CRIMES DE PRECONCEITO (LEI N.° 7.716/89)
1 - NOÇÕES GERAIS: RACISMO,DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO RACIAL
É MUITO COMUM ESTABELECER-SE A CONFUSÃO ENTRE RACISMO DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO RACIAL.
O TERMO “RACISMO” GERALMENTE EXPRESSA O CONJUNTO DE TEORIAS E CRENÇAS QUE ESTABELECEM UMA HIERARQUIA ENTRE AS RAÇAS, ENTRE AS ETNIAS, OU AINDA UMA ATITUDE DE HOSTILIDADE EM RELAÇÃO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS.
PODE SER CLASSIFICADO COMO UM FENÔMENO CULTURAL, PRATICAMENTE INSEPARÁVEL DA HISTÓRIA HUMANA.
A “DISCRIMINAÇÃO RACIAL”, POR SEU TURNO, EXPRESSA A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, COMO DISTINÇÃO, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU PREFERÊNCIA, MOTIVADO POR RAÇA, COR, SEXO, IDADE, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO OU CONVICÇÕES POLÍTICAS.
JÁ O “PRECONCEITO RACIAL” INDICA OPINIÃO OU SENTIMENTO QUER FAVORÁVEL, QUER DESFAVORÁVEL, CONCEBIDO SEM EXAME CRÍTICO, OU AINDA ATITUDE, SENTIMENTO OU PARECER INSENSATO, ASSUMIDO EM CONSEQUÊNCIA DA GENERALIZAÇÃO APRESSADA DE UMA EXPERIÊNCIA PESSOAL OU IMPOSTA PELO MEIO, CONDUZINDO GERALMENTE À INTOLERÂNCIA.
PORTANTO, EM REGRA, O RACISMO OU O PRECONCEITO RACIAL É QUE LEVAM À DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
NÃO OBSTANTE, A LEI N.° 12.288/2010 – ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, NO SEU ART.1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DEFINIU ALGUNS TERMOS RELACIONADOS AO ASSUNTO, A SABER:
ART.1°, LEI N.° 12.288/2010
ART. 1°. ESTA LEI INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, DESTINADO A GARANTIR À POPULAÇÃO NEGRA A EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, A DEFESA DOS DIREITOS ÉTNICOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS E O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E ÀS DEMAIS FORMAS DE INTOLERÂNCIA ÉTNICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DESTE ESTATUTO, CONSIDERA-SE:
I - DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU ÉTNICO-RACIAL: TODA DISTINÇÃO, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU PREFERÊNCIA BASEADA EM RAÇA, COR, DESCENDÊNCIA OU ORIGEM NACIONAL OU ÉTNICA QUE TENHA POR OBJETO ANULAR OU RESTRINGIR O RECONHECIMENTO, GOZO OU EXERCÍCIO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, DE DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS NOS CAMPOS POLÍTICO, ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL OU EM QUALQUER OUTRO CAMPO DA VIDA PÚBLICA OU PRIVADA;
II - DESIGUALDADE RACIAL: TODA SITUAÇÃO INJUSTIFICADA DE DIFERENCIAÇÃO DE ACESSO E FRUIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OPORTUNIDADES, NAS ESFERAS PÚBLICA E PRIVADA, EM VIRTUDE DE RAÇA, COR, DESCENDÊNCIA OU ORIGEM NACIONAL OU ÉTNICA;
III - DESIGUALDADE DE GÊNERO E RAÇA: ASSIMETRIA EXISTENTE NO ÂMBITO DA SOCIEDADE QUE ACENTUA A DISTÂNCIA SOCIAL ENTRE MULHERES NEGRAS E OS DEMAIS SEGMENTOS SOCIAIS;
ART.1°, LEI N.° 12.288/2010
IV - POPULAÇÃO NEGRA: O CONJUNTO DE PESSOAS QUE SE AUTODECLARAM PRETAS E PARDAS, CONFORME O QUESITO COR OU RAÇA USADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU QUE ADOTAM AUTODEFINIÇÃO ANÁLOGA;
V - POLÍTICAS PÚBLICAS: AS AÇÕES, INICIATIVAS E PROGRAMAS ADOTADOS PELO ESTADO NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS;
VI - AÇÕES AFIRMATIVAS: OS PROGRAMAS E MEDIDAS ESPECIAIS ADOTADOS PELO ESTADO E PELA INICIATIVA PRIVADA PARA A CORREÇÃO DAS DESIGUALDADES RACIAIS E PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.
