INQUÉRITO POLICIAL 1ª PARTE - APOSTILA - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA

INQUÉRITO POLICIAL 

1 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL 

INQUÉRITO POLICIAL 

É O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE CARREIRA), COM O OBJETIVO DE APURAR INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA (JUSTA CAUSA), O QUE SERVIRÁ, POSTERIORMENTE, DE BASE PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO PENAL (PÚBLICA OU PRIVADA) PELO SEU RESPECTIVO TITULAR (MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, E QUERELANTE, NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA). 

TUDO CONFORME ESTABELECE O ART.4° DO CPP 

ART. 4º - A POLÍCIA JUDICIÁRIA SERÁ EXERCIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS NO TERRITÓRIO DE SUAS RESPECTIVAS CIRCUNSCRIÇÕES E TERÁ POR FIM A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS E DA SUA AUTORIA.  

ISSO PORQUE NO PROCESSO PENAL NÃO BASTA TÃO SOMENTE A PETIÇÃO INICIAL (DENÚNCIA OU QUEIXA) PARA QUE O PROCESSO SEJA INSTAURADO, TAL COMO OCORRE, POR EXEMPLO, NA ÁREA CÍVEL. 

OS INTERESSADOS NA SUA INSTAURAÇÃO NECESSITAM DE UMA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, OU SEJA, DEVEM DEMONSTRAR A PRESENÇA DO “FUMUS BONI IURIS” CONSUBSTANCIADO NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME CONTRA O ACUSADO. 

DAÍ A RAZÃO DE EXISTIR O INQUÉRITO POLICIAL, QUE É INSTRUMENTO DESTINADO À REUNIÃO DE ELEMENTOS RELACIONADOS A UMA INFRAÇÃO PENAL. 

O INQUÉRITO POLICIAL, TAMBÉM CONHECIDO COMO “INFORMATIO DELICTI”, NADA MAIS É DO QUE A PARTE INVESTIGATÓRIA DA PERSECUÇÃO PENAL, E TEM COMO OBJETIVO SERVIR DE BASE PARA A AÇÃO PENAL OU PARA PROVIDÊNCIAS CAUTELARES, COMO, POR EXEMPLO, A PRISÃO PREVENTIVA. 

IMPORTANTE NOTAR QUE O INQUÉRITO POLICIAL É APENAS UMA ESPÉCIE DO GÊNERO INQUÉRITO. 

EXISTEM INQUÉRITOS INSTAURADOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, QUE TÊM A MESMA FINALIDADE DOS INQUÉRITOS POLICIAIS, OU SEJA, APURAR RESPONSABILIDADES (INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS). 

SE A IRREGULARIDADE PRATICADA TRANSCENDER A ILICITUDE MERAMENTE ADMINISTRATIVA, ENQUADRANDO-SE NUM ILÍCITO PENAL, DEVE A AUTORIDADE FAZER CHEGAR O INQUÉRITO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE ESTE OFEREÇA A DENÚNCIA. 

TUDO CONFORME ART.4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.P. 

ART.4°. C.P.P. (...) 

(...) 

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMPETÊNCIA DEFINIDA NESTE ARTIGO NÃO EXCLUIRÁ A DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, A QUEM POR LEI SEJA COMETIDA A MESMA FUNÇÃO.  

EXEMPLOS 

1. O INQUÉRITO REALIZADO PELAS AUTORIDADES MILITARES PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR (IPM); 

2. AS INVESTIGAÇÕES EFETUADAS PELAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPI); 

3. O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 

D) O INQUÉRITO EM CASO DE INFRAÇÃO PENAL COMETIDA NA SEDE OU DEPENDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 

E) O INQUÉRITO INSTAURADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU SENADO FEDERAL, EM CASO DE CRIME COMETIDO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS; 

F) A LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PRESIDIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, QUANDO O CRIME FOR PRATICADO NA SUA PRESENÇA OU CONTRA ELA. 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTE RELATIVAS AOS INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS 

A) QUANDO SURGIREM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL POR PARTE DE MEMBRO DA MAGISTRATURA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES, OS AUTOS DO INQUÉRITO DEVERÃO SER REMETIDOS, IMEDIATAMENTE, NO PRIMEIRO CASO, AO TRIBUNAL OU ÓRGÃO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO, E, NO SEGUNDO, AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, A QUEM CABERÁ DAR PROSSEGUIMENTO AOS FEITOS (LEI COMPLEMENTAR N° 35/79 – LOMN, ART.33, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI N.° 8.625/93 – LONMP, ART.41, PARÁGRAFO ÚNICO). 

