DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE E DA RIXA
1 - GENERALIDADES
# PERICLITAÇÃO VEM DE PERICLITAR, QUE QUER DIZER ESTAR EM PERIGO;PERIGAR; AMEAÇAR PERIGO OU RUÍNA.
# OS CRIMES DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DESCRITOS NOS ARTS.130 A 136 DO CP,CONSTITUEM INFRAÇÕES SUBSIDIÁRIAS EM FACE DOS DELITOS DE DANO.
# CONFORME A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CP,TAIS CRIMES, DO PONTO DE VISTA MATERIAL,“REPUTAM-SE CONSUMADOS OU PERFEITOS DESDE QUE A AÇÃO OU OMISSÃO CRIA UMA SITUAÇÃO OBJETIVA DE POSSIBILIDADE DE DANO À VIDA OU SAÚDE DE ALGUÉM”.
# O EVENTO, NESSES CRIMES, É A SIMPLES EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO.O DANO EFETIVO PODE SER UMA CONDIÇÃO DE MAIOR PUNIBILIDADE,MAS NÃO CONDICIONA O MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME.
# COM RELAÇÃO À TENTATIVA, EM PRINCÍPIO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL NOS CRIMES DE PERIGO.SERÁ, NO ENTANTO, INADMISSÍVEL NOS CRIMES QUE SE PERFAÇAM EM UM ÚNICO ATO, OU SEJA, CUJO PROCESSO EXECUTIVO SE DÊ EM UM SÓ ATO (CRIMES UNISSUBSISTENTES).
EXEMPLO:CRIME DE PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART.131,CP).NESSA HIPÓTESE, SE O ATO TENDENTE AO CONTÁGIO É ÚNICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA DO CRIME EM TELA.SE, ENTRETANTO, FOREM NECESSÁRIOS VÁRIOS ATOS, A TENTATIVA É ADMISSÍVEL.
# NO TOCANTE A OUTRO ASPECTO DIFERENCIAL DOS CRIMES DE PERIGO, QUAL SEJA, O ELEMENTO SUBJETIVO, SEGUNDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO PENAL “O ELEMENTO SUBJETIVO É A VONTADE CONSCIENTE REFERIDA EXCLUSIVAMENTE À PRODUÇÃO DO PERIGO. A OCORRÊNCIA DO DANO NÃO SE COMPREENDE NA VOLIÇÃO OU DOLO DO AGENTE, POIS, DO CONTRÁRIO, NÃO HAVERIA PORQUE DISTINGUIR ENTRE TAIS CRIMES E A TENTATIVA DE CRIME DE DANO”.
# ASSIM, DOLO DE PERIGO É A VONTADE DE CRIAR APENAS A SITUAÇÃO DE RISCO, DE AMEAÇA À INTEGRIDADE DO OBJETO JURÍDICO, E NÃO À SUA EFETIVA VULNERAÇÃO OU SACRIFÍCIO.
# O DOLO DE PERIGO, RESSALVE-SE,ASSIM COMO O DOLO DE DANO,PODE SER DIRETO OU EVENTUAL.
ESPÉCIES DE CRIMES DE PERIGO:
CRIME DE PERIGO CONCRETO
É O PERIGO QUE DEVE SER DEMONSTRADO CASO A CASO. OS CRIMES DE PERIGO CONCRETO SÃO AQUELES CUJA CARACTERIZAÇÃO VIRÁ PELA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE TROUXE,REALMENTE, A PROBABILIDADE DO DANO AO OBJETO JURÍDICO PROTEGIDO.
EX: CRIME DE MAUS-TRATOS (ART. 136).
CRIME DE PERIGO ABSTRATO
É O PERIGO PRESUMIDO (JURIS ET DE JURE).BASTA A PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PELO AGENTE, SEM A DEMONSTRAÇÃO DO RISCO EFETIVAMENTE TRAZIDO, PARA QUE SE OPERE A PRESUNÇÃO LEGAL DE PERIGO; P.EX., CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART.288,CP), OU EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EM QUE SE PUNE O AGENTE MESMO QUE NÃO TENHA CHEGADO A COMETER NENHUM CRIME.
CRIME DE PERIGO INDIVIDUAL
É O PERIGO QUE ATINGE DETERMINADAS PESSOAS (ARTS.130 A 136 DO CP).
CRIME DE PERIGO COMUM OU COLETIVO
É AQUELE QUE DIZ RESPEITO A UM NÚMERO INDETERMINADO DE
PESSOAS (AFETA A INCOLUMIDADE PÚBLICA – OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS.250 A 285 DO CP).
CRIME DE PERIGO ATUAL
É A POSSIBILIDADE PRESENTE DE OCORRÊNCIA DE DANO.