2 – RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL
ART.1°, LEI N.° 7.716/89
ART. 1º SERÃO PUNIDOS, NA FORMA DESTA LEI, OS CRIMES RESULTANTES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.
NESSE ARTIGO, ESTABELECE PUNIÇÃO AOS CRIMES RESULTANTES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL, SEM, ENTRETANTO, ESCLARECER OS PRECISOS CONTORNOS DE CADA UMA DESSAS EXPRESSÕES.
RAÇA
PODE SER DEFINIDA COMO CADA UM DOS GRUPOS EM QUE SE SUBDIVIDEM ALGUMAS ESPÉCIES ANIMAIS (NO CASO ESPECÍFICO DA LEI – O HOMEM), CUJOS CARACTERES DIFERENCIAIS SE CONSERVAM ATRAVÉS DAS GERAÇÕES (P.EX., RAÇA BRANCA, AMARELA, NEGRA).
COR
INDICA A COLORAÇÃO DA PELE EM GERAL (BRANCA, PRETA, VERMELHA, AMARELA, PARDA).
ETNIA
SIGNIFICA COLETIVIDADE DE INDIVÍDUOS QUE SE DIFERENCIA POR SUA ESPECIFICIDADE SOCIOCULTURAL, REFLETIDA PRINCIPALMENTE NA LÍNGUA, RELIGIÃO E MANEIRAS DE AGIR.
HÁ QUEM INCLUA FATORES DE NATUREZA POLÍTICA NO CONCEITO DE ETNIA (P.EX., ÍNDIOS, ÁRABES, JUDEUS, ETC.).
RELIGIÃO
É A CRENÇA OU CULTO PRATICADOS POR UM GRUPO SOCIAL, OU AINDA A MANIFESTAÇÃO DE CRENÇA POR MEIO DE DOUTRINAS E RITUAIS PRÓPRIOS (P.EX., CATÓLICA, PROTESTANTE, ESPÍRITA, MUÇULMANA, ISLAMITA, ETC.).
NÃO SE INCLUI O ATEÍSMO NESSA NOÇÃO DE RELIGIÃO.
A DISCRIMINAÇÃO POR ATEÍSMO, PORTANTO, CONSTITUI FATO ATÍPICO.
ISTO PORQUE, COMO BEM RESSALTA CHRISTIANO JORGE SANTOS, “CONSIDERANDO-SE O ATEU COMO AQUELE QUE NÃO CRÊ EM DEUS OU EM DEUSES E, POR SUA VEZ, RELIGIÃO COMO CRENÇA NECESSARIAMENTE VINCULADA À EXISTÊNCIA DE ENTE OU ENTES SUPERIORES, NOS TERMOS DA CONCEITUAÇÃO ADOTADA ACIMA, O ATEÍSMO ENQUADRAR-SE-IA COMO ESPÉCIE DE DOUTRINA FILOSÓFICA NÃO AMPARADA PELA LEI N.° 7.716/89” (CRIMES DE PRECONCEITO E DE DISCRIMINAÇÃO: ANÁLISE JURÍDICO-PENAL DA LEI N.° 7.716/89 E ASPECTOS CORRELATOS, SÃO PAULO: MAX LIMONAD, 2001, P.80).
PROCEDÊNCIA NACIONAL
SIGNIFICA O LUGAR DE ORIGEM DA PESSOA, A NAÇÃO DA QUAL PROVÉM, O LUGAR DE ONDE PROCEDE O INDIVÍDUO (P.EX., ITALIANO, JAPONÊS, PORTUGUÊS, ÁRABE, ARGENTINO ETC.), INCLUINDO, A NOSSO VER, A PROCEDÊNCIA INTERNA DO PAÍS (P.EX., NORDESTINO, BAIANO, CEARENSE, CARIOCA, GAÚCHO, MINEIRO, PAULISTA ETC.).