B) SE O SUSPEITO FOR MEMBRO INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, OS AUTOS DO INQUÉRITO DEVERÃO SER ENVIADOS AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART.18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N° 75/93). 

C) NO TOCANTE AO INQUÉRITO POLICIAL PRESIDIDO POR JUIZ DE DIREITO VISANDO À APURAÇÃO DE INFRAÇÕES FALIMENTARES, TAL POSSIBILIDADE NÃO MAIS SUBSISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 

COM O ADVENTO DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS (LEI N.°11.101/2005), NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM INVESTIGAÇÕES PRESIDIDAS POR JUIZ DE DIREITO NOS CRIMES FALIMENTARES, JÁ QUE O MENCIONADO DIPLOMA LEGAL ABOLIU O INQUÉRITO JUDICIAL QUE COMPUNHA O PROCEDIMENTO BIFÁSICO DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 

COM A NOVA LEI, O JUIZ, EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, SURGINDO INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR, CIENTIFICARÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO. 

O INQUÉRITO POLICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA. 

O ART.27 DO CPP, ALIÁS, DISPÕE QU QUALQUER DO PODO PODE PROVOCAR A INICIATIVA DO MP FORNECENDO-LHE, POR ESCRITO,INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E AUTORIA, E INDICANDO O TEMPO, O LUGAR E OS MEIOS DE CONVICÇÃO. 

OS ARTS.39,§5°, E 46,§1°, DO CPP, ACENTUAM QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE DISPENSAR O INQUÉRITO. 

POR ISSO, SE TEM DECIDIDO QUE, TENDO O TITULAR DA AÇÃO PENAL EM MÃOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA, O INQUERITO É PERFEITAMENTE DISPENSÁVEL. 

MESMO QUANTO À AÇÃO PENAL PRIVADA PODE SER ELA INSTAURADA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL DESDE QUE O OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL TENHA RECOLHIDO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO (DOCUMENTOS, DECLARAÇÕES, PERÍCIAS PARTICULARES, ETC.). 

2 - NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL 

O INQUÉRITO POLICIAL É PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO, DESTINADO A FORNECER AO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO O MÍNIMO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, DESENVOLVENDO-SE UNILATERALMENTE. 

CONSTITUI-SE EM UM DOS POUCOS PODERES DE AUTODEFESA QUE SÃO RESERVADOS AO ESTADO NA ESFERA DA REPRESSÃO AO CRIME, COM CARÁTER NITIDAMENTE INQUSITIVO, EM QUE O ACUSADO É SIMPLES OBJETO DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE A LEI O AMPARA (FORMALIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DIREITO DE PERMANECER CALADO, ETC.) 

IMPORTANTE 

NÃO SE APLICAM AO INQUÉRITO POLICIAL OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER INQUISITORIAL. 

3 – CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL 

SÃO CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL: 

1. PROCEDIMENTO ESCRITO; 

2. DISCRICIONARIEDADE; 

3. SIGILOSO; 

4. OBRIGATORIEDADE; 

5. OFICIALIDADE; 

6. OFICIOSIDADE; 

7. AUTORITARIEDADE; 

8. INDISPONIBILIDADE; 

9. INSTRUMENTALIDADE; 

10. INQUISITORIEDADE; 

11. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO; 

12. DISPENSABILIDADE. 

PROCEDIMENTO ESCRITO 

UMA VEZ QUE É DESTINADO A FORNECER ELEMENTOS AO TITULAR DA AÇÃO PENAL, TODOS OS ATOS NELE REALIZADOS SÃO REDUZIDOS A TERMO. 

CONSTITUI, TAMBÉM, UMA GARANTIA DO INVESTIGADO, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO EM PEÇA ESCRITA É ESSENCIAL PARA QUE A ATIVIDADE POLICIAL DE INVESTIGAÇÃO POSSA SER SUBMETIDA AO CONTROLE DA LEGALIDADE. 

NESSE SENTIDO, DISPÕE O ART.9° DO C.P.P. 

ART. 9º - TODAS AS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL SERÃO, NUM SÓ PROCESSADO, REDUZIDAS A ESCRITO OU DATILOGRAFADAS E, NESTE CASO, RUBRICADAS PELA AUTORIDADE.  

DISCRICIONARIEDADE 

A ESCOLHA DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS A SEREM REALIZADAS NO CURSO DO INQUÉRITO É DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE. 

