MAQUINÁRIO E APARELHOS DESTINADOS AO TRÁFICO
ART.34. FABRICAR, ADQUIRIR, UTILIZAR, TRANSPORTAR, OFERECER, VENDER, DISTRIBUIR, ENTREGAR A QUALQUER TÍTULO, POSSUIR, GUARDAR OU FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, MAQUINÁRIO, APARELHO, INSTRUMENTO OU QUALQUER OBJETO DESTINADO À FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR:
PENA - RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 10 (DEZ) ANOS, E PAGAMENTO DE 1.200 (MIL E DUZENTOS) A 2.000 (DOIS MIL) DIAS-MULTA.
O TIPO PUNE TODA E QUALQUER CONDUTA QUE VISE À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS CLANDESTINOS DESTINADOS AO FABRICO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM DROGAS.
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
CRIME PERMANENTE NAS MODALIDADES POSSUIR E GUARDAR.
CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO E DE MERA CONDUTA.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
CONSUMA-SE COM A AÇÃO NUCLEAR DESCRITA NO TIPO, INDEPENDENTE DA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DA SUBSTÂNCIA EM DROGA.
É POSSÍVEL A TENTATIVA, EMBORA DE DIFÍCIL CONFIGURAÇÃO.
CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 E PARÁGRAFO ÚNICO).
ART.35. ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 DESTA LEI:
PENA - RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 10 (DEZ) ANOS, E PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) A 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS MESMAS PENAS DO CAPUT DESTE ARTIGO INCORRE QUEM SE ASSOCIA PARA A PRÁTICA REITERADA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 36 DESTA LEI.
CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO OU PLURISSUBJETIVO QUE PRESSUPÕE NO MÍNIMO DOIS INTEGRANTES, AINDA QUE UM SEJA IRRESPONSÁVEL.
O CRIME DE ASSOCIAÇÃO SE DISTINGUE DO CONCURSO EVENTUAL DE PESSOAS QUE EXIGE UM ACORDO DE VONTADES OCASIONAL E EFÊMERO PARA A PERPETRAÇÃO DE DETERMINADO CRIME; A ASSOCIAÇÃO PRESSUPÕE AJUSTE PERMANENTE OU ESTÁVEL PARA A PERPETRAÇÃO DE VÁRIOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (MÍNIMO DOIS).
EM SÍNTESE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO IMPÕE-SE A CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES ELEMENTOS:
(A)CONCURSO NECESSÁRIO DE PELO MENOS DOIS AGENTES;
(B) FINALIDADE ESPECÍFICA DOS AGENTES VOLTADA AO COMETIMENTO DE DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES; e
(C) EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E CONCURSO DE CRIMES
A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA ATIVIDADE DO AGENTE, SENDO PRESCINDÍVEL O COMETIMENTO DE CRIME DE TRÁFICO.
POR ISSO, SE OS AGENTES EFETIVAMENTE COMETEREM UM DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 OU 34, HAVERÁ CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES.
ASSOCIAÇÃO PARA FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES
INCIDEM NAS MESMAS PENAS OS AGENTES QUE SE ASSOCIAREM PARA FINANCIAR OU CUSTEAR QUALQUER FORMA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PREVISTA NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 DESTA LEI.
SE EFETIVAMENTE FINANCIAREM OU CUSTEAREM HAVERÁ CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES.
CRIME DE FINANCIAMENTO OU CUSTEIO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 36)
ART. 36. FINANCIAR OU CUSTEAR A PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1°, E 34 DESTA LEI:
PENA - RECLUSÃO, DE 8 (OITO) A 20 (VINTE) ANOS, E PAGAMENTO DE 1.500 (MIL E QUINHENTOS) A 4.000 (QUATRO MIL) DIAS-MULTA.
SUJEITO ATIVO E PASSIVO
CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA, NO PÓLO ATIVO.
ADMITE A CO-AUTORIA E A PARTICIPAÇÃO.
SUJEITO PASSIVO É A SAÚDE PÚBLICA, O ESTADO.
TIPO OBJETIVO
OS VERBOS-NÚCLEO FINANCIAR E CUSTEAR NÃO SÃO SINÔNIMOS.
A DISTINÇÃO ENTRE AMBOS RESIDE QUANDO DO EMPREGO DA VERBA PELO EMPRESÁRIO DO CRIME.
ASSIM, FINANCIAR, CRIME INSTANTÂNEO, EM REGRA, TEM O SENTIDO DE PROVER O CAPITAL NECESSÁRIO PARA A INICIAÇÃO OU ESTRUTURAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE CARACTERÍSTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, COMO, POR EXEMPLO, TER EM DEPÓSITO, GUARDA, FABRICO, PREPARO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS.
CUSTEAR, POR SUA VEZ REPRESENTA O ABASTECIMENTO FINANCEIRO EXIGÍVEL À MANUTENÇÃO DE UMA OU MAIS DAQUELAS ATIVIDADES ILÍCITAS.
AMBAS AS AÇÕES ESTÃO COLIGADAS À LAVAGEM DE DINHEIRO, BENS OU VALORES EM QUE O AGENTE INVESTE COM FINALIDADE DE LUCRO NO MERCADO ILÍCITO DE DROGAS.
COMO TIPIFICAR O INVESTIDOR EVENTUAL DO NARCOTRÁFICO QUE, POR EXEMPLO, FEZ UMA ÚNICA APLICAÇÃO FINANCEIRA?
RESPONDERÁ COMO FINANCIADOR, A DESPEITO DE A EMPRESA CRIMINOSA EXISTIR E ESTAR EM FRANCA ATIVIDADE.
SIGNIFICA QUE EMBORA FINANCIAR O TRÁFICO SEJA CONDUTA, ORDINARIAMENTE, DE INICIAÇÃO, NADA OBSTA QUE ALGUÉM INVISTA ESPORADICAMENTE SEM PARTICIPAR DA PRODUÇÃO OU DO COMÉRCIO.
MATERIALIDADE E DISTINÇÃO
A MATERIALIDADE INERENTE AO INVESTIMENTO PARA FINANCIAMENTO OU CUSTEIO, EM REGRA, PRECISA SER PROVADA.