3 – INJÚRIA POR PRECONCEITO
A INJÚRIA POR PRECONCEITO, TAMBÉM CHAMADA DE INJÚRIA RACIAL, FOI ACRESCENTADA AO CÓDIGO PENAL PELA LEI N.° 9.459/97, CONSISTINDO NA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORIGEM, CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PARA OFENDER A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA (AUTOESTIMA).
VEM PREVISTA NO §3° DO ART.140 DO C.P.:
§3°, DO ART.140 DO C.P:
§ 3º - SE A INJÚRIA CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORIGEM OU A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
PENA - RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS E MULTA.
ASSIM, NÃO HÁ QUE CONFUNDIR, COMO FREQUENTEMENTE OCORRE, CRIME DE RACISMO (PREVISTO PELA LEI N.° 7.716/89) COM O CRIME DE INJÚRIA POR PRECNCEITO.
O PRIMEIRO RESULTA DE DISCRIMINAÇÃO, DE PRECONCEITO RACIAL, IMPLICANDO SEGREGAÇÃO, IMPEDIMENTO DE ACESSO, RECUSA DE ATENDIMENTO A ALGUÉM, ETC.
O SEGUNDO É CRIME CONTRA A HONRA, AGINDO O SUJEITO ATIVO COM “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI”, ELEGENDO COMO FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME JUSTAMENTE A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORIGEM, CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA VÍTIMA.
NESSE SENTIDO:
“A UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS DEPRECIATIVAS REFERENTES À RAÇA, COR, RELIGIÃO OU ORIGEM, COM O INTUITO DE OFENDER A HONRA SUBJETIVA DA PESSOA, CARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO § 3º DO ART. 140 DO CP, OU SEJA, INJÚRIA QUALIFICADA, E NÃO O CRIME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 7.716/89, QUE TRATA DOS CRIMES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.” (TJSP – RT 752/594).
CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - RACISMO - CARACTERIZAÇÃO - AGENTE QUE EMPREGA PALAVRAS PEJORATIVAS E PROFUNDAMENTE RACISTAS, PARA OFENDER PESSOA DA RAÇA NEGRA, PRETENDENDO, EM FUNÇÃO DA COR, SE SOBREPOR A INDIVÍDUO DE GRUO ÉTNICO DIFERENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 140, § 3º, DO CP.EMENTA DA REDAÇÃO: COMETE O DELITO DE INJÚRIA, PREVISTO NO ART. 140, § 3º, DO CP, O AGENTE QUE EMPREGA PALAVRAS PEJORATIVAS E PROFUNDAMENTE RACISTAS PARA OFENDER PESSOA DA RAÇA NEGRA, COM A INCONCEBÍVEL PRETENSÃO DE, EM FUNÇÃO DA COR, SE SOBREPOR A INDIVÍDUO DE GRUPO ÉTNICO DIFRENTE.(TJSP - 4ª CÂM.; AP. 342.290.3/4; REL. DES. CANELLAS DE GODOY; J. 9/10/01; V.U.)RT 796/594
RACISMO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – OFENSA CONSISTENTE EM CHAMAR ALGUÉM DE “PRETO”, ACOMPANHADA DE OUTROS ADJETIVOS PEJORATIVOS – ATO DISCRIMINATÓRIO INOCORRENTE – SIMPLES CRIME DE INJÚRIA – ARTIGO 140,§3°, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N.° 9.459, DE 1997 – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ORDEM CONCEDIDA” (TJSP, JTJ 210/321).
4 – “LEI AFONSO ARINOS”
A LEI N.° 1.390/51, DENOMINADA “LEI AFONSO ARINOS”, EM HOMENAGEM AO ILUSTRE DEPUTADO FEDERAL MINEIRO AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO, SEU AUTOR, TEVE O MÉRITO DE SER A PRIMEIRA LEI BRASILEIRA A TIPIFICAR ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA E DE COR.