CRIME DE PERIGO IMINENTE
É AQUELE QUE ESTÁ PRESTES A ACONTECER.
CRIME DE PERIGO FUTURO OU MEDIATO
É AQUELE QUE PODE ADVIR DA CONDUTA; POR EXEMPLO,PORTE DE ARMA DE FOGO,QUADRILHA OU BANDO.
NOMENCLATURA
AS EXPRESSÕES CRIME MATERIAL E CRIME FORMAL SÃO RESERVADAS PELA DOUTRINA PARA OS DELITO DE DANO, HAVENDO, PARA OS CRIMES DE PERIGO, OS TERMOS CRIMES DE PERIGO CONCRETO E CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
# EXISTE RESULTADO NOS CRIMES DE PERIGO?
O RESULTADO, NOS CRIMES DE PERIGO INDIVIDUAL, É O PRÓPRIO PERIGO ABSTRATO OU CONCRETO GERADO PELA CONDUTA DO AGENTE.
2 – DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO
ART. 130 - EXPOR ALGUÉM, POR MEIO DE RELAÇÕES SEXUAIS OU QUALQUER ATO LIBIDINOSO, A CONTÁGIO DE MOLÉSTIA VENÉREA, DE QUE SABE OU DEVE SABER QUE ESTÁ CONTAMINADO:
PENA - DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 1(UM) ANO, OU MULTA.
§ 1º - SE É INTENÇÃO DO AGENTE TRANSMITIR A MOLÉSTIA:
PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA.
§ 2º - SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO.
NÚCLEO DO TIPO
EXPOR SIGNIFICA COLOCAR EM PERIGO OU DEIXAR A DESCOBERTO.
A EXPOSIÇÃO PODE SER:
- POR MEIO DE RELAÇÕES SEXUAIS;
- POR MEIO DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM.
# RELAÇÃO SEXUAL É O COITO.
GUILHERME DE SOUZA NUCCI ENSINA QUE É A UNIÃO ESTABELECIDA ENTRE DUAS PESSOAS ATRAVÉS DA PRÁTICA SEXUAL, ABRANGENDO O SEXO ANAL, VAGINAL OU ORAL.
# ATO LIBIDINOSO ENTENDE-SE QUALQUER ATO QUE DÁ AO OUTRO PRAZER E SATISFAÇÃO SEXUAL, ABRANGE QUALQUER ATO QUE SEJA PASSÍVEL DE TRANSMITIR DOENÇAS.
# MOLÉSTIA VENÉREA É DOENÇA TRANSMISSÍVEL ATRAVÉS DE CONTATO SEXUAL.
# NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO NOMEARÁ PERITO (MÉDICO CADASTRADO NO CRM) PARA A AVALIAÇÃO DA ENFERMIDADE.
# CONSIDERAM-SE MOLÉSTIAS VENÉREAS A SÍFILIS, A GONORREIA E O CANCRO MOLE OU CANCRO VENÉREO SIMPLES (DECRETO-LEI N.° 16.300/1923). NÃO HÁ CONTUDO UMA ENUMERAÇÃO TAXATIVA.
# A UTILIZAÇÃO DE PRESERVATIVO NÃO CONFIGURARÁ O CRIME, POIS, NÃO EXISTE A CONDUTA DE COLOCAR EM PERIGO O SUJEITO PASSIVO.
# PARA A EFETIVAÇÃO DO DELITO SERÁ NECESSÁRIO QUE O NÚCLEO DO TIPO SE CONCRETIZE – EXPOR – O QUE SOMENTE SE DÁ, SE O SUJEITO ATIVO ATUAR SEM PRUDÊNCIA.
# A ELEMENTAR “SABE” QUE ESTÁ CONTAMINADO SIGNIFICA TER CONSCIÊNCIA DE QUE É UM AGENTE TRANSMISSOR, ISTO É,
TER CONSCIÊNCIA DE UM ELEMENTO DO TIPO, E A ELEMENTAR “DEVE SABER”, POR SUA VEZ, SIGNIFICA A POSSIBILIDADE DE TER ESSA CONSCIÊNCIA, É PURA PRESUNÇÃO.
DOLO EVENTUAL
A EXPRESSÃO “DEVE SABER” QUE ESTÁ CONTAMINADO, O AGENTE PERCEBE ALGUNS SINAIS DE DOENÇA, MAS NÃO TEM CERTEZA DE SUA INFECÇÃO, MAS, NO ENTANTO,MANTEM A RELAÇÃO SEXUAL SEM TOMAR QUALQUER PRECAUÇÃO,EXPONDO ALGUÉM A PERIGO.
