CONCURSO DE PESSOAS
ART. 29 - QUEM, DE QUALQUER MODO, CONCORRE PARA O CRIME INCIDE NAS PENAS A ESTE COMINADAS, NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE.
ENTÃO, CONCURSO DE PESSOAS É A REUNIÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA A PRÁTICA DE CRIMES.
TAMBÉM É CONHECIDO POR CONCURSO DE AGENTES, CO-DELINQUÊNCIA OU CONCURSO DE DELINQUENTES.
PARA QUE EXISTA O CONCURSO DE AGENTES, SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES REQUISITOS:
1 – PLURALIDADE DE CONDUTAS (OU DE COMPORTAMENTOS);
2 – RELEVÂNCIA CAUSAL DE CADA UMA DAS AÇÕES (APLICA-SE A TEORIA DA
CONDITIO SINE QUA NON);
3 – LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES (NÃO SE EXIGE PRÉVIO ACORDO DE VONTADE, MAS SOMENTE QUE OS PARTICIPANTES ATUEM COM VONTADE HOMOGÊNEA, NO SENTIDO DE TODOS VISAREM A REALIZAÇÃO DO MESMO TIPO PENAL);
4 – IDENTIDADE DE FATO (OU IDENTIDADE DE CRIME).
IMPORTANTE
AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LIAME SUBJETIVO (OU RECIPROCIDADE CONSENSUAL), A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA POR DIVERSOS AGENTES, QUE REALIZAM CONDUTAS CONVERGENTES OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DA MESMA INFRAÇÃO PENAL, RECEBE O NOME DE AUTORIA COLATERAL, OU CO-AUTORIA IMPRÓPRIA OU CO-AUTORIA LATERAL, OU AUTORIA PARELHA.
ENTÃO, NESSE CASO NÃO HÁ CONCURSO DE AGENTES, DE MODO QUE CADA UM RESPONDE PELO ATO QUE EXECUTOU.
EXEMPLO
“A” E “B” EXECUTAM SIMULTANEAMENTE A VÍTIMA, SEM QUE UM CONHEÇA A CONDUTA DO OUTRO.
IMPORTANTE
1) SE A VÍTIMA MORREU APENAS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DE UM DOS AGENTES, O OUTRO RESPONDERÁ POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
2) CASO HAJA DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO AO AUTOR DO DISPARO FATAL HAVERÁ AUTORIA INCERTA E AMBOS SERÃO PUNIDOS PELA TENTATIVA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
3) TEMOS, AINDA, A POSSIBILIDADE DA AUTORIA IGNORADA QUE OCORRE QUANDO NÃO É POSSÍVEL APURAR QUEM FOI O REALIZADOR DA CONDUTA.
PRESTE ATENÇÃO
1) COAUTORIA SUCESSIVA
A REGRA É QUE TODOS OS CO-AUTORES INICIEM, JUNTOS, A EMPREITADA CRIMINOSA. PODE, NO ENTANTO, ACONTECER QUE ALGUÉM OU MESMO QUE UM GRUPO DE PESSOAS, JÁ TENHA COMEÇADO A PERCORRER O ITER CRIMINIS, QUANDO OUTRA ADERE A SUA CONDUTA À SUA CONDUTA, PASSANDO A PRATICAR A INFRAÇÃO.
QUEM ADERE À CONDUTA CRIMINOSA, APÓS O INÍCIO DO ITER CRIMINIS, CONSIDERAR-SE-Á COAUTOR SUCESSIVO.
2) CLASSIFICAÇÃO
AINDA DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE AGENTES ENVOLVIDOS COM A PRÁTICA CRIMINOSA, OS CRIMES RECEBEM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:
1 – CRIMES UNISSUBJETIVOS (OU DE CONCURSO EVENTUAL);
2 – CRIMES PLURISSUBJETIVOS (OU DE CONCURSO NECESSÁRIO).
CRIMES UNISSUBJETIVOS - SÃO AQUELES QUE PODEM SER PRATICADOS POR UM OU MAIS AGENTES.
EXS:ROUBO, FURTO, HOMICÍDIO, ETC.