POSTERIORMENTE A REFERIDA LEI SOFREU SENSÍVEL ALTERAÇÃO PELA LEI N.° 7.437/85, QUE AUMENTOU A ABRANGÊNCIA DAS NORMAS PENAIS, PREVENDO, ALÉM DO PRECONCEITO DE RAÇA E DE COR, TAMBÉM O PRECONCEITO DE SEXO E ESTADO CIVIL, DIPLOMA ESSE QUE AINDA SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR.
PORTANTO, AS CONDUTAS RESULTANTES DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO POR RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL ENCONTRAM-SE TIPIFICADAS NA LEI N.° 7.716/89 COMO CRIMES, ENQUANTO AS CONDUTAS RESULTANTES DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO POR SEXO E ESTADO CIVIL ENCONTRAM-SE TIPIFICADAS NA LEI N.° 7.437/85 COMO CONTRAVENÇÕES PENAIS.
IMPORTANTE
NÃO SÃO TIPIFICADAS COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, NO BRASIL, AS CONDUTAS RESULTANTES DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL.
5 – DOS CRIMES E DAS PENAS
É IMPORTANTE DESTACAR ANTES DE PROCEDER AO ESTUDO DOS CRIMES EM ESPÉCIE PREVISTOS PELA LEI N.° 7.716/89, QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DE TODOS OS TIPOS PENAIS ANALISADOS, HÁ A NECESSIDADE DE QUE TODAS AS CONDUTAS SEJAM RESULTANTES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.
ASSIM, EMBORA TAL ELEMENTO NÃO CONSTE EXPRESAMENTE DA DESCRIÇÃO TÍPICA DE CADA ILÍCITO ESTUDADO, DEVE SER NECESSARIAMENTE CONSIDERADO EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART.1° DESSA LEI.
NESSE ASPECTO ESTABELECE COM PRECISÃO CHRISTIANO JORGE SANTOS QUE “A FÓRMULA DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA, OU SEJA, A ESTRUTURA FORMAL DA LEI EM VIGOR, EMBORA NÃO SEJA DE TODO ORIGINAL, NÃO É USUAL, JÁ QUE OS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS ARTS. 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13 E 14 GUARDAM RELAÇÃO DE SUBORDNAÇÃO À PREVISÃO DO ART.1° DA MESMA LEI, QUE LHES LIMITA A AMPLITUDE, CRIANDO UMA “ADEQUAÇÃO TÍPICA MEDIATA LIMITATIVA POR SUBORDINAÇÃO INTRÍNSECA””.
ART.3°, LEI N.° 7.716/89
ART. 3º IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO DE ALGUÉM, DEVIDAMENTE HABILITADO, A QUALQUER CARGO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
PENA: RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCORRE NA MESMA PENA QUEM, POR MOTIVO DE DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL, OBSTAR A PROMOÇÃO FUNCIONAL.
OBJETIVIDADE JURÍDICA
A TUTELA DO DIREITO À IGUALDADE, O RESPEITO À PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA.
SUJEITO ATIVO E PASSIVO
SUJEITO ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA.
SUJEITO PASSIVO É O ESTADO.
SECUNDARIAMENTE, A PESSOA DEVIDAMENTE HABILITADA AO CARGO.
CONDUTA
VEM REPRESENTADA PELOS VERBOS “IMPEDIR” (IMPOSSIBILITAR, INTERROMPER) E “OBSTAR” (OBSTRUIR, OBSTACULIZAR).
OBJETO MATERIAL
O ACESSO A QUALQUER CARGO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
ELEMENTO SUBJETIVO E CONSUMAÇÃO DO CRIME
ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO
CONSUMAÇÃO: COM O EFETIVO IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DO ACESSO AO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DO POSTERIOR ACESSO DO SUJEITO PASSIVO AO CARGO PRETENDIDO.
NA CONDUTA DO PARÁGRAFO ÚNICO, CONSUMA-SE COM A OBSTRUÇÃO À PROMOÇÃO FUNCIONAL.