DOLO DIRETO
OUTRA EXPRESSÃO “SABE” QUE ESTÁ CONTAMINADO, ISTO É, QUANDO TEM PLENA CERTEZA CONSCIÊNCIA DE SEU ESTADO E DE QUE CRIA, COM A SUA AÇÃO, UMA SITUAÇÃO DE RISCO PARA A VÍTIMA, MAS NÃO DEIXA DE PRATICAR O ATO.
NÃO QUER TRANSMITIR A MOLÉSTIA, MAS TEM PLENA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE EXPOR A VITIMA A PERIGO DE CONTAGIAR-SE.
EXISTEM 3 FIGURAS TÍPICAS:
- DE QUE SE SABE QUE ESTÁ CONTAMINADO;
- DE QUE DEVE SABER QUE ESTÁ CONTAMINADO;
- TER A INTENÇÃO DE TRANSMITIR A MOLÉSTIA; §º 1 -QUALIFICADORA
OBJETO MATERIAL E JURÍDICO
OBJETO MATERIAL: É A PESSOA QUE MANTÉM RELAÇÃO COM O CONTAMINADO;
OBJETO JURÍDICO: O BEM JURÍDICO PROTEGIDO É INCOLUMIDADE FÍSICA E A SAÚDE DA PESSOA, VISAM A SAÚDE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE, POR ISSO, SÃO OBJETOS DE INTERESSE PUBLICO.
SUJEITO ATIVO E PASSIVO
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA CONTAMINADA POR DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL;
SUJEITO PASSIVO: QUALQUER PESSOA QUE NÃO ESTEJA CONTAMINADA, POIS,PODERIA CONFIGURAR CRIME IMPOSSÍVEL
OU ERRO DE TIPO POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU POR
ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO.
MODALIDADE CULPOSA
NÃO HÁ CONSENSO A RESPEITO DESSA MODALIDADE, POIS UMA CORRENTE DOUTRINÁRIA SUSTENTA A POSSIBILIDADE DELA EXISTIR QUANDO O AGENTE AGIR COM NEGLIGÊNCIA REFERENTE A SUA SAÚDE, NÃO TOMANDO OS DEVIDOS CUIDADOS, E OUTRA
CORRENTE DOUTRINÁRIA AFIRMA QUE NÃO HÁ FORMA CULPOSA, POIS NÃO ENCONTRA-SE PREVISÃO NO TIPO LEGAL DESSA MODALIDADE, AFIRMANDO QUE A CULPA DEVE-SE APRESENTAR EXPRESSAMENTE NA LEI PENAL, NÃO PODENDO HAVER PRESUNÇÃO.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
DÁ-SE A CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS OU ATOS LIBIDINOSOS CAPAZES DE TRANSMITIR A MOLÉSTIA VENÉREA.NÃO É NECESSÁRIO O CONTÁGIO, BASTA A EXPOSIÇÃO, A CRIAÇÃO DE PERIGO DE CONTÁGIO.MESMO NA HIPÓTESE DO §1°, BASTA A SÓ EXPOSIÇÃO A PERIGO DE CONTÁGIO.
A FORMA TENTADA É POSSÍVEL NA HIPÓTESE EM QUE O AGENTE,QUERENDO MANTER RELAÇÃO SEXUAL COM A VÍTIMA, NÃO CONSEGUE REALIZÁ-LA.
A TENTATIVA É POSSÍVEL PRINCIPALMENTE NA HIPÓTESE DO §1°, EM QUE HÁ O DOLO DIRETO DE DANO.
DOLO DE DANO
VONTADE DE PRODUZIR UMA LESÃO EFETIVA A UM BEM JURÍDICO.EM SEU §1º, O ART. 130 DO CP,REFERE-SE AO DOLO DE DANO, POIS O AGENTE TEM A INTENÇÃO DE TRANSMITIR A DOENÇA.
# HAVENDO OU NÃO O CONTÁGIO,RESPONDERÁ PELO ART. 130, §1º.PORÉM, SE TEM A VONTADE DE TRANSMITIR A DOENÇA, E OBTENHA ÊXITO, ATINGINDO FORMAS MAIS GRAVES DE LESÃO, DEVERÁ RESPONDER POR LESÃO CORPORAL OU GRAVÍSSIMA, OU POR LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, CONFORME SUA INTENCIONALIDADE.
# PODE, HAVER, INCLUSIVE, A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO, DOLOSO OU CULPOSO.SE OCORRER LESÃO CORPORAL LEVE, FICA ABSORVIDA PELO DELITO MAIS GRAVE, QUE É A FORMA DESCRITA NO ART. 130, §1º.
# E SE A VÍTIMA CONSENTE NAS RELAÇÕES SEXUAIS, SABENDO DO RISCO DA CONTAMINAÇÃO?
O FATO É IRRELEVANTE PARA EFEITO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE, UMA VEZ QUE HÁ INTERESSE SOCIAL NA NÃO PROLIFERAÇÃO DO MAL.