O DELEGADO DE POLÍCIA CONDUZIRÁ O TRABALHO INVESTIGATÓRIO ORDENANDO A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. 

PORÉM, O DELEGADO DE POLÍCIA DEVERÁ REALIZAR AS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO JUIZ OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART.13,II, DO CPP). 

ART.13,II, C.P.P. 

ART. 13 - INCUMBIRÁ AINDA À AUTORIDADE POLICIAL: 

(...) 

II - REALIZAR AS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO JUIZ OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; 

NÃO ESTARÁ A AUTORIDADE POLICIAL, CONTUDO, OBRIGADA A REALIZAR AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO INDICIADO, PELO OFENDIDO OU PELO REPRESENTANTE LEGAL DESTE ÚLTIMO (ART.14 DO CPP), NÃO ESTANDO SUJEITA A AUTORIDADE POLICIAL À SUSPEIÇÃO. 

ART.14 DO CPP 

ART. 14 - O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O INDICIADO PODERÃO REQUERER QUALQUER DILIGÊNCIA, QUE SERÁ REALIZADA, OU NÃO, A JUÍZO DA AUTORIDADE.  

IMPORTANTE 

O ATO DE POLÍCIA É AUTO-EXECUTÁVEL POIS INDEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. 

NÃO SE TRATA, PORÉM, DE ATIVIDADE ARBITRÁRIA, ESTANDO SUBMETIDA AO CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR, QUE SE EXERCE ATRAVÉS DO HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E DE OUTROS REMÉDIOS ESPECÍFICOS. 

SIGILOSO 

QUALIDADE NECESSÁRIA A QUE POSSA A AUTORIDADE POLICIAL PROVIDENCIAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DO FATO SEM QUE SE LHE OPONHAM, NO CAMINHO, EMPECILHOS PARA IMPEDIR OU DIFICULTAR A COLHEITA DE INFORMAÇÕES COM OCULTAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE PROVAS, INFLUÊNCIA SOBRE TESTEMUNHAS, ETC. 

POR ISSO, ESTABELECE O ART.20 DO C.P.P. 

ART. 20 - A AUTORIDADE ASSEGURARÁ NO INQUÉRITO O SIGILO NECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO DO FATO OU EXIGIDO PELO INTERESSE DA SOCIEDADE.  

O SIGILO NÃO SE ESTENDE AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PODE ACOMPANHAR OS ATOS INVESTIGATÓRIOS (ART.15,III, DA LOMP, LEI ORGÂNICA DO MP, LEI COMPLEMENTAR N.° 40/81), NEM AO JUDICIÁRIO. 

O ADVOGADO SÓ PODE TER ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL QUANDO POSSUA “LEGITIMATIO AD PROCEDIMENTUM”(REPRESENTAÇÃO LEGAL DO ACUSADO) E, DECRETADO O SIGILO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO ESTÁ AUTORIZADA A SUA PRESENÇA A ATOS PROCEDIMENTAIS DIANTE DO PRINCÍPIO DA INQUISITORIEDADE QUE NORTEIA O CPP QUANTO À INVESTIGAÇÃO. 

PODE, PORÉM, MANUSEAR E CONSULTAR OS AUTOS, FINDOS OU EM ANDAMENTO (ART.7°, XIII E XIV, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). 

DIANTE DO ART.5°, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA AO PRESO A ASSITÊNCIA DE ADVOGADO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE PODERÁ O ADVOGADO, NÃO SÓ CONSULTAR OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MAS TAMBÉM TOMAR AS MEDIDAS PERTINENTES EM BENEFÍCIO DO INDICIADO, ACOMPANHANDO A PRODUÇÃO DA PROVA E REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A SUA DEFESA, SOB O CRIVO DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE PODERÁ, FUNDAMENTADAMENTE, DEFERI-LAS OU NÃO. 

OBRIGATORIEDADE 

UMA VEZ OFERECIDA A “NOTITIA CRIMINIS”, OU SEJA, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE POLICIAL, POR QUALQUER MEIO, TENHA CONHECIMENTO DA POTENCIAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL OBJETO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, ESTARÁ ESSA AUTORIDADE OBRIGADA A INSTAURAR, DE OFÍCIO, INQUÉRITO POLICIAL PARA SUA INVESTIGAÇÃO. 

A OBRIGATORIEDADE DECORRE DA REDAÇÃO DO ART.5° DO CPP 

ART. 5º - NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ INICIADO: 

I - DE OFÍCIO; 

II - MEDIANTE REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU A REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO. 