ADMITE-SE A TENTATIVA QUANDO FRACIONÁVEL O “ITER CRIMINIS”.
ART.4°, LEI N.° 7.716/89
ART. 4º NEGAR OU OBSTAR EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA.
PENA: RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS.
§ 1° INCORRE NA MESMA PENA QUEM, POR MOTIVO DE DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA OU DE COR OU PRÁTICAS RESULTANTES DO PRECONCEITO DE DESCENDÊNCIA OU ORIGEM NACIONAL OU ÉTNICA:
I - DEIXAR DE CONCEDER OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO EMPREGADO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS TRABALHADORES;
II - IMPEDIR A ASCENSÃO FUNCIONAL DO EMPREGADO OU OBSTAR OUTRA FORMA DE BENEFÍCIO PROFISSIONAL;
III - PROPORCIONAR AO EMPREGADO TRATAMENTO DIFERENCIADO NO AMBIENTE DE TRABALHO, ESPECIALMENTE QUANTO AO SALÁRIO.
§ 2° FICARÁ SUJEITO ÀS PENAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, INCLUINDO ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, QUEM, EM ANÚNCIOS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES, EXIGIR ASPECTOS DE APARÊNCIA PRÓPRIOS DE RAÇA OU ETNIA PARA EMPREGO CUJAS ATIVIDADES NÃO JUSTIFIQUEM ESSAS EXIGÊNCIAS.
OBJETIVIDADE JURÍDICA
A TUTELA DO DIREITO À IGUALDADE, O RESPEITO À PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA.
SUJEITO ATIVO E PASSIVO
SUJEITO ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA.
SUJEITO PASSIVO É O ESTADO.
SECUNDARIAMENTE, A PESSOA PRETENDENTE AO EMPREGO (CAPUT) OU O EMPREGADO (§1°).
CONDUTA
VEM REPRESENTADA PELOS VERBOS “NEGAR” (RECUSAR, VEDAR) E “OBSTAR” (OBSTRUIR, OBSTACULIZAR), TENDO POR OBJETO EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA.
NO §1°, AS CONDUTAS VÊM EXPRESSAS PELOS VERBOS “DEIXAR” (CRIME OMISSIVO), “IMPEDIR” (IMPOSSIBILITAR, INTERROMPER) OU “OBSTAR” (OBSTRUIR, OBSTACULIZAR) E “PROPORCIONAR” (DAR, OFERECER, PRESTAR).
ELEMENTO SUBJETIVO E CONSUMAÇÃO DO CRIME
ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO
CONSUMAÇÃO: COM A EFETIVA NEGAÇÃO OU OBSTACULIZAÇÃO DO EMPREGO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA POSTERIOR OBTENÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO.
NAS FIGURAS DO §1°, OCORRE A CONSUMAÇÃO COM A OMISSÃO NO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, COM O IMPEDIMENTO DA ASCENSÃO FUNCIONAL OU OBSTACULIZAÇÃO DE BENEFÍCIO PROFISSIONAL, E COM A DISPENSA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO EMPREGADO.
TENTATIVA
NA CONDUTA “NEGAR”, INADMISSÍVEL A TENTATIVA; NA CONDUTA “OBSTAR”, ADMITE-SE, DESDE QUE FRACIONÁVEL O “ITER CRIMINIS”.
NO § 1°, A CONDUTA “DEIXAR” TRADUZ CRIME OMISSIVO, NÃO SENDO ADMITIDA A TENTATIVA; QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, ADMITE-SE A TENTATIVA.
EXIGÊNCIA INDEVIDA DE ASPECTOS DE APARÊNCIA
DISPÕE O §2° QUE FICA SUJEITO ÀS PENAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, INCLUINDO ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, QUEM, EM ANÚNCIOS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES, EXIGIR ASPECTOS DE APARÊNCIA PRÓPRIOS DE RAÇA OU ETNIA PARA EMPREGO CUJAS ATIVIDADES NÃO JUSTIFIQUEM ESSAS EXIGÊNCIAS.