POR EXEMPLO: TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS-CORRENTES ENTRE O APLICADOR E O EXECUTOR MATERIAL OU INTERMEDIÁRIO DO TRÁFICO, RETIRADAS EXPRESSIVAS DE VALORES SEM A COMPROVAÇÃO DO DESTINO, MOVIMENTAÇÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM CONTA-CORRENTE, OU AINDA, A MANUTENÇÃO DE EMPRESAS DE FACHADA PARA "LAVAR" O DINHEIRO OBTIDO COM A ATIVIDADE ILÍCITA ETC.
PUNE-SE QUEM ATUA DE MODO DISSOCIADO, DESTACADO DA ATIVIDADE MERCANTILISTA.
TENHA-SE CLARO QUE O INVESTIDOR É UM E O EXECUTOR MATERIAL DAS AÇÕES TÍPICAS PREVISTAS NOS TIPOS REFERIDOS NO CAPUT É OUTRO.
NADA OBSTA QUE O INVESTIDOR INCORRA EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES COM O AGENTE QUE, POR EXEMPLO, RECEBE OS VALORES E ADQUIRE MAQUINÁRIO PARA A PREPARAÇÃO E FABRICO DE DROGAS.
TIPO SUBJETIVO
É O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE FINANCIAR E/OU CUSTEAR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
NA MODALIDADE FINANCIAR, O CRIME É FORMAL, CONSUMANDO-SE INDEPENDENTEMENTE DA CONCRETIZAÇÃO DO RESULTADO ALMEJADO.
POR SUA VEZ, NA MODALIDADE CUSTEAR, O CRIME É MATERIAL, CONSUMANDO-SE COM O INVESTIMENTO EFETIVO DE BENS E VALORES NA TRAFICÂNCIA.
COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO (ART. 37).
ART. 37. COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1°, E 34 DESTA LEI:
PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 6 (SEIS) ANOS, E PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) A 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA.
CRIME COMUM
QUE PODE SER SUJEITO ATIVO QUALQUER PESSOA.
TEM NO PÓLO PASSIVO, A INCOLUMIDADE PÚBLICA.
A AÇÃO NUCLEAR É COLABORAR, NO SENTIDO DE CONTRIBUIR, COOPERAR EFICAZMENTE PARA A DIFUSÃO E O INCENTIVO AO TRÁFICO DE DROGAS COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO, NA QUALIDADE DE INFORMANTE, COMO, ROTINEIRAMENTE, VÊEM-SE ADVOGADOS SERVINDO DE POMBOS-CORREIO PARA O CRIME ORGANIZADO, LEVANDO E TRAZENDO INFORMES PARA OS LÍDERES DO CRIME ORGANIZADO.
IMPORTANTE DISTINGUIR A MERA COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE, MERO PARTÍCIPE, DA CO-AUTORIA PRATICANDO UMA DAS AÇÕES NUCLEARES PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT E § 1º, E 34 DESTA LEI, QUANDO O AGENTE INCIDIRÁ NO CRIME DE TRÁFICO.
INCLUI-SE NA DESCRIÇÃO LEGAL O OLHEIRO, BEM COMO QUALQUER OUTRO QUE ATUA COMO INFORMANTE COOPERANDO PARA A MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO.
MEIO DE EXECUÇÃO
CRIME DE FORMA LIVRE QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER MEIO, VERBAL, GESTUAL OU ESCRITO.
AFIGURE-SE O EXEMPLO DE UM POLICIAL CORRUPTO QUE, CIENTE DE AÇÃO A SER DESENCADEADA EM UMA “BOCA DE FUMO”, ENVIA UM E-MAIL PARA O RESPONSÁVEL PELO NEGÓCIO ILÍCITO, A FIM DE MOSTRAR SUA “LEALDADE” E, ASSIM, CONTINUAR RECEBENDO UMA PROPINA MENSAL.
CONSUMAÇÃO
CONSUMA-SE COM A CHEGADA DA NOTÍCIA AO SEU DESTINO, DE MOLDE A COOPERAR COM A DIFUSÃO E O INCENTIVO AO TRÁFICO.
POR SE TRATAR DE CRIME MATERIAL, ADMITE A TENTATIVA.
MODALIDADE CULPOSA (ART. 38).
ART. 38. PRESCREVER OU MINISTRAR, CULPOSAMENTE, DROGAS, SEM QUE DELAS NECESSITE O PACIENTE, OU FAZÊ-LO EM DOSES EXCESSIVAS OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR:
PENA - DETENÇÃO, DE 6 (SEIS) MESES A 2 (DOIS) ANOS, E PAGAMENTO DE 50 (CINQÜENTA) A 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O JUIZ COMUNICARÁ A CONDENAÇÃO AO CONSELHO FEDERAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENÇA O AGENTE.
É INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO,CABENDO TODOS OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO, NORMALMENTE PRATICADO POR MÉDICO, DENTISTA, FARMACÊUTICO OU PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM.
ENQUANTO OS DOIS PRIMEIROS PODEM PRESCREVER OU MINISTRAR DROGAS EM GERAL, OS DOIS ÚLTIMOS SOMENTE PODEM MINISTRAR.
OUTROS AGENTES QUE PRESCREVEREM OU MINISTRAREM DROGAS ESTARÃO SUJEITOS ÀS PENAS DO DISPOSITIVO EM APREÇO, COMO O CASO DOS TERAPEUTAS, NUTRICIONISTAS, PSICÓLOGOS E OUTROS QUE, COMUMENTE,RECEITAM MEDICAMENTOS ALTERNATIVOS PARA SEUS CLIENTES.
ÚNICO CRIME CULPOSO DA LEI 11.343/06
CONSUMA-SE NA MODALIDADE PRESCREVER, QUANDO A RECEITA CHEGA AO DESTINATÁRIO OU QUANDO, NA MODALIDADE MINISTRAR, A SUBSTÂNCIA É INTRODUZIDA NO CORPO DA VÍTIMA.
NÃO ADMITE A FORMA TENTADA.
DUAS ELEMENTARES NORMATIVAS DO TIPO
RESIDEM NAS EXPRESSÕES SEM QUE DELAS NECESSITE O PACIENTE E EM DOSES EXCESSIVAS OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.
EM AMBAS AS SITUAÇÕES, O TIPO EXIGE VALORAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, CASO O AGENTE NECESSITE DA DROGA, BEM COMO SE NÃO SE PROVAR O EXCESSO DA DOSE OU SE ESTIVER ACORDE COM O REGULAMENTO.
EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ DEVERÁ COMUNICAR A CONDENAÇÃO AO CONSELHO FEDERAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENÇA O AGENTE.
CONDUZIR EMBARCAÇÃO OU AERONAVE SOB O EFEITO DE DROGA (ART. 39).
ART. 39. CONDUZIR EMBARCAÇÃO OU AERONAVE APÓS O CONSUMO DE DROGAS, EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM:
PENA - DETENÇÃO, DE 6 (SEIS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, ALÉM DA APREENSÃO DO VEÍCULO, CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO RESPECTIVA OU PROIBIÇÃO DE OBTÊ-LA, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, E PAGAMENTO DE 200 (DUZENTOS) A 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS PENAS DE PRISÃO E MULTA, APLICADAS CUMULATIVAMENTE COM AS DEMAIS, SERÃO DE 4 (QUATRO) A 6 (SEIS) ANOS E DE 400 (QUATROCENTOS) A 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, SE O VEÍCULO REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO FOR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
TRATA-SE DE CRIME QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA HABILITADA OU NÃO.
VÍTIMA É A COLETIVIDADE (CRIME VAGO).
A AÇÃO NUCLEAR CONSISTE EM CONDUZIR EMBARCAÇÃO OU AERONAVE APÓS A INGESTÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, NÃO EXIGINDO A LEI QUE O AGENTE ESTEJA DROGADO, MAS QUE EXPONHA A UM DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM.
SE A CONDUÇÃO FOR FEITA SOB O EFEITO DE DROGA ESTARÁ CONFIGURADO O CRIME, A MENOS QUE SE DEMONSTRE A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE DANO A TERCEIRO.
EM OUTRAS PALAVRAS, SOMENTE ESTARÁ AFASTADA A CONDUTA TÍPICA, QUANDO DEMONSTRADO QUE O PERIGO ERA IMPOSSÍVEL.
ASSIM, POR EXEMPLO, O SUJEITO QUE CONDUZ UMA LANCHA SOZINHO, EM ALTO-MAR, SOB EFEITO DE COCAÍNA.
NÃO HÁ CRIME, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE QUE ALGUÉM ESTEJA EXPOSTO A PERIGO DE DANO.
ASSIM, NÃO SE TRATA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NA MEDIDA EM QUE NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PERIGO, DECORRENTE DA MERA CONDUÇÃO.
TAMPOUCO CRIME DE PERIGO CONCRETO, POIS NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE COMPROVAR QUE ALGUÉM EFETIVAMENTE FICOU EXPOSTO A SITUAÇÃO COMPROVADA DE RISCO.
BASTA A CONDUTA DE DIRIGIR E O RISCO, EM TESE, PARA ALGUMA PESSOA.
EXEMPLO
O SUJEITO CONDUZ A SUA LANCHA OU JET SKI DE MODO ARRISCADO, PRÓXIMO À PRAIA, ONDE SE ENCONTRAM BANHISTAS.
MESMO QUE NINGUÉM TENHA FICADO EXPOSTO A UM RISCO CONCRETO E COMPROVADO, HAVIA O RISCO POTENCIAL, FICANDO CARACTERIZADA A INFRAÇÃO.
ASSIM, SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES ELEMENTOS:
CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE + DE MODO PERIGOSO + SOB O EFEITO DE DROGA + COM POSSIBILIDADE DE RISCO (BASTANDO QUE O RISCO NÃO SEJA IMPOSSÍVEL)
NOTE-SE QUE O TIPO EXIGE QUE O AGENTE “EXPONHA A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM”, E, POR ISSO, NÃO BASTA QUE O AGENTE SE ENCONTRE DROGADO, SENDO NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE QUE ELE DIRIGIA DE FORMA ANORMAL (ZIGUEZAGUE, POR EXEMPLO).
FINALMENTE, O CRIME SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE DIRIGE A EMBARCAÇÃO OU AERONA DE FORMA ANORMAL.
A TENTATIVA NÃO É ADMISSÍVEL.
SE O AGENTE, EM RAZÃO DA SUBSTÂNCIA, CONDUZ DE FORMA IRREGULAR, O CRIME ESTÁ CONSUMADO, E, SE NÃO O FAZ, PODERÁ APENAS INFRINGIR NORMA ADMINISTRATIVA.
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS (ART. 40)
ART. 40. AS PENAS PREVISTAS NOS ARTS. 33 A 37 DESTA LEI SÃO AUMENTADAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS, SE:
I - A NATUREZA, A PROCEDÊNCIA DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO APREENDIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EVIDENCIAREM A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO;
II - O AGENTE PRATICAR O CRIME PREVALECENDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA OU NO DESEMPENHO DE MISSÃO DE EDUCAÇÃO, PODER FAMILIAR, GUARDA OU VIGILÂNCIA;
III - A INFRAÇÃO TIVER SIDO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, DE ENSINO OU HOSPITALARES, DE SEDES DE ENTIDADES ESTUDANTIS, SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, OU BENEFICENTES, DE LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO, DE RECINTOS ONDE SE REALIZEM ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES DE QUALQUER NATUREZA, DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS OU DE REINSERÇÃO SOCIAL, DE UNIDADES MILITARES OU POLICIAIS OU EM TRANSPORTES PÚBLICOS;
IV - O CRIME TIVER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OU QUALQUER PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA;
V - CARACTERIZADO O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO OU ENTRE ESTES E O DISTRITO FEDERAL;
VI - SUA PRÁTICA ENVOLVER OU VISAR A ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU A QUEM TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIMINUÍDA OU SUPRIMIDA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO;
VII - O AGENTE FINANCIAR OU CUSTEAR A PRÁTICA DO CRIME.
I - A NATUREZA, A PROCEDÊNCIA DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO APREENDIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EVIDENCIAREM A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO;
AGRAVA-SE A PENA NA HIPÓTESE DE DE TRÁFICO INTERNACIONAL, QUE SERÁ AFERIDO PELA NATUREZA, PROCEDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO PERTINENTE À ENTRADA OU SAÍDA DO PAÍS.
A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL.