CRIMES PLURISSUBJETIVOS - SÃO AQUELES QUE SÓ PODEM SER PRATICADOS POR DOIS OU MAIS AGENTES. SUBDIVIDEM-SE EM:
1 – DE CONDUTAS PARALELAS;
2 – DE CONDUTAS CONVERGENTES;
3 – DE CONDUTAS CONTRAPOSTAS.
DE CONDUTAS PARALELAS (OU CRIMES COLETIVOS EM SENTIDO PRÓPRIO) - SÃO AQUELES EM QUE AS CONDUTAS DOS AGENTES ATUAM LADO A LADO, EM COLABORAÇÃO, VISANDO A PRODUÇÃO DE UM RESULTADO COMUM.
EX:QUADRILHA OU BANDO – ART.288, CP.
ART.288 DO C.P. - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ART. 288 - ASSOCIAREM-SE TRÊS OU MAIS PESSOAS PESSOAS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES:
PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS.
DE CONDUTAS CONVERGENTES (OU CRIMES RECÍPROCOS) - SÃO AQUELES EM QUE AS CONDUTAS DOS AGENTES PARTEM DE PONTOS OPOSTOS, EMBORA SE DESENVOLVAM EM COLABORAÇÃO, INDO UMA AO ENCONTRO DA OUTRA PARA QUE, DESSE ENCONTRO, SEJA PRODUZIDO O RESULTADO.
EX: ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO – ART.126, CP.
ART.126 DO C.P.
ART. 126 - PROVOCAR ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE:
PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS.
DE CONDUTAS CONTRAPOSTAS (OU CRIMES BILATERAIS) - SÃO AQUELES EM QUE AS CONDUTAS DOS AGENTES SE DESENVOLVEM UMA CONTRA A OUTRA, MOVENDO-SE DE PONTOS OPOSTOS.
EX: RIXA – ART.137, CP.
ART.137 DO CP - RIXA
ART. 137 - PARTICIPAR DE RIXA, SALVO PARA SEPARAR OS CONTENDORES:
PENA - DETENÇÃO, DE 15 (QUINZE) DIAS A 2 (DOIS) MESES, OU MULTA.
AUTORIA
AUTOR É SOMENTE AQUELE QUE PRATICA A CONDUTA TÍPICA INSCRITA NA LEI, OU SEJA, É AQUELE QUE EXECUTA O VERBO PREVISTO NO TIPO LEGAL.
EX:SUBTRAIR, MATAR, ETC.
TEORIA FORMAL – OBJETIVA (OU RESTRITIVA) – ADOTADA PELO CP
IMPORTANTE
AQUELES QUE PRATICAM AÇÕES FORA DO TIPO, MAS QUE, DE ALGUMA FORMA, CONCORREM PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO, SÃO CONSIDERADOS PARTÍCIPES (NÃO REALIZAM O VERBO).
IMPORTANTE TAMBÉM DESTACAR A TEORIA NORMATIVA-OBJETIVA (OU TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO) QUE É COMPLEMENTO À TEORIA RESTRITIVA ADOTADA PELO CP (SÃO COMPATÍVEIS).
AUTOR É QUEM TEM O CONTROLE FINAL DOS FATOS E DECIDE SOBRE A SUA PRÁTICA, INTERRUPÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
PARTÍCIPE É AQUELE QUE APENAS COLABORA NO FATO SEM O DOMÍNIO SOBRE ELE.
AUTORIA MEDIATA
AUTORIA MEDIATA, SEGUNDO A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO, É AQUELA EM QUE O AGENTE NÃO REALIZA O NÚCLEO DO TIPO PORQUE SE SERVE DE OUTRA PESSOA, QUE AGE COMO MERO INSTRUMENTO PARA ISSO.
NESSE CASO, A PESSOA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO (EXECUTOR) NÃO RESPONDE POR NENHUM CRIME (NEM COMO PARTÍCIPE).
EX: ENFERMEIRA QUE, POR ORDEM DO MÉDICO QUE DESEJA MATAR SEU PACIENTE, MINISTRA VENENO SUPONDO QUE SE TRATAVA DE MEDICAMENTO.