# SE O SUJEITO JULGA-SE CURADO,POR AFIRMAÇÃO MÉDICA E PRATICA RELAÇÕES SEXUAIS, RESPONDE POR ALGUM CRIME?
ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL,EXCLUDENTE DO DOLO E DA TIPICIDADE DO FATO.
# E SE O AGENTE CRÊ ESTAR CONTAMINADO, QUANDO, NA REALIDADE, NÃO ESTÁ?
TRATA-SE DE HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL.
IMPORTANTE
1) É CRIME DE CONDUTA VINCULADA, DE MODO QUE SE O CONTÁGIO VENÉREO SE DER POR OUTRO MEIO QUE NÃO O ATO SEXUAL (P.EX. USO DE OBJETOS PESSOAIS), HAVERÁ DESLOCAMENTO PARA OUTRA FIGURA TÍPICA (ARTS.131 OU 132).
2) É NECESSÁRIO QUE HAJA CONTATO CORPÓREO ENTRE AUTOR E VÍTIMA, DE MODO QUE AQUELE POSSA TRANSMITIR DIRETAMENTE A DOENA PARA ESTA.
3) O EXERCÍCIO DA PROSTITUIÇÃO, NÃO EXCLUI O DELITO.
4) SE OCORRER ENTRE MARIDO E MULHER,PODERÁ CONSTITUIR JUSTO MOTIVO PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM BASE NA CONDUTA DESONROSA OU VIOLAÇÃO DOS DEVERES
DO CASAMENTO (LEI N.° 6.515/77, ART.5°,CAPUT).
AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 2°, DO DISPOSITIVO EM ESTUDO.
PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE
ART. 131 - PRATICAR, COM O FIM DE TRANSMITIR A OUTREM MOLÉSTIA GRAVE DE QUE ESTÁ CONTAMINADO, ATO CAPAZ DE PRODUZIR O CONTÁGIO:
PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA.
# MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇA SÉRIA, QUE INSPIRA PRECIOSOS CUIDADOS, SOB PENA DE CAUSAR SEQUELAS PONDERÁVEIS OU MESMO A MORTE DO PORTADOR,SEGUNDO GUILHERME DE SOUZA
NUCCI.
# O PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE DEVE SER CONCRETO, LOGO, PRECISA SER EFETIVAMENTE COMPROVADO.
# EXEMPLOS DE MOLÉSTIAS GRAVES, INDEPENDENTE DE CONSTAREM EM CLASSIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE: VARÍOLA, TUBERCULOSE, CÓLERA,POLIOMELITE, ENTRE OUTRAS.
# PERTENCE À CIÊNCIA MÉDICA DIZER QUAIS AS DOENÇAS GRAVES E CONTAGIOSAS.
# A MOLÉSTIA GRAVE PODE SER TRANSMITIDA DE ATRAVÉS DE ATO LIBIDINOSO , E DESDE QUE NÃO SEJA VENÉREA, TIPIFICARÁ O ART. 131; SE, AO CONTRÁRIO,FOR VENÉREA, TIPIFICARÁ O ART. 130.
SUJEITO ATIVO E PASSIVO
SUJEITO ATIVO: PESSOA CONTAMINADAPOR MOLÉSTIA GRAVE E CONTAGIOSA.ESSA É UMA CONDIÇÃO PARTICULAR EXIGIDA PELO TIPO PENAL. A FALTA DELA PODERÁ CARACTERIZAR CRIME IMPOSSÍVEL, POR INEFICÁCIA ABSOLUTADO MEIO.
SUJEITO PASSIVO: PODE SER QUALQUER PESSOA, DESDE QUE NÃO ESTEJA CONTAMINADA POR IGUAL MOLÉSTIA. O CÔNJUGE E A PROSTITUTA TAMBÉM PODEM SER VÍTIMAS.
OBJETOS MATERIAL E JURÍDICO
OBJETO MATERIAL: É A PESSOA QUE SOFRE O CONTÁGIO OU CORRE O RISCO DE CONTAMINAR-SE.
OBJETO JURÍDICO: É A VIDA E A SAÚDE.
AÇÃO TÍPICA
AÇÃO NUCLEAR: PRATICAR ATO CAPAZ DE PRODUZIR O CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE.TRATA-SE DE CRIME DE AÇÃO LIVRE.A CONTAMINAÇÃO PODE DAR-SE POR DIVERSOS MEIOS: BEIJO, INSTRUMENTOS, INJEÇÕES,NADA IMPEDINDO QUE A TRANSMISSÃO TAMBÉM SE DÊ MEDIANTE RELAÇÕES SEXUAIS OU ATOS LIBIDINOSOS, DESDE QUE A MOLÉSTIA NÃO SEJA VENÉREA.