II - O AGENTE PRATICAR O CRIME PREVALECENDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA OU NO DESEMPENHO DE MISSÃO DE EDUCAÇÃO, PODER FAMILIAR, GUARDA OU VIGILÂNCIA;
A PENA SERÁ AGRAVADA SE O SUJEITO ATIVO PRATICAR O COMÉRCIO ILÍCITO VALENDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE GUARDE VÍNCULO COM A REPRESSÃO À CRIMINALIDADE.
EXEMPLOS
POLICIAIS QUE NEGOCIAM ENTORPECENTE.
OU ENTÃO SE DESEMPENHAR MISSÃO DE NATUREZA EDUCACIONAL, COMO PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA IDEALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESPETÁCULO OU DIVERSÃO DE QUALQUER NATUREZA, DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS OU DE REINSERÇÃO SOCIAL.
DIGA-SE O MESMO SE O PAI OU A MÃE EXERCEREM A TRAFICÂNCIA E ENVOLVEREM SEUS FILHOS NA ATIVIDADE CRIMINOSA.
POR FIM, SE O AGENTE TIVER FUNÇÃO DE GUARDA OU VIGILÂNCIA SOBRE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
III - A INFRAÇÃO TIVER SIDO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, DE ENSINO OU HOSPITALARES, DE SEDES DE ENTIDADES ESTUDANTIS, SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, OU BENEFICENTES, DE LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO, DE RECINTOS ONDE SE REALIZEM ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES DE QUALQUER NATUREZA, DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS OU DE REINSERÇÃO SOCIAL, DE UNIDADES MILITARES OU POLICIAIS OU EM TRANSPORTES PÚBLICOS;
O DISTANCIAMENTO DOS TRAFICANTES DE LOCAIS DE MAIOR AGLOMERAÇÃO PARA EVITAR A DIFUSÃO DA DROGA É PREOCUPAÇÃO CONSTANTE.
ASSIM, SE O CRIME DE TRÁFICO FOR PERPETRADO NO INTERIOR OU NAS CERCANIAS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO REFERIDO NO INCISO, A MAJORAÇÃO SERÁ IMPONÍVEL.
OBVIAMENTE, O ELENCO É TAXATIVO.
IV - O CRIME TIVER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OU QUALQUER PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA;
NESTE, A MAJORAÇÃO DECORRE DO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA PERMEADA DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA COM OU SEM ARMA DE FOGO, OU AINDA, MEDIANTE QUALQUER OUTRO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO.
SABIDO É QUE, EM PERIFERIA E EM FAVELAS, OS TRAFICANTES IMPÕEM OS MAIS DIVERSOS MÉTODOS DE INTIMIDAÇÃO E VIOLÊNCIA AOS MORADORES E OS OBRIGAM À GUARDA DE ENTORPECENTE DO CRIME ORGANIZADO PARA TRANSAÇÃO FUTURA.
NESSE SENTIDO, O EXEMPLO DO AGENTE QUE OBRIGA, MEDIANTE AMEAÇA DE MORTE A FAMILIARES, A JOVEM A ENTRAR COM DROGA EM PRESÍDIO PARA ENTREGAR A UM MEMBRO DO MESMO GRUPO CRIMINOSO.
V - CARACTERIZADO O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO OU ENTRE ESTES E O DISTRITO FEDERAL;
INCIDE A MAJORANTE QUANDO SE CARACTERIZAR O TRÁFICO INTERESTADUAL, OU COM O DISTRITO FEDERAL.
A HIPÓTESE EM TELA É OUTRA QUE LEVA O CRIME PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
VI - SUA PRÁTICA ENVOLVER OU VISAR A ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU A QUEM TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIMINUÍDA OU SUPRIMIDA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO;
O AUMENTO SOBREVÉM SE O AGENTE VISAR OU ENVOLVER, NO EXERCÍCIO DA MERCANCIA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
É CONHECIDO O EMPREGO DE MENORES NA TRAFICÂNCIA, ESPECIALMENTE POR SEREM INIMPUTÁVEIS.
VII - O AGENTE FINANCIAR OU CUSTEAR A PRÁTICA DO CRIME.
COMO O ART.36 TPIFICA A MESMA CONDUTA CERTAMENTE A INCIDÊNCIA DE AMBOS CARACTERIZARIA BIS IN IDEM, O QUE É VEDADO.
A CAUSA AUMENTATIVA INCIDIRÁ QUANDO O FINANCIAMENTO OU CUSTEIO FOR EXERCIDO PELO MESMO AGENTE QUE REALIZA UMA DAS CONDUTAS PRECONIZADAS NOS ARTIGOS 33 A 37, COMO NA HIPÓTESE DO TRAFICANTE QUE, ALÉM DE INVESTIR NA AQUISIÇÃO DE NOVOS PONTOS DE VENDA, TEM EM DEPÓSITO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS.
REPISE-SE QUE NO CRIME DO INVESTIDOR SUA CONDUTA É DISSOCIADA, AUTÔNOMA, ENQUANTO AQUI O FINANCIAMENTO OU CUSTEIO É PARTE INTEGRANTE, DESDOBRAMENTO NATURAL DO NEGÓCIO ILÍCITO DO AGENTE QUE, AO MESMO TEMPO, É TRAFICANTE E FINANCISTA.
DELAÇÃO PREMIADA (ART.41)
ART. 41. O INDICIADO OU ACUSADO QUE COLABORAR VOLUNTARIAMENTE COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E O PROCESSO CRIMINAL NA IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CO-AUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME E NA RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PRODUTO DO CRIME, NO CASO DE CONDENAÇÃO, TERÁ PENA REDUZIDA DE UM TERÇO A DOIS TERÇOS.
PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA A COOPERAÇÃO DO INDICIADO OU RÉU DEVERÁ SER PLENA.
EXIGE-SE QUE HAJA COLABORAÇÃO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E DURANTE A AÇÃO PENAL, DE MOLDE A POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO A RECUPERAR TOTAL OU PARCIALMENTE O PRODUTO DO CRIME.
QUANTO MAIS EFICAZ A COOPERAÇÃO MAIOR SERÁ A REDUÇÃO DA PENA.
CÁLCULO DAS PENAS (ARTS.42 E 43)
ART. 42. O JUIZ, NA FIXAÇÃO DAS PENAS, CONSIDERARÁ, COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE.