ALÉM DISSO, UMA VEZ INSTAURADO, O INQUÉRITO POLICIAL NÃO PODE SER ARQUIVADO POR INICIATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL. 

O ARTIGO 17 DO CPP CONSAGRA A INDISPONIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. 

ART.17 DO CPP 

ART. 17 - A AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODERÁ MANDAR ARQUIVAR AUTOS DE INQUÉRITO.  

INSTAURADO, DEVE O INQUÉRITO SER CONDUZIDO ATÉ SEU ENCERRAMENTO, QUE SE DARÁ FORMALMENTE COM A APRESENTAÇÃO DE UM MINUCIOSO RELATÓRIO FINAL, DA LAVRA DA AUTORIDADE QUE O PRESIDIU. 

É O QUE DISPÕE O ART.10,§1°, DO C. P. P. 

ART. 10 - O INQUÉRITO DEVERÁ TERMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE O INDICIADO TIVER SIDO PRESO EM FLAGRANTE, OU ESTIVER PRESO PREVENTIVAMENTE, CONTADO O PRAZO, NESTA HIPÓTESE, A PARTIR DO DIA EM QUE SE EXECUTAR A ORDEM DE PRISÃO, OU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANDO ESTIVER SOLTO, MEDIANTE FIANÇA OU SEM ELA.  

§ 1º - A AUTORIDADE FARÁ MINUCIOSO RELATÓRIO DO QUE TIVER SIDO APURADO E ENVIARÁ AUTOS AO JUIZ COMPETENTE.  

OFICIALIDADE 

O INQUÉRITO POLICIAL É UMA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA FEITA POR ÓRGÃOS OFICIAIS, NÃO PODENDO FICAR A CARGO DO PARTICULAR, AINDA QUE A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL SEJA ATRIBUÍDA AO OFENDIDO. 

OFICIOSIDADE 

COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (OU OBRIGATORIEDADE) DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. 

SIGNIFICA QUE A ATIVIDADE DAS AUTORIDADES POLICIAIS INDEPENDE DE QUALQUER ESPÉCIE DE PROVOCAÇÃO, SENDO A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO OBRIGATÓRIA DIANTE DA NOTÍCIA DE UMA INFRAÇÃO PENAL (CPP, ART.5°,I), RESSALVADOS OS CASOS D AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E DE AÇÃO PENAL PRIVADA (CPP, ART.5°, §§ 4° E 5°). 

ART.5°, INC.I, E §§ 4° E 5°, CPP 

ART. 5º - NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ INICIADO: 

I - DE OFÍCIO; 

(...) 

§ 4º - O INQUÉRITO, NOS CRIMES EM QUE A AÇÃO PÚBLICA DEPENDER DE REPRESENTAÇÃO, NÃO PODERÁ SEM ELA SER INICIADO. 

§ 5º - NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, A AUTORIDADE POLICIAL SOMENTE PODERÁ PROCEDER A INQUÉRITO A REQUERIMENTO DE QUEM TENHA QUALIDADE PARA INTENTÁ-LA. 

AUTORITARIEDADE 

EXIGÊNCIA EXPRESSA DO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART.144, §4°); O INQUÉRITO É PRESIDIDO POR UMA AUTORIDADE PÚBLICA, NO CASO, A AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, DE CARREIRA). 

ART.144, §4°, DA C.F. 

ART.144. (...) 

(...) 

§ 4º - ÀS POLÍCIAS CIVIS, DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, INCUMBEM, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, EXCETO AS MILITARES.   

INDISPONIBILIDADE 

O INQUÉRITO POLICIAL É INDISPONÍVEL. 

APÓS SUA INSTAURAÇÃO NÃO PODE SER ARQUIVADO PELA AUTORIDADE POLICIAL (CPP, ART.17). 

INSTRUMENTALIDADE 

O INQUÉRITO POLICIAL TEM CARÁTER ESSENCIALMENTE INSTRUMENTAL. 

SUA FINALIDADE É POSSIBILITAR A REUNIÃO DE ELEMENTOS DE PROVA QUE REFORCEM E FUNDAMENTEM AS SUSPEITAS ACERCA DA PRÁTICA DE DELTO DE NATUREZA PENAL. 

NESSE SENTIDO O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. 