NESSE SENTIDO:
RACISMO. CONDOMÍNIO. PRÁTICA POR SÍNDICO. PREFERÊNCIA DE COR, PARA FINS DE EMPREGO, INSERIDA EM ANÚNCIO DE JORNAL. ENQUADRAMENTO NA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL N. 7.716, DE 1989. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO EMPRESA PRIVADA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO. A EXPRESSÃO EMPRESA PRIVADA CONTIDA NO ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL N. 7.716, DE 1989, DEVE SER ENTENDIDA DENTRO DO ESPÍRITO QUE NORTEOU A REFERIDA LEI E NÃO PARA FINS MERAMENTE ECONÔMICOS.(TJ/SP – APELAÇÃO CRIMINAL N. 141.820-3 – 3ª CÂM. CRIM. – 10.2.95 – REL. DES. FRANCO DE GODOI).
ART.5°, LEI N.° 7.716/89
ART. 5º RECUSAR OU IMPEDIR ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NEGANDO-SE A SERVIR, ATENDER OU RECEBER CLIENTE OU COMPRADOR.
PENA: RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS.
OBJETIVIDADE JURÍDICA
A TUTELA DO DIREITO À IGUALDADE, O RESPEITO À PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA.
SUJEITO ATIVO E PASSIVO
SUJEITO ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA.
SUJEITO PASSIVO É O ESTADO.
SECUNDARIAMENTE, O CLIENTE OU COMPRADOR DISCRIMINADO.
CONDUTA
VEM REPRESENTADA PELOS VERBOS “RECUSAR” (NÃO ACEITAR, REPELIR, NEGAR), “IMPEDIR” (OBSTAR, PROIBIR) E “NEGAR” (RECUSAR, REPUDIAR).
A RECUSA OU IMPEDIMENTO DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVE DAR-SE PELA NEGATIVA EM SERVIR, ATENDER OU RECEBER O CLIENTE OU COMPRADOR, CONDUTAS ESTAS RESULTANTES DO PRECONCEITO RACIAL.
ELEMENTO SUBJETIVO E CONSUMAÇÃO DO CRIME
ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO
CONSUMAÇÃO: COM A EFETIVA RECUSA OU IMPEDIMENTO DE ACESSO, PELA NEGATIVA EM SERVIR, ATENDER OU RECEBER.
TRATA-SE DE CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO OU COMISSIVO POR OMISSÃO.
TRATANDO-SE DE CRIME OMISSIVO, INADMISSÍVEL A TENTATIVA.
ART.6°, LEI N.° 7.716/89
ART. 6º RECUSAR, NEGAR OU IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU INGRESSO DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DE QUALQUER GRAU.
PENA: RECLUSÃO DE TRÊS A CINCO ANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SE O CRIME FOR PRATICADO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS A PENA É AGRAVADA DE 1/3 (UM TERÇO).
OBJETIVIDADE JURÍDICA
A TUTELA DO DIREITO À IGUALDADE, O RESPEITO À PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA.
SUJEITO ATIVO E PASSIVO
SUJEITO ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA QUE TENHA PODERES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.
PODE SER O DIRETOR, PROPRIETÁRIO, ADMINISTRADOR, FUNCIONÁRIO, ETC.
SUJEITO PASSIVO É O ESTADO.
SECUNDARIAMENTE, O ALUNO DISCRIMINADO.
CONDUTA
VEM EXPRESSA PELOS VERBOS “RECUSAR” (NÃO ACEITAR, REPELIR, NEGAR), “NEGAR” (RECUSAR, REPUDIAR), E “IMPEDIR” (OBSTAR, PROIBIR), REFERINDO-SE A INSCRIÇÃO OU INGRESSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO.
ELEMENTO SUBJETIVO E CONSUMAÇÃO DO CRIME
ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO
CONSUMAÇÃO: COM A EFETIVA RECUSA, NEGAÇÃO OU IMPEDIMENTO.
ADMITE-SE A TENTATIVA APENAS NA MODALIDADE DE CONDUTA “IMPEDIR”, DESDE QUE FRACIONÁVEL O “ITER CRIMINIS”.