ART. 43. NA FIXAÇÃO DA MULTA A QUE SE REFEREM OS ARTS. 33 A 39 DESTA LEI, O JUIZ, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 42 DESTA LEI, DETERMINARÁ O NÚMERO DE DIAS-MULTA, ATRIBUINDO A CADA UM, SEGUNDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS ACUSADOS, VALOR NÃO INFERIOR A UM TRINTA AVOS NEM SUPERIOR A 5 (CINCO) VEZES O MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS MULTAS, QUE EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES SERÃO IMPOSTAS SEMPRE CUMULATIVAMENTE, PODEM SER AUMENTADAS ATÉ O DÉCUPLO SE, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO, CONSIDERÁ-LAS O JUIZ INEFICAZES, AINDA QUE APLICADAS NO MÁXIMO.
CRITÉRIO TRIFÁSICO
A REGRA DE CÁLCULO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CORPORAL, VEM ESTATUÍDA NO DIPLOMA PENAL (CP, ART. 68).
ART.68 DO C.P.
ART. 68 - A PENA-BASE SERÁ FIXADA ATENDENDO-SE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; POR ÚLTIMO, AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, PODE O JUIZ LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU A UMA SÓ DIMINUIÇÃO, PREVALECENDO, TODAVIA, A CAUSA QUE MAIS AUMENTE OU DIMINUA.
A NOTA QUE MERECE ATENÇÃO É QUE EM CRIMES DE DROGAS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, O JUIZ DARÁ PREVALÊNCIA À NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU PRODUTO (CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS), EM SEGUIDA, À PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE (CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS). ELAS SE SOBREPÕEM ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS PRECONIZADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
É QUE AQUELAS SÃO MAIS NOCIVAS E CONCENTRAM MAIOR DANOSIDADE À SAÚDE PÚBLICA E PERICULOSIDADE DO AGENTE.
ART.59 DO C.P.
ART. 59 - O JUIZ, ATENDENDO À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES, À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE DO AGENTE, AOS MOTIVOS, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTABELECERÁ, CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME:
I - AS PENAS APLICÁVEIS DENTRE AS COMINADAS;
II - A QUANTIDADE DE PENA APLICÁVEL, DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS;
III - O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;
IV - A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE APLICADA, POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA, SE CABÍVEL.
AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS,NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – SÃO APURADAS NO TRABALHO PERICIAL; JÁ, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL SÃO INFERIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL (INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS).
PENA DE MULTA
A FIXAÇÃO DA MULTA OBEDECE A CRITÉRIO BIFÁSICO:
A) POR PRIMEIRO, O JUIZ DETERMINA O NÚMERO DE DIAS-MULTA (MÍNIMO DE 10 E MÁXIMO DE 360), FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL;
B) SEGUNDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU, FIXARÁ DIA-MULTA EM VALOR NÃO INFERIOR A UM TRINTA AVOS NEM SUPERIOR A 5 (CINCO) VEZES O MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO.
AS MULTAS CORRESPONDERÃO A CADA CRIME, INDEPENDENTE DE CONCURSO DE INFRAÇÃO, E PODERÃO SER MAJORADAS ATÉ O DÉCUPLO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS, CASO O JUIZ A CONSIDERE INSUFICIENTE AINDA QUE APLICADA NO MÁXIMO.
BENEFÍCIOS PRISIONAIS
OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33,CAPUT, E § 1º, E 34 A 37 NO TOCANTE ÀS PRISÕES CAUTELARES SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
EM SEDE DE SENTENÇA, AO MAGISTRADO É VEDADA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A CONCESSÃO DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO E ANISTIA.
LIVRAMENTO CONDICIONAL
REPETINDO O CONTIDO NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 SOMENTE PERMITE A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO DEPOIS DE CUMPRIDOS DOIS TERÇOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, VEDANDO-A NO CASO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, OU SEJA, DO REINCIDENTE EM UM DOS TIPOS PENAIS ESPECIAIS APONTADOS NO CAPUT DO ART. 44.
ART.44, LEI N.° 11.343/2006
ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1°, E 34 A 37 DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CRIMES PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DAR-SE-Á O LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA, VEDADA SUA CONCESSÃO AO REINCIDENTE ESPECÍFICO.
ISENÇÃO E REDUÇÃO DE PENA
ART. 45. É ISENTO DE PENA O AGENTE QUE, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA, OU SOB O EFEITO, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DE DROGA, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, QUALQUER QUE TENHA SIDO A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO ABSOLVER O AGENTE, RECONHECENDO, POR FORÇA PERICIAL, QUE ESTE APRESENTAVA, À ÉPOCA DO FATO PREVISTO NESTE ARTIGO, AS CONDIÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÁ DETERMINAR O JUIZ, NA SENTENÇA, O SEU ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO.
ART. 46. AS PENAS PODEM SER REDUZIDAS DE UM TERÇO A DOIS TERÇOS SE, POR FORÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 45 DESTA LEI, O AGENTE NÃO POSSUÍA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.
ART. 47. NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O JUIZ, COM BASE EM AVALIAÇÃO QUE ATESTE A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO AGENTE PARA TRATAMENTO, REALIZADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA NA FORMA DA LEI, DETERMINARÁ QUE A TAL SE PROCEDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 26 DESTA LEI.
TAL QUAL DISPOSTO NO ART.26, CAPUT, DO C.P. O ART. 45 DA LEI 11.343/06 TRAZ UMA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE AO AGENTE DEPENDENTE OU QUE ATUA SOB O EFEITO DE DROGA.
QUALQUER QUE SEJA A INFRAÇÃO PRATICADA SE, EM TRABALHO PERICIAL, FOR CONSIDERADO INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SERÁ CONSIDERADO INIMPUTÁVEL.
O CRITÉRIO É O BIOPSICOLÓGICO,ISTO É, O TRABALHO PERICIAL DEVERÁ ATESTAR A DEPENDÊNCIA OU INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E/OU AUTODETERMINAÇÃO, CONCLUINDO PELA INIMPUTABILIDADE.
ESTANDO PROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DE QUALQUER CRIME E COMPROVADA A INIMPUTABILIDADE, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.
ABSOLVE, MAS OBRIGA O RÉU A SUBMETER-SE A TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, AINDA QUE SE TRATE DE USUÁRIO OU DEPENDENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
AO RÉU SEMI-IMPUTÁVEL , POR NÃO POSSUIR, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, O JUIZ PODERÁ REDUZIR A PENA DE UM A DOIS TERÇOS.