A AUTORIA MEDIATA PODE RESULTAR:
A) DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PENAL DA PESSOA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO. NÃO HAVERÁ AUTORIA MEDIATA QUANDO O SUJEITO UTILIZA ANIMAIS OU COISAS, POIS NESSA HIPÓTESE ESTARÁ EXECUTANDO
DIRETAMENTE O DELITO.
A AUTORIA MEDIATA PODE RESULTAR:
B)DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL;
C) DA PROVOCAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL;
D) DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA À ORDEM SUPERIOR NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL.
EM TODAS ESSAS SITUAÇÕES SÓ RESPODERÁ PELO CRIME O AUTOR MEDIATO.
NÃO SE ADMITE ESSA ESPÉCIE DE AUTORIA NOS CRIMES CULPOSOS, NOS CRIMES DE MÃO PRÓPRIA E NOS CRIMES PRÓPRIOS.
A AUTORIA MEDIATA NÃO SE CONFUNDE COM A AUTORIA INTELECTUAL.
A AUTORIA INTELECTUAL OCORRE QUANDO O AGENTE PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS SEM, CONTUDO, REALIZAR A CONDUTA TÍPICA (O VERBO DO TIPO).
NESSE CASO, O AUTOR INTELECTUAL ATUA COMO PARTÍCIPE PELA INSTIGAÇÃO, INDUZIMENTO OU AUXÍLIO, MUITO EMBORA TENHA SUA PENA AGRAVADA (ART.62,I,CP) PELA SUA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA
CRIMINOSA.
ART.62, INC.I, DO CP - AGRAVANTES NO CASO DE CONCURSO DE PESSOAS
ART. 62 - A PENA SERÁ AINDA AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE:
(...)
I - PROMOVE, OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES;
(...)
JÁ O DELINQUENTE MERCENÁRIO, QUE É AQUELE QUE EXECUTA O CRIME, OU NELE PARTICIPA, MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, TAMBÉM RESPONDE COM A PENA AGRAVADA(ART.62,IV,CP).
ART.62, INC.IV, DO CP - AGRAVANTES NO CASO DE CONCURSO DE PESSOAS
ART. 62 - A PENA SERÁ AINDA AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE:
(...)
IV - EXECUTA O CRIME, OU NELE PARTICIPA, MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA.
ALÉM DESSAS, O DISPOSITIVO AINDA PREVÊ OUTRAS DUAS HIPÓTESES DE AGRAVANTES:
ART. 62 - A PENA SERÁ AINDA AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE:
(...)
II - COAGE OU INDUZ OUTREM À EXECUÇÃO MATERIAL DO CRIME;
III - INSTIGA OU DETERMINA A COMETER O CRIME ALGUÉM SUJEITO À SUA AUTORIDADE OU NÃO-PUNÍVEL EM VIRTUDE DE CONDIÇÃO OU QUALIDADE PESSOAL;
(...)
FORMAS E NATUREZA JURÍDICA DO CONCURSO DE AGENTES
O CONCURSO DE AGENTES PODE ASSUMIR AS SEGUINTES FORMAS:
1 – CO-AUTORIA;
2 – PARTICIPAÇÃO.
CO-AUTORIA - COAUTOR É AQUELE QUE AGE EM COLABORAÇÃO RECÍPROCA E VOLUNTÁRIA COM O OUTRO (OU OS OUTROS)PARA A REALIZAÇÃO DA CONDUTA PRINCIPAL (O VERBO DO TIPO PENAL).
A CO-AUTORIA NÃO É ADMITIDA NOS CRIMES DE MÃO PRÓPRIA E NOS OMISSIVOS PRÓPRIOS.
CO-AUTORIA PARCIAL (OU FUNCIONAL) - OCORRE QUANDO OS AGENTES REALIZAM ATOS DE EXECUÇÃO DISTINTOS, QUE, UMA VEZ CONJUGADOS, PRODUZEM A CONSUMAÇÃO.
EX: “A” APONTA A ARMA PARA A VÍTIMA, ENQUANTO “B” SUBTRAI OS BENS.
CO-AUTORIA DIRETA - OCORRE QUANDO TODOS OS AGENTES REALIZAM A MESMA CONDUTA TÍPICA.