# PODE CARACTERIZAR A CONDUTA NÃO SÓ O EMPREGO DE MEIOS DIRETOS, COMO O CONTATO FÍSICO, MAS TAMBÉM INDIRETOS, COMO O USO DE UTENSÍLIOS PESSOAIS PREVIAMENTE INFECTADOS.
# A CONTAMINAÇÃO DE MOLÉSTIA VENÉREA GRAVE E REALIZADA POR OUTRO MEIO QUE NÃO O ATO SEXUAL CONFIGURA O DELITO EM TELA.
# QUANTO À AIDS A TRANSMISSÃO DESSA DOENÇA NÃO CONFIGURA O DELITO DO ART.130 DO CP, POIS ALÉM DE NÃO SER CONSIDERADA DOENÇA VENÉREA PELA MEDICINA, NÃO É TRANSMISSÍVEL SOMENTE POR MEIO DE RELAÇÕES SEXUAIS,MAS TAMBÉM, POR EXEMPLO, POR TRANSFUSÃO DE SANGUE E EMPREGO DE SERINGAS USADAS.
# DO MESMO MODO, A TRANSMISSÃO DESSE VÍRUS TAMBÉM NÃO CONFIGURA O DELITO DO ART.131, MAS HOMICÍDIO TENTADO OU CONSUMADO.
# NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O STJ:
“EM HAVENDO DOLO DE MATAR, A RELAÇÃO SEXUAL FORÇADA DIRIGIDA À TRANSMISSÃO DO VÍRUS DA AIDS É IDÔNEA PARA A
CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO” (STJ - 6ª TURMA, HC 9.378, J. 18-10-2000, V.U., REL. MIN.HAMILTON CARVALHIDO)
ASSIM
A) SE O AGENTE AGE COM O FIM DE TRANSMITIR A DOENÇA E ACABA POR EFETIVAMENTE TRANSMITI-LA, O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DAR-SE-Á NO HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO OU CONSUMADO;
B) SE O AGENTE, ESTANDO CONTAMINADO,TRANSMITE O VÍRUS CULPOSAMENTE,RESPONDERÁ PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA OU HOMICÍDIO CULPOSO E NÃO PELO CRIME DO ART.131, O QUAL RESTARÁ ABSORVIDO.
ELEMENTOS SUBJETIVOS
O TIPO SUBJETIVO APRESENTA 2 ELEMENTOS:
1) O DOLO; E
2) O FIM ESPECIAL DE AGIR (“COM O FIM DE...”)
# O CRIME SÓ É PUNÍVEL A TÍTULO DE DOLO DE DANO.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
SE CONSUMA COM A PRÁTICA DO ATO IDÔNEO PARA TRANSMITIR A MOLÉSTIA, SENDO INDIFERENTE A OCORRÊNCIA EFETIVA DA TRANSMISSÃO, QUE PODE OU NÃO OCORRER.
AFASTA-SE O DELITO SE O AGENTE NÃO TEM A INTENÇÃO DE TRANSMITIR A MOLÉSTIA.
EMBORA O CRIME SEJA DE PERIGO, O DOLO É DE DANO.
ADMITE A FORMA TENTADA.
AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA.
PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM
ART. 132 - EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE:
PENA - DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 1 (UM) ANO, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PENA É AUMENTADA DE UM SEXTO A UM TERÇO SE A EXPOSIÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DECORRE DO TRANSPORTE DE PESSOAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS.
# TRATA-SE DE UM CRIME DE CARÁTER EMINENTEMENTE SUBSIDIÁRIO.É CRIME DE PERIGO CONCRETO, NO QUAL DEVE SER COMPROVADO QUE O COMPORTAMENTO DO AGENTE TROUXE,EFETIVAMENTE, PERIGO PARA O BEM JURÍDICO POR ELE PROTEGIDO.
# O CRIME TIPIFICADO NO ART.132 CP, ASSUME VERDADEIRAMENTE, AS CARACTERISTICAS PRÓPRIAS DAS INFRAÇÕES PENAIS DE PERIGO, UMA VEZ QUE, “AB INITIO”, JAMAIS PODERÁ HAVER DOLO DE DANO,POIS, CASO CONTRÁRIO, OCORRERÁ A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL.
# VEJA-SE O EXEMPLO CLÁSSICO DO ATIRADOR DE FACAS QUANDO ELE FAZ O ARREMESSO DAS FACAS EM DIREÇÃO A UM PAINEL ONDE SE ENCONTRA A VITIMA, AO ATIRAR, SABE QUE O SEU COMPORTAMENTO TRAZ PERIGO PARA A VIDA OU PARA A SAUDE DA VITIMA, CONTUDO, NÃO ATUA QUERENDO ACERTÁ-LA, POIS, NESSE CASO, AGIRIA COM DOLO DE DANO.