IMPORTANTE LEMBRAR QUE NA SEMI-IMPUTABILIDADE SOMENTE TEM CABIDA A REDUÇÃO DA PENA, DESCABENDO A SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO.
MAIS. PELO NOVO DIPLOMA, O JUIZ PODE DETERMINAR QUE O AGENTE SE SUBMETA A TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, CASO A AVALIAÇÃO PERICIAL ATESTE ESTA PRECISÃO; MESMO QUE SE TRATE DE AGENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
3 – DO PROCEDIMENTO PENAL
A LEI PRECONIZA 02 PROCEDIMENTOS DISTINTOS A SABER: UM PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES E OUTRO PARA AS DEMAIS INFRAÇÕES.
DIPLOMAS SUBSIDIÁRIOS
O ART. 48, CAPUT, PREVÊ A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES ESTATUÍDAS NO CPP E NA LEP.
ASSIM SENDO, NAS LACUNAS DA LEI 11.343/06, O OPERADOR DO DIREITO VALER-SE-Á DAQUELES DIPLOMAS PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO, COMO NO CASO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA (CPP, ART. 366) E PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL (LEP, ART. 112).
ART.48, CAPUT, LEI N.° 11.346/2006
ART. 48. O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS POR CRIMES DEFINIDOS NESTE TÍTULO REGE-SE PELO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, APLICANDO-SE, SUBSIDIARIAMENTE, AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
RITO NO CRIME DE PORTE DE DROGAS - §§ DO ART.48 DA LEI N° 11.343/2006
§ 1°. O AGENTE DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 28 DESTA LEI, SALVO SE HOUVER CONCURSO COM OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 37 DESTA LEI, SERÁ PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DOS ARTS. 60 E SEGUINTES DA LEI NO 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
RITO NO CRIME DE PORTE DE DROGAS
§ 2°. TRATANDO-SE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DESTA LEI, NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVENDO O AUTOR DO FATO SER IMEDIATAMENTE ENCAMINHADO AO JUÍZO COMPETENTE OU, NA FALTA DESTE, ASSUMIR O COMPROMISSO DE A ELE COMPARECER, LAVRANDO-SE TERMO CIRCUNSTANCIADO E PROVIDENCIANDO-SE AS REQUISIÇÕES DOS EXAMES E PERÍCIAS NECESSÁRIOS.
§ 3°. SE AUSENTE A AUTORIDADE JUDICIAL, AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO § 2° DESTE ARTIGO SERÃO TOMADAS DE IMEDIATO PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAR, VEDADA A DETENÇÃO DO AGENTE.
§ 4°. CONCLUÍDOS OS PROCEDIMENTOS DE QUE TRATA O § 2° DESTE ARTIGO, O AGENTE SERÁ SUBMETIDO A EXAME DE CORPO DE DELITO, SE O REQUERER OU SE A AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ENTENDER CONVENIENTE, E EM SEGUIDA LIBERADO.
§ 5°. PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 76 DA LEI NO 9.099, DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ PROPOR A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA PREVISTA NO ART. 28 DESTA LEI, A SER ESPECIFICADA NA PROPOSTA.
NOÇÕES E JUÍZO COMPETENTE
O AGENTE QUE SOMENTE TIVER INCORRIDO NO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES SERÁ PROCESSADO CONSOANTE OS DITAMES DA LEI 9099/95, OU SEJA, SEGUNDO O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
CASO A INFRAÇÃO SEJA CONEXA COM OUTRO CRIME DA LEI 11.343/06 O PROCESSO E O JULGAMENTO CABERÃO À JUSTIÇA COMUM, VEZ QUE SE DESCOBRE O JUÍZO COMPETENTE PELO RESULTADO DA SOMA, NO CASO DE CONCURSO MATERIAL, OU A EXASPERAÇÃO, NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO, DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS.
SE ULTRAPASSAR DOIS ANOS, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM.
COMO O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES É SUI GENERIS AO NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O CÁLCULO SE BASEARÁ UNICAMENTE NA PENA DO CRIME CONEXO, SEJA OU NÃO PREVISTO NA LEI EM COMENTO.
EXEMPLO
# AMEAÇA E PORTE DE ENTORPECENTE – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS;
# FURTO E PORTE DE ENTORPECENTE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
DO RITO
O AGENTE NÃO SOFRERÁ PRISÃO EM FLAGRANTESENDO ENCAMINHADO AO JUIZADO.
NÃO SENDO POSSÍVEL SUA IDA, BASTA QUE ASSUMA O COMPROMISSO DE A ELE COMPARECER QUANDO INTIMADO.
A AUTORIDADE POLICIAL LAVRARÁ TERMO CIRCUNSTANCIADO E PROVIDENCIARÁ A REQUISIÇÃO DOS EXAMES E PERÍCIAS NECESSÁRIAS.
EQUIVALE DIZER, REQUISITARÁ A ELABORAÇÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO E DO LAUDO PERICIAL DE EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO PARA ATESTAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME.
INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR CONCLUÍDO O LAUDO PERICIAL PODERÁ O ÓRGÃO MINISTERIAL OFERTAR PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DE UMA DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 28 DESTA LEI, A SABER: ADVERTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO.
HAVENDO ACEITAÇÃO PELO AUTOR DO FATO O JUIZ HOMOLOGARÁ A TRANSAÇÃO POR SENTENÇA.
RITO PROCEDIMENTAL NOS DEMAIS CRIMES DA LEI N.° 11.343/2006
O PROCEDIMENTO ABARCA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 39 EXCEPCIONANDO-SE O CRIME DE TRÁFICO CULPOSO, DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
DA FASE INVESTIGATIVA
NO CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O RESPECTIVO AUTO É REMETIDO A JUÍZO NO PRAZO DE 24 HORAS, DANDO-SE PRÉVIA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PARA EFEITO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTEÉ SUFICIENTE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO PRODUTO, DA SUBSTÂNCIA OU DA DROGA ILÍCITA.
O LAUDO DE CONSTATAÇÃO PODE SER ELABORADO POR UM SÓ PERITO OFICIAL OU, NA FALTA DESTE, POR PESSOA IDÔNEA, SEM NECESSIDADE DE DIPLOMA SUPERIOR, EQUIVALE DIZER, SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA.