ALÉM DISSO, O INQUÉRITO POLICIAL SERVE TAMBÉM COMO ELEMENTO DE “FILTRAGEM” DO SISTEMA PENAL, AO PREVENIR A MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA O PROCESSAMENTO DE FATOS NÃO ESCLARECIDOS OU DE AUTORIA AINDA DESCONHECIDA. 

INQUISITORIEDADE 

CARACTERIZA-SE COMO INQUISITIVO O PROCEDIMENTO EM QUE AS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS CONCENTRAM-SE NAS MÃOS DE UMA ÚNICA AUTORIDADE, A QUAL, POR ISSO, PRESCINDE, PARA A SUA ATUAÇÃO, DE PROVOCAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA, PODENDO E DEVENDO AGIR DE OFÍCIO, EMPREENDENDO, COM DISCRICIONARIEDADE, AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DO CRIME E DA SUA AUTORIA. 

A INQUISITORIEDADE É CARACTERÍSTICA, ORIUNDA DOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA OFICIALIDADE DA AÇÃO PENAL. 

EM RAZÃO DISSO, NÃO SE APLICAM NO INQUÉRITO POLICIAL OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POIS, SE NÃO HÁ ACUSAÇÃO, NÃO SE FALA EM DEFESA. 

EVIDENCIAM A NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL O ART.107 DO CPP, PROIBINDO ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS, E O ART.14, QUE PERMITE À AUTORIDADE POLICIAL INDEFERIR QUALQUER DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO OFENDIDO OU INDICIADO (EXCETO O EXAME DE CORPO DE DELITO, À VISTA DO DISPOSTO NO ART.184, CPP). 

ART.107, CPP 

ART. 107 - NÃO SE PODERÁ OPOR SUSPEIÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS NOS ATOS DO INQUÉRITO, MAS DEVERÃO ELAS DECLARAR-SE SUSPEITAS, QUANDO OCORRER MOTIVO LEGAL.  

ART.184, CPP 

ART. 184 - SALVO O CASO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, O JUIZ OU A AUTORIDADE POLICIAL NEGARÁ A PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES, QUANDO NÃO FOR NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE.  

O ÚNICO INQUÉRITO QUE ADMITE O CONTRADITÓRIO, É O INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL, A PEDIDO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, VISANDO À EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO (LEI N.° 6.815/80, ART.70). 

O CONTRADITÓRIO, ALIÁS, NESSE CASO, É OBRIGATÓRIO. 

NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM CONTRADITÓRIO, EM INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES FALIMENTARES, UMA VEZ QUE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ABOLIU O INQUÉRITO JUDICIAL FALIMENTAR E, POR CONSEGUINTE, O CONTRADITÓRIO NESSE CASO. 

EM RAZÃO DO IP SER INQUISITIVO, O SUSPEITO OU INDICIADO APRESENTA-SE APENAS COMO OBJETO DA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA, RESGUARDADOS, CONTUDO, SEUS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 

CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO 

O IP TEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. 

NÃO SE PRESTA, EM SI MESMO, COMO INSTRUMENTO PUNITIVO, UMA VEZ QUE NÃO É IDÔNEO A PROVOCAR MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL. 

OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS POR MEIO DO IP SERVIRÃO APENAS PARA FUNDAMENTAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO INCUMBIDO DE EXERCER A AÇÃO PENAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. 

POR SER O IP PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA OS VÍCIOS INCORRIDOS DURANTE SEU TRÂMITE NÃO CONTAMINARÃO A AÇÃO PENAL AJUIZADA. 

AS IRREGULARIDADES PRESENTES NO IP NÃO INVALIDAM O PROCESSO, ATINGINDO SOMENTE A EFICÁCIA DO ATO VICIADO. 

DISPENSABILIDADE 

O INQUÉRITO POLICIAL NÃO É FASE OBRIGATÓRIA DA PERSECUÇÃO PENAL, PODENDO SER DISPENSADO CASO O MP OU O OFENDIDO JÁ DISPONHA DE SUFICIENTES ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL (CPP, ARTS. 12, 27, 39,§5°, E 46,§1°). 

PRESTE ATENÇÃO 

O TITULAR DA AÇÃO PENAL PODE ABRIR MÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, MAS NÃO PODE EXIMIR-SE DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ACUSAÇÃO, OU SEJA, A JUSTA CAUSA DA IMPUTAÇÃO, SOB PENA DE VER REJEITADA A PEÇA INICIAL. 

NÃO SE CONCEBE QUE A ACUSAÇÃO CAREÇA DE UM MÍNIMO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.