EX: A E B ESFAQUEIAM A VÍTIMA ATÉ A MORTE.
PARTICIPAÇÃO - PARTÍCIPE É AQUELE QUE, NÃO PRATICANDO A CONDUTA PRINCIPAL (O VERBO DO TIPO PENAL), CONTRIBUI, DE QUALQUER MODO, PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME.
A PARTICIPAÇÃO PODE SER:
a) MORAL;
b) MATERIAL.
PARTICIPAÇÃO MORAL (OU INSTIGAÇÃO EM SENTIDO AMPLO) - OCORRE QUANDO O PARTÍCIPE AGE SOBRE A VONTADE DO AUTOR INDUZINDO (PROVOCA-O PARA QUE SURJA A VONTADE DE COMETER O CRIME) OU INSTIGANDO (ESTIMULA A IDÉIA CRIMINOSA JÁ EXISTENTE) A PRÁTICA DO CRIME.
PARTICIPAÇÃO MATERIAL (OU CUMPLICIDADE) - OCORRE QUANDO O PARTÍCIPE CONTRIBUI MATERIALMENTE PARA O CRIME, POR MEIO DE UM COMPORTAMENTO POSITIVO OU NEGATIVO.
PRESTE ATENÇÃO
1) A PARTICIPAÇÃO, SÓ PODE OCORRER ANTES OU DURANTE A EXECUÇÃO DO CRIME. É UMA CONDUTA ACESSÓRIA, QUE DEPENDE DA PRINCIPAL (REALIZADA PELO AUTOR).
2) PARA QUE A CONDUTA DO PARTÍCIPE SEJA PUNÍVEL EXIGE-SE QUE O FATO PRINCIPAL SEJA TÍPICO E ANTIJURÍDICO (TEORIA DA ACESSORIEDADE LIMITADA).
3) O AJUSTE, A DETERMINAÇÃO OU INSTIGAÇÃO E O AUXÍLIO, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, NÃO SÃO PUNÍVEIS, SE O CRIME NÃO CHEGA, PELO MENOS, A SER TENTADO, CONFORME ART.31 DO CP.
CASOS DE IMPUNIBILIDADE
ART. 31 - O AJUSTE, A DETERMINAÇÃO OU INSTIGAÇÃO E O AUXÍLIO, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, NÃO SÃO PUNÍVEIS, SE O CRIME NÃO
CHEGA, PELO MENOS, A SER TENTADO.
DESTA FORMA, SE A CONDUTA PRINCIPAL NÃO CHEGA A INGRESSAR EM SUA
FASE EXECUTÓRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PUNIÇÃO DO PARTÍCIPE.
LEMBRE-SE QUE, EM RELAÇÃO AOS CRIMES CULPOSOS NÃO SE ADMITE A PARTICIPAÇÃO, SOMENTE A CO-AUTORIA.
EXEMPLOS
SÃO CO-AUTORES DOIS EMPREGADOS QUE LANÇAM IMPRUDENTEMENTE
UMA TÁBUA DO ANDAIME, FERINDO UM TRANSEUNTE.
SÃO CO-AUTORES DUAS PESSOAS QUE PREPARAM UMA FOGUEIRA, CAUSANDO POR NEGLIGÊNCIA UM INCÊNDIO.
IMPORTANTE
CONCURSO DE PESSOAS E CRIMES POR OMISSÃO
É POSSÍVEL A PARTICIPAÇÃO EM CRIME OMISSIVO PURO, OCORRENDO O CONCURSO DE AGENTES POR INSTIGAÇÃO OU DETERMINAÇÃO.
EXEMPLOS
SE O AGENTE INSTIGA OUTREM A NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE SUA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, RESPONDERÁ PELA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE
ABANDONO MATERIAL.
SE O PACIENTE CONVENCE O MÉDICO A NÃO COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR E CUJA NOTIFICAÇÃO É COMPULSÓRIA.
PORÉM, NÃO SE PODE FALAR EM COAUTORIA EM CRIME OMISSIVO PRÓPRIO.