O LAUDO DE CONSTATAÇÃO CONDICIONA A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR CONFERIR PROVISORIAMENTE A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.
POR ISSO, A DOUTRINA O CLASSIFICA COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE PARA A DENÚNCIA OU PARA A TRANSAÇÃO PENAL.
CONSOANTE ART.51 DA LEI N.° 11.343/2006 O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, SE O INDICIADO ESTIVER PRESO, E DE 90 DIAS, QUANDO SOLTO.
ESSES PRAZOS PODEM SER DUPLICADOS PELO JUIZ MEDIANTE PEDIDO JUSTIFICADO DA AUTORIDADE POLICIAL.
SÓ HÁ SENTIDO NA DUPLICAÇÃO DO PRAZO QUANDO O AGENTE ESTIVER PRESO, PORQUANTO ESTANDO SOLTO NÃO SE FALA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HOUVE COERÊNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL COM IDÊNTICO PRAZO MÁXIMO DA PRISÃO TEMPORÁRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS.
O INQUÉRITO POLICIAL E A PRISÃO TEMPORÁRIA
SÃO INSTITUTOS AFINS, VEZ QUE ESTA SÓ EXISTE DENTRO DAQUELE QUANDO SE VISA À DESCOBERTA DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM CRIMES AINDA NÃO ESCLARECIDOS NO BOJO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.
RELATÓRIO – ART.52 DA LEI N.° 11.343/2006
ULTIMADO O INQUÉRITO POLICIAL, A AUTORIDADE POLICIAL RELATARÁ SUMARIAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E JUSTIFICARÁ AS RAZÕES QUE A CONDUZIRAM À CLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
INDICARÁ A QUANTIDADE E A NATUREZA DO PRODUTO DA SUBSTÂNCIA OU DA DROGA ILÍCITA QUE FORAM APREENDIDOS, O LOCAL E AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO CRIMINOSA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, BEM COMO MENCIONARÁ SOBRE A CONDUTA, A QUALIFICAÇÃO E OS ANTECEDENTES DO AGENTE.
A EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO ESPECÍFICO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO AO FINAL DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO BUSCA EVITAR ABUSOS, COMO O DE QUE USUÁRIOS SEJAM INDICIADOS COMO TRAFICANTES, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAREM FIANÇA OU MESMO DE SE LIVRAREM SOLTOS.
REMETIDOS OS AUTOS DO INQUÉRITO A JUÍZO PODE A AUTORIDADE SOLICITAR SUA DEVOLUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES DESTINADAS AO ESCLARECIMENTO DO FATO.
ESCLAREÇA-SE QUE, NÃO OBSTANTE A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL, A AUTORIDADE PODERÁ DAR SEGUIMENTO A DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES COM VISTA À PLENA ELUCIDAÇÃO DO FATO OU À INDICAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES DE QUE SEJA TITULAR O AGENTE OU QUE ESTEJAM EM SEU NOME.
O QUE FOR OBTIDO NESTAS DILIGÊNCIAS DEVERÁ SER ENCAMINHADO A JUÍZO ATÉ 3 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EIS QUE NESTA O JUIZ PODERÁ SE SENTIR HABILITADO A SENTENCIAR O FEITO.
DELAÇÃO PREMIADA (ART.49)
ART. 49. TRATANDO-SE DE CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1°, E 34 A 37 DESTA LEI, O JUIZ, SEMPRE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS O RECOMENDEM, EMPREGARÁ OS INSTRUMENTOS PROTETIVOS DE COLABORADORES E TESTEMUNHAS PREVISTOS NA LEI NO 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999.
A LEI ADOTOU A APLICABILIDADE DO INSTITUTO NOS MOLDES DA LEI DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS (9.807/99) PARA CO-RÉUS COLABORADORES COM A INVESTIGAÇÃO E O PROCESSO-CRIME NAS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS ARTS. 33, CAPUT, E § 1º, E 34 A 37.
OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 9.807/99 PREVÊEM RESPECTIVAMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO PERDÃO JUDICIAL E A REDUÇÃO DA PENA. PARA O RECEBIMENTO DE UM DOS BENEFÍCIOS A DELAÇÃO DO COLABORADOR PRECISA SER VOLUNTÁRIA CONTRA OS DEMAIS PARTÍCIPES OU CO-AUTORES EM CRIME PRATICADO POR TRÊS OU MAIS PESSOAS.
IMPORTANTE
NÃO SE EXIGE A ESPONTANEIDADE, DE MODO QUE, SE O AGENTE ACEITAR A SUGESTÃO DE AUTORIDADE POLICIAL, DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E RESOLVER DELATAR, ATENDE-SE AO PARADIGMA LEGAL.
PARA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL A DELAÇÃO DEVE RECAIR EM AGENTE PRIMÁRIO, QUE TENHA COLABORADO EFETIVA E VOLUNTARIAMENTE COM A INVESTIGAÇÃO E COM O PROCESSO CRIMINAL, E TAMBÉM DESDE QUE DESSA COLABORAÇÃO TENHA RESULTADO:
A) A IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CO-AUTORES OU PARTÍCIPES DA AÇÃO CRIMINOSA;
B) A LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA COM A SUA INTEGRIDADE FÍSICA PRESERVADA;
C) A RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PRODUTO DO CRIME.
NÃO É SÓ!
A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL LEVARÁ EM CONTA, AINDA, A PERSONALIDADE DO BENEFICIADO E A NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIAS, GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO CRIMINOSO.
JÁ, PARA O COLABORADOR, REINCIDENTE OU NÃO, TER DIREITO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE 1/3 A 2/3, SEU AUXÍLIO À PROVA INVESTIGATIVA E PROCESSUAL PENAL DEVE SER VOLUNTÁRIO, PODENDO NÃO SER EFETIVO, ALÉM DO QUE SUA PERSONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO FATO NÃO SERÃO MENSURADAS PELO MAGISTRADO.