# NA HIPOTESE DO ART. 132 CP, FOI CONSIGNADO NO TIPO PENAL AQUILO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA,HAJA VISTA QUE A PROPRIA LEI SE
PREOCUPOU EM ALERTAR PARA O FATO DE QUE A INFRAÇÃO PENAL DE PERIGO SOMENTE SERÁ PUNIDA SE NÃO HOUVER A PRODUÇÃO DE UM RESULTADO MAIS GRAVE, OU SEJA,O DANO.
# PARA QUE SE CARACTERIZE O CRIME DO ART 132 DO CP É PRECISO QUE ELE SEJA COMETIDO CONTRA PESSOA OU PESSOAS INDIVIDUALIZÁVEIS, POIS NÃO SE CUIDA NA ESPECIE DE CRIME DE PERIGO COMUM, SENDO, PORTANTO, UM CRIME DE PERIGO INDIVIDUAL.
# SE O DELITO FOR COMETIDO CONTRA UM NUMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, A HIPOTESE SERÁ DE CRIMES DE PERIGO COMUM (CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA).
# DETERMINA O TIPO DO ART. 132 DO CP, AINDA, QUE O PERIGO SEJA DIRETO E IMINENTE.
# GUILHERME DE SOUZA NUCCI ESCLARECE SER ESTE "O RISCO PALPÁVEL DE DANO VOLTADO A PESSOA DETERMINADA. A CONDUTA DO SUJEITO EXIGE, PARA CONFIGURAR ESTE DELITO, A INSERÇÃO DE UMA VÍTIMA CERTA NUMA SITUAÇÃO DE RISCO REAL - E NÃO PRESUMIDO -EXPERIMENTANDO UMA CIRCUNSTÂNCIA MUITO PROXIMA AO DANO.
# NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O STJ:
“DESCABE FALAR EM OCORRÊNCIA DO DELITO INSCRITO NO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL, QUANDO O PERIGO SITUA-SE NO PLANO ABSTRATO, NÃO OCORRENDO QUALQUER AÇÃO QUE,CONCRETAMENTE, COLOQUE EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA OU A SAÚDE DE OUTREM.” (STJ, APN. 290/PR, REL. MIN.
FÉLIX FISCHER, DJ 26/9/2005 P. 159)
OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO
OBJETO MATERIAL DO DELITO É A PESSOA, OU AS PESSOAS, CONTRA A(AS) QUAL(IS) RECAI A CONDUTA PRATICADA PELO SUJEITO ATIVO.
BENS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS SÃO A VIDA E A INTEGRIDADE CORPORAL OU SAÚDE DE OUTREM.
SUJEITO ATIVO E PASSIVO - QUALQUER PESSOA.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
CONSUMA-SE O DELITO COM A PRATICA DO COMPORTAMENTO QUE,EFETIVAMENTE, TROUXE PERIGO PARA A VIDA OU PARA A SAUDE DA VITIMA.A TENTATIVA É, EM TESE, ADMISSIVEL,DESDE QUE NO CASO CONCRETO, SE POSSA VISUALIZAR O FRACIONAMENTO DO “ITER CRIMINIS”.
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA
A MAJORANTE CONSTANTE DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 132,
FOI INSERIDA NO CP POR INTERMEDIO DA LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.
TAL CRIAÇÃO TIPICA FOI DIRIGIDA A COIBIR COMPORTAMENTOS MUITO COMUNS,PRINCIPALMENTE NAS ZONAS RURAIS, DE TRANSPORTES CLANDESTINO E PERIGOSO DE TRABALHADORES, A EXEMPLO DO QUE OCORRE, INCLUSIVE, EM PROPRIEDADES PRIVADAS, COM OS CHAMADOS “BOIAS-FRIAS”.
O AUMENTO DE 1/6 A 1/3 DEVERÁ SER LEVADO A EFEITO CONSIDERANDO-SE A PROPRIEDADE DE DANO DECORRENTE DO TRANSPORTE ILEGAL, OU SEJA,QUANTO MAIS PERIGOSO FOR O TRANSPORTE, QUANTO MAIS SE APROXIMAR DA PROBABILIDADE DE DANO AS PESSOAS TRANSPORTADAS, MAIOR SERÁ O PERCENTUAL DE AUMENTO.
ABANDONO DE INCAPAZ
ART. 133 - ABANDONAR PESSOA QUE ESTÁ SOB SEU CUIDADO, GUARDA, VIGILÂNCIA OU AUTORIDADE, E, POR QUALQUER MOTIVO, INCAPAZ DE DEFENDER-SE DOS RISCOS RESULTANTES DO ABANDONO:
PENA - DETENÇÃO, DE 6 (SEIS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS.
§ 1º - SE DO ABANDONO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE:
PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 5 (CINCO) ANOS.