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
O PARÁGRAFO ÚNICO ESTABELECE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE UM TERÇO SE O CRIME FOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS.
VAMOS VER AGORA UMA SEQUÊNCIA DE ARTIGOS, E DEPOIS FAREMOS AS CONSIDERAÇÕES SOBRE ELES, EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS A SEREM COMENTADOS...
ART.7°, LEI N.° 7.716/89
ART. 7º IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR HOSPEDAGEM EM HOTEL, PENSÃO, ESTALAGEM, OU QUALQUER ESTABELECIMENTO SIMILAR.
PENA: RECLUSÃO DE TRÊS A CINCO ANOS.
ART.8°, LEI N.° 7.716/89
ART. 8º IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS, OU LOCAIS SEMELHANTES ABERTOS AO PÚBLICO.
PENA: RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS.
ART.9°, LEI N.° 7.716/89
ART. 9º IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS ESPORTIVOS, CASAS DE DIVERSÕES, OU CLUBES SOCIAIS ABERTOS AO PÚBLICO.
PENA: RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS.
ART.10, LEI N.° 7.716/89
ART. 10. IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM SALÕES DE CABELEREIROS, BARBEARIAS, TERMAS OU CASAS DE MASSAGEM OU ESTABELECIMENTO COM AS MESMAS FINALIDADES.
PENA: RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS.
ART.11, LEI N.° 7.716/89
ART. 11. IMPEDIR O ACESSO ÀS ENTRADAS SOCIAIS EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS E ELEVADORES OU ESCADA DE ACESSO AOS MESMOS:
PENA: RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS.
ART.12, LEI N.° 7.716/89
ART. 12. IMPEDIR O ACESSO OU USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, COMO AVIÕES, NAVIOS BARCAS, BARCOS, ÔNIBUS, TRENS, METRÔ OU QUALQUER OUTRO MEIO DE TRANSPORTE CONCEDIDO.
PENA: RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS.
ART.13, LEI N.° 7.716/89
ART. 13. IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO DE ALGUÉM AO SERVIÇO EM QUALQUER RAMO DAS FORÇAS ARMADAS.
PENA: RECLUSÃO DE DOIS A QUATRO ANOS.
ART.14, LEI N.° 7.716/89
ART. 14. IMPEDIR OU OBSTAR, POR QUALQUER MEIO OU FORMA, O CASAMENTO OU CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SOCIAL.
PENA: RECLUSÃO DE DOIS A QUATRO ANOS.
OBJETIVIDADE JURÍDICA
A TUTELA DO DIREITO À IGUALDADE, O RESPEITO À PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA.
SUJEITO ATIVO E PASSIVO
SUJEITO ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA.
SUJEITO PASSIVO É O ESTADO.
SECUNDARIAMENTE, A PESSOA DISCRIMINADA.
CONDUTA
VEM REPRESENTADA, NOS TIPOS PENAIS EM COMENTO, PELOS VERBOS “IMPEDIR” (OBSTAR, OBSTACULIZAR, PROIBIR), “RECUSAR” (NÃO ACEITAR, REPELIR) E “OBSTAR” (IMPEDIR,OBSTACULIZAR).
ELEMENTO SUBJETIVO E CONSUMAÇÃO DO CRIME
ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO
CONSUMAÇÃO: COM A EFETIVA PRÁTICA DAS CONDUTAS CARACTERIZADORAS DOS TIPOS PENAIS, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRO RESULTADO.
ADMITE-SE A TENTATIVA NAS CONDUTAS “IMPEDIR” E “OBSTAR”, DESDE QUE FRACIONÁVEL O “ITER CRIMINIS”.
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
ART. 16. CONSTITUI EFEITO DA CONDENAÇÃO A PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, PARA O SERVIDOR PÚBLICO, E A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR POR PRAZO NÃO SUPERIOR A TRÊS MESES.
FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA
ART. 18. OS EFEITOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 16 E 17 DESTA LEI NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, DEVENDO SER MOTIVADAMENTE DECLARADOS NA SENTENÇA.
ART.20, LEI N.° 7.716/89
ART. 20. PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.