A INFILTRAÇÃO POLICIAL (AGENTE ENCOBERTO) E O FLAGRANTE PRORROGADO OU DIFERIDO (ART. 53, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO)
ART. 53. EM QUALQUER FASE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL RELATIVA AOS CRIMES PREVISTOS NESTA LEI, SÃO PERMITIDOS, ALÉM DOS PREVISTOS EM LEI, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS:
I - A INFILTRAÇÃO POR AGENTES DE POLÍCIA, EM TAREFAS DE INVESTIGAÇÃO, CONSTITUÍDA PELOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PERTINENTES;
II - A NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL SOBRE OS PORTADORES DE DROGAS, SEUS PRECURSORES QUÍMICOS OU OUTROS PRODUTOS UTILIZADOS EM SUA PRODUÇÃO, QUE SE ENCONTREM NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR E RESPONSABILIZAR MAIOR NÚMERO DE INTEGRANTES DE OPERAÇÕES DE TRÁFICO E DISTRIBUIÇÃO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DO INCISO II DESTE ARTIGO, A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA DESDE QUE SEJAM CONHECIDOS O ITINERÁRIO PROVÁVEL E A IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DO DELITO OU DE COLABORADORES.
IMPORTANTE
AMBOS OS INSTITUTOS (INFILTRAÇÃO E FLAGRANTE RETARDADO) ESTÃO SUJEITOS À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL.
A INFILTRAÇÃO POLICIAL SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS (ESTADUAL OU FEDERAL) VISANDO À ELUCIDAÇÃO DO MERCADEJAMENTO DE DROGAS POR SOCIEDADES CRIMINOSAS.
O FLAGRANTE PRORROGADO DEVERÁ POSSUIR A SUA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ASSENTADA EM PROVAS FORNECIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL INDICATIVAS DO ITINERÁRIO PROVÁVEL E DA IDENTIFICAÇÃO DE ALGUNS INTEGRANTES OU COLABORADORES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; ASSIM, A POLÍCIA PODERÁ NÃO ATUAR SOBRE ASPECTOS SECUNDÁRIOS, OBJETIVANDO IDENTIFICAR E RESPONSABILIZAR MAIOR NÚMERO DE INTEGRANTES DE OPERAÇÕES DE TRÁFICO E DISTRIBUIÇÃO.
O FLAGRANTE PRORROGADO OU DIFERIDO CONSISTE, POIS, EM RETARDAR OU PRORROGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ACORDO COM OS INTERESSES PROBATÓRIOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES DO M.P.
ART. 54. RECEBIDOS EM JUÍZO OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO, DAR-SE-Á VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADOTAR UMA DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
I - REQUERER O ARQUIVAMENTO;
II - REQUISITAR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS;
III - OFERECER DENÚNCIA, ARROLAR ATÉ 5 (CINCO) TESTEMUNHAS E REQUERER AS DEMAIS PROVAS QUE ENTENDER PERTINENTES.
DENÚNCIA, NOTIFICAÇÃO E DEFESA PRELIMINAR
ART. 55. OFERECIDA A DENÚNCIA, O JUIZ ORDENARÁ A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
§ 1° NA RESPOSTA, CONSISTENTE EM DEFESA PRELIMINAR E EXCEÇÕES, O ACUSADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E, ATÉ O NÚMERO DE 5 (CINCO), ARROLAR TESTEMUNHAS.
§ 2°. AS EXCEÇÕES SERÃO PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 A 113 DO DECRETO-LEI NO 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
§ 3°. SE A RESPOSTA NÃO FOR APRESENTADA NO PRAZO, O JUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA EM 10 (DEZ) DIAS, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS NO ATO DE NOMEAÇÃO.
ART.56, LEI N.° 11.343/2006
ART. 56. RECEBIDA A DENÚNCIA, O JUIZ DESIGNARÁ DIA E HORA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ORDENARÁ A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ASSISTENTE, SE FOR O CASO, E REQUISITARÁ OS LAUDOS PERICIAIS.
§ 1°. TRATANDO-SE DE CONDUTAS TIPIFICADAS COMO INFRAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1O, E 34 A 37 DESTA LEI, O JUIZ, AO RECEBER A DENÚNCIA, PODERÁ DECRETAR O AFASTAMENTO CAUTELAR DO DENUNCIADO DE SUAS ATIVIDADES, SE FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMUNICANDO AO ÓRGÃO RESPECTIVO.
§ 2°. A AUDIÊNCIA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ REALIZADA DENTRO DOS 30 (TRINTA) DIAS SEGUINTES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SALVO SE DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS, QUANDO SE REALIZARÁ EM 90 (NOVENTA) DIAS.
ART.57, LEI N.° 11.343/2006
ART. 57. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, SERÁ DADA A PALAVRA, SUCESSIVAMENTE, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO DEFENSOR DO ACUSADO, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS PARA CADA UM, PRORROGÁVEL POR MAIS 10 (DEZ), A CRITÉRIO DO JUIZ.
PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS PROCEDER AO INTERROGATÓRIO, O JUIZ INDAGARÁ DAS PARTES SE RESTOU ALGUM FATO PARA SER ESCLARECIDO, FORMULANDO AS PERGUNTAS CORRESPONDENTES SE O ENTENDER PERTINENTE E RELEVANTE.
ART.58, LEI N.° 11.343/2006
ART. 58. ENCERRADOS OS DEBATES, PROFERIRÁ O JUIZ SENTENÇA DE IMEDIATO, OU O FARÁ EM 10 (DEZ) DIAS, ORDENANDO QUE OS AUTOS PARA ISSO LHE SEJAM CONCLUSOS.
§ 1°. AO PROFERIR SENTENÇA, O JUIZ, NÃO TENDO HAVIDO CONTROVÉRSIA, NO CURSO DO PROCESSO, SOBRE A NATUREZA OU QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, OU SOBRE A REGULARIDADE DO RESPECTIVO LAUDO, DETERMINARÁ QUE SE PROCEDA NA FORMA DO ART. 32, § 1°., DESTA LEI, PRESERVANDO-SE, PARA EVENTUAL CONTRAPROVA, A FRAÇÃO QUE FIXAR.
§ 2°. IGUAL PROCEDIMENTO PODERÁ ADOTAR O JUIZ, EM DECISÃO MOTIVADA E, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO A QUANTIDADE OU VALOR DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO O INDICAR, PRECEDENDO A MEDIDA A ELABORAÇÃO E JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO TOXICOLÓGICO.
ART.59, LEI N.° 11.343/06
ART. 59. NOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1°, E 34 A 37 DESTA LEI, O RÉU NÃO PODERÁ APELAR SEM RECOLHER-SE À PRISÃO, SALVO SE FOR PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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