§ 2º - SE RESULTA A MORTE:
PENA - RECLUSÃO, DE 4 (QUATRO) A 12 (DOZE) ANOS.
§ 3º - AS PENAS COMINADAS NESTE ARTIGO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO:
I - SE O ABANDONO OCORRE EM LUGAR ERMO;
II - SE O AGENTE É ASCENDENTE OU DESCENDENTE, CÔNJUGE, IRMÃO, TUTOR OU CURADOR DA VÍTIMA.
III – SE A VÍTIMA É MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS.
# O DISPOSITIVO EM ANÁLISE TEM COMO FINALIDADE O BEM-ESTAR,A SEGURANÇA DO SER HUMANO.
# DIANTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO INCAPAZ, O REFERIDO ARTIGO COMINA PENALIDADE ÀQUELE QUE ABANDONAR O SER EM ESTADO FRÁGIL.
# TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO CONCRETO,TENDO EM VISTA QUE O PRÓPRIO NÚCLEO DO TIPO, ABANDONAR, EXIGE A EXISTÊNCIA DE RISCO EFETIVO.
# O BEM JURÍDICO TUTELADO É A SEGURANÇA DA PESSOA HUMANA.CONFORME LECIONA DAMÁSIO DE JESUS, “O OBJETO JURÍDICO É O INTERESSE DO ESTADO TUTELAR A SEGURANÇA DA PESSOA HUMANA,QUE, DIANTE DE DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO PODE POR SI MESMA DEFENDER-SE, PROTEGENDO A SUA INCOLUMIDADE FÍSICA”;
# O SUJEITO ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA COM RELAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO FRENTE À VÍTIMA.TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO, DADA A OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, DE VIGILÂNCIA, CONCERNENTE AO SUJEITO PASSIVO.
# NO QUE TANGE A RELAÇÃO DE ASSISTÊNCIA...
1) CUIDADO É A ASSISTÊNCIA EVENTUAL;
2) GUARDA É A ASSISTÊNCIA DURADOURA;
3) VIGILÂNCIA É A ASSISTÊNCIA ACAUTELADORA;
4) AUTORIDADE É O PODER DE UMA PESSOA SOBRE OUTRA,PODENDO SER DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO
# QUANTO AO SUJEITO PASSIVO ESTE PODE SER QUALQUER PESSOA QUE SE ENCONTRE NA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE, VULNERÁVEL.TRATA-SE DA PESSOA QUE ESTÁ SENDO VIGIADA, CUIDADA.
# RESSALTE-SE QUE O TERMO INCAPAZ PARA O FATO TÍPICO EM ANÁLISE, NÃO COMPORTA APENAS ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL, MAS, TAMBÉM,OS QUE DE QUALQUER FORMA SEJAM INCAPAZES DE DEFENDER-SE DOS RISCOS DO ABANDONO.
TIPO OBJETIVO
TRATA-SE DE ABANDONAR, DEIXAR DESAMPARADO O SUJEITO PASSIVO.PARA BITENCOURT, “O CRIME CONSISTE EM COLOCAR EM PERIGO, ATRAVÉS DE ABANDONO, ALGUÉM INCAPAZ, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE PROTEGER-SE DOS RISCOS DECORRENTES DO ABANDONO, E A QUEM O SUJEITO PASSIVO ENCONTRA-SE VINCULADO POR DEVERES DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO”.
A INCAPACIDADE PODE SER CIRCUNSTANCIAL E TRANSITÓRIA PODENDO ASSIM ABRANGER PESSOAS QUE TEMPORARIAMENTE SE ENCONTREM SEM CONDIÇÕES DE DEFENDER-SE.
# GUILHERME DE SOUZA NUCCI ENSINA:
“A INCAPACIDADE NÃO SE TRATA DE UM CONCEITO JURÍDICO, MAS REAL”.
# PORTANTO, DEVE-SE CONSIDERAR QUALQUER INDIVÍDUO QUE, EM DETERMINADA SITUAÇÃO, ESTEJA INCAPACITADO PARA DEFENDER-SE,AINDA QUE SEJA MAIOR, FÍSICA E MENTALMENTE SADIO, SEM QUALQUER TIPO DE ENFERMIDADE PERMANENTE.
TIPO SUBJETIVO
O ELEMENTO SUBJETIVO É O DOLO DE PERIGO, O QUAL É REPRESENTADO PELA VONTADE E CONSCIÊNCIA DE EXPOR À VÍTIMA A PERIGO, POR MEIO ABANDONO.