CASO DUAS PESSOAS DEIXEM DE PRESTAR SOCORRO A UMA PESSOA FERIDA, PODENDO CADA UMA DELAS FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL, AMBAS COMETERÃO O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO, ISOLADAMENTE, NÃO SE CONCRETIZANDO HIPÓTESE DE CONCURSO DE AGENTES.
TAMBÉM É POSSÍVEL A PARTICIPAÇÃO POR OMISSÃO EM CRIME COMISSIVO.
EX.: SE UM EMPREGADO QUE DEVE FECHAR A PORTA DO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL NÃO O FAZ, PARA QUE TERCEIRO POSSA MAIS TARDE PRATICAR
UMA SUBTRAÇÃO, HÁ PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA NO FURTO EM DECORRÊNCIA DO NÃO-CUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE IMPEDIR A SUBTRAÇÃO.
PORÉM, PRESTE ATENÇÃO, POIS NÃO SE PODE FALAR EM PARTICIPAÇÃO POR OMISSÃO, QUANDO NÃO CONCORRA O DEVER JURÍDICO DE IMPEDIR O CRIME.
TAMBÉM NÃO PARTICIPA DO CRIME AQUELE QUE, NÃO TENDO O DEVER JURÍDICO DE AGIR, NÃO COMUNICA O FATO À POLÍCIA PARA QUE POSSA ESTA IMPEDI-LO.
SOBRE A NATUREZA DO CRIME PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS, EXISTEM AS SEGUINTES TEORIAS:
1 – TEORIA UNITÁRIA;
2 – TEORIA PLURALÍSTICA;
3 – TEORIA DUALÍSTICA.
1 - TEORIA UNITÁRIA (OU MONISTA, OU MONÍSTICA) - MESMO HAVENDO DIVERSIDADE DE AGENTES E DE CONDUTAS, CONSIDERA-SE EXISTIR SOMENTE UM DELITO. FOI A ADOTADA PELO ART. 29 DO CP.
TEORIA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA
ART.29 - § 1º - SE A PARTICIPAÇÃO FOR DE MENOR IMPORTÂNCIA, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DE UM SEXTO A UM TERÇO.
A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA SÓ PODE SER A COLABORAÇÃO SECUNDÁRIA, DISPENSÁVEL, QUE, EMBORA DENTRO DA CAUSALIDADE, SE NÃO PRESTADA NÃO IMPEDIRIA A REALIZAÇÃO DO CRIME.
EX: COZINHEIRA DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
IMPORTANTE
TRATA-SE DE UMA REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA, PODENDO O JUIZ DEIXAR DE APLICÁ-LA, MESMO CONVENCIDO DA POUCA IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO CAUSAL PARA O DELITO.
DESTA FORMA, PODERÁ OCORRER EM RELAÇÃO AO SUJEITO QUE, EMBORA EMPRESTANDO UM MODESTO E DESNECESSÁRIO AUXÍLIO, REVELE UMA VONTADE DIRIGIDA AO DELITO EM INTENSIDADE SEMELHANTE À DOS DEMAIS SUJEITOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE AUTORIZAR UM JUÍZO DE EQUIPARAÇÃO NO PLANO DA CULPABILIDADE.
TEORIA DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA
§ 2º - SE ALGUM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DESTE; ESSA PENA SERÁ AUMENTADA ATÉ METADE, NA HIPÓTESE DE TER SIDO PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE.
EXEMPLO
“A” DETERMINA A “B” QUE DÊ UMA SURRA EM C”. POR SADISMO, “B” MATA “C”, NO QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DE EXCESSO DE MANDATO.
2 – TEORIA PLURALÍSTICA - CADA AGENTE RESPONDE POR DELITO INDEPENDENTE, MESMO QUE AS CONDUTAS ESTEJAM UNIDAS PELO NEXO DE CAUSALIDADE.
ADOTADA EXCEPCIONALMENTE PELO C.P. NOS CASOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA; ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE E ABORTO NA FORMA DO ART. 126 DO CP.(EXCEÇÕES PLURALÍSTICAS)
3 – TEORIA DUALÍSTICA - HÁ UM CRIME ÚNICO PARA OS AUTORES E OUTRO PARA OS PARTÍCIPES.
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