PENA: RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS E MULTA.
§ 1º FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR SÍMBOLOS, EMBLEMAS, ORNAMENTOS, DISTINTIVOS OU PROPAGANDA QUE UTILIZEM A CRUZ SUÁSTICA OU GAMADA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO.
PENA: RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS E MULTA.
§ 2º SE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NO CAPUT É COMETIDO POR INTERMÉDIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA:
PENA: RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS E MULTA.
§ 3º NO CASO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, O JUIZ PODERÁ DETERMINAR, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO OU A PEDIDO DESTE, AINDA ANTES DO INQUÉRITO POLICIAL, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA:
I - O RECOLHIMENTO IMEDIATO OU A BUSCA E APREENSÃO DOS EXEMPLARES DO MATERIAL RESPECTIVO;
II - A CESSAÇÃO DAS RESPECTIVAS TRANSMISSÕES RADIOFÔNICAS OU TELEVISIVAS.
III - A INTERDIÇÃO DAS RESPECTIVAS MENSAGENS OU PÁGINAS DE INFORMAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
§ 4º NA HIPÓTESE DO § 2º, CONSTITUI EFEITO DA CONDENAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A DESTRUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO.
OBJETIVIDADE JURÍDICA
A TUTELA DO DIREITO À IGUALDADE, O RESPEITO À PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA.
SUJEITO ATIVO E PASSIVO
SUJEITO ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA.
SUJEITO PASSIVO É O ESTADO.
CONDUTA
VEM REPRESENTADA PELOS VERBOS “PRATICAR” (REALIZAR, EXECUTAR), “INDUZIR” (INFLUENCIAR, PERSUADIR) E “INCITAR” (ESTIMULAR, AGUÇAR).
ELEMENTO SUBJETIVO E CONSUMAÇÃO DO CRIME
ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO
CONSUMAÇÃO: COM A PRÁTICA DE UMA OU MAIS MODALIDADES DE CONDUTA TÍPICA.
TRATA-SE DE CRIME FORMAL, QUE INDEPENDE DE QUALQUER OUTRO RESULTADO.
ADMITE-SE A TENTATIVA NA CONDUTA “PRATICAR” , SE FRACIONÁVEL O “ITER CRIMINIS”.
UTILIZAÇÃO DA CRUZ SUÁSTICA OU GAMADA
O §1° PUNE A CONDUTA DAQUELE QUE “FABRICAR” (PRODUZIR, CONSTRUIR), “COMERCIALIZAR” (NEGOCIAR, EXERCER COMÉRCIO), “DISTRIBUIR” (ESPALHAR, DIVIDIR, REPARTIR) OU “VEICULAR” (DIVULGAR, PROPAGAR) SÍMBOLOS, EMBLEMAS, ORNAMENTOS, DISTINTIVOS OU PROPAGANDAS QUE UTILIZEM A CRUZ SUÁSTICA OU GAMADA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO.
CRUZ SUÁSTICA
É SÍMBOLO RELIGIOSO EM FORMA DE CRUZ CUJAS HASTES TÊM AS EXTREMIDADES RECURVADAS OU ANGULARES (COM A FORMA DA LETRA GREGA MAIÚSCULA GAMA).
ENTRE BRÂMANES E BUDISTAS, REPRESENTAVA A FELICIDADE, A BOA SORTE, A SAUDAÇÃO OU A SALVAÇÃO.
É TAMBÉM CHAMADA DE CRUZ GAMADA.
ESSA MESMA CRUZ, COM OS BRAÇOS VOLTADOS PARA O LADO DIREITO, FOI ADOTADA COMO EMBLEMA OFICIAL DO III REICH E DO PARTIDO NACIONAL-SOCIALISTA ALEMÃO.
TORNOU-SE SÍMBOLO DO NAZISMO.
O NAZISMO, ERA A DOUTRINA QUE EXACERBAVA AS TENDÊNCIAS NACIONALISTAS E RACISTAS, CONSTITUINDO A IDEOLOGIA DE ADOLPH HITLER (1889-1945).
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