# QUANTO À CONSUMAÇÃO DO CRIME ESTA SE DÁ COM O ABANDONO EFETIVO DO INCAPAZ, ESTANDO ESTE EM SITUAÇÃO
DE PERIGO REAL.PARA CEZAR ROBERTO BITENCOURT, A TENTATIVA É TEORICAMENTE POSSÍVEL,ESPECIALMENTE NA FORMA COMISSIVA,MESMO QUE A CONFIGURAÇÃO SEJA DIFÍCIL.
IMPORTANTE
# É DELITO, AO MESMO TEMPO,COMISSIVO E OMISSIVO.
# EM RELAÇÃO AO MOMENTO CONSUMATIVO, TRATA-SE DE CRIME PERMANENTE.
EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO
ART. 134 - EXPOR OU ABANDONAR RECÉM-NASCIDO, PARA OCULTAR DESONRA PRÓPRIA:
PENA - DETENÇÃO, DE 6 (SEIS) MESES A 2 (DOIS) ANOS.
§ 1º - SE DO FATO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE:
PENA - DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS.
§ 2º - SE RESULTA A MORTE:
PENA - DETENÇÃO, DE 2 (DOIS) A 6 (SEIS) ANOS.
# O DISPOSITIVO LEGAL TEM POR FINALIDADE AMPLIAR A PROTEÇÃO AO RECÉM – NASCIDO, EIS A SUA SITUAÇÃO DE EXTREMA FRAGILIDADE.SOB ESTA PERSPECTIVA É INTERESSANTE A DIFERENCIAÇÃO FEITA POR DAMÁSIO DE JESUS, ACERCA DOS CONCEITOS DE EXPOSIÇÃO E ABANDONO: “NO ABANDONO, O SUJEITO DEIXA A VÍTIMA SEM ASSISTÊNCIA NO LUGAR DE COSTUME. NA EXPOSIÇÃO, LEVA A VÍTIMA A LUGAR DIFERENTE DAQUELE EM QUE LHE PRESTA ASSISTÊNCIA”.
# O BEM JURÍDICO TUTELADO AQUI É A SEGURANÇA DO RECÉM-NASCIDO QUE É ENFOCADA.NO DIZER DE BITENCOURT,PROTEGE-SE A INTEGRIDADE FÍSIO-PSÍQUICA DO INFANTE.
SUJEITO ATIVO
TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO.É A MÃE, SOLTEIRA, ADÚLTERA, VIÚVA, QUE CONCEBEU FORA DO MATRIMÔNIO.
# A DOUTRINA ADMITE QUE O PAI QUE ABANDONE RECÉM-NASCIDO PARA OCULTAR INCESTO OU RELAÇAO ADULTERINA POSSA SER SUJEITO ATIVO DO DELITO EM TELA.
# O CRIME É PRATICADO COM O FIM DE SALVAGUARDAR A HONRA PESSOAL DO AGENTE, QUE PODE VIR A SER MACULADA COM O CONHECIMENTO POR PARTE DE TERCEIROS DA CONCEPÇÃO “EXTRA MATRIMONIUM”.
# A HONRA A SER PRESERVADA É A DE NATUREZA SEXUAL, A BOA FAMA E A REPUTAÇÃO DO AGENTE.
# SE A PESSOA FOR DESONESTA OU DE DESONRA CONHECIDA OU SE JÁ CONCEBEU OU FOI PAI EXTRA MATRIMÔNIO, NÃO CABE A
ALEGAÇÃO DE PRSERVAÇÃO DA HONRA.
# DESSA FORMA, PROSTITUTA NÃO PODE SER SUJEITO ATIVO DESSE DELITO, DEVENDO RESPONDER POR ABANDONO DE INCAPAZ.
# SUJEITO PASSIVO É O RECÉM-NASCIDO.
TIPO OBJETIVO
CONSISTE EM EXPOR A PERIGO, OU SEJA, DEIXAR A VÍTIMA EM SITUAÇÃO DELICADA VULNERÁVEL.NO CASO DO ABANDONO, TRATA-SE DE SITUAÇÃO EM QUE O SUJEITO ATIVO GERALMENTE DESAMPARA,DEIXA DE ASSISTIR À VÍTIMA.
TIPO SUBJETIVO
É O DOLO DE PERIGO; É O INTENTO DE ABANDONAR O RECÉM-NASCIDO.
CONSUMAÇÃO
ESTA SE DÁ COM O ABANDONO EFETIVO DO RECÉM-NASCIDO,DESDE QUE O MESMO CORRA EFETIVO PERIGO.HÁ RESSALVA NO SENTIDO DE QUE SE A MÃE EVENTUALMENTE ABANDONAR O SUJEITO PASSIVO E RETOMAR SEUS CUIDADOS POSTERIORMENTE, AINDA ASSIM HAVERÁ A CONSUMAÇÃO DO CRIME.É POSSÍVEL A TENTATIVA.
# A AÇÃO PENAL É PUBLICA INCONDICIONADA.
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