CONTINUAÇÃO DA APOSTILA REFERENTE AO INQUÉRITO POLICIAL - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA

4 – “NOTITIA CRIMINIS” 

DÁ-SE O NOME DE “NOTITIA CRIMINIS” (NOTÍCIA DO CRIME) AO CONHECIMENTO ESPONTÂNEO OU PROVOCADO, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, DE UM FATO APARAENTEMENTE CRIMINOSO. 

É COM BASE NESSE CONHECIMENTO QUE A AUTORIDADE DÁ INÍCIO ÀS INVESTIGAÇÕES. 

A “NOTITIA CRIMINIS” PODE SE MANIFESTAR DAS SEGUINTES FORMAS: 

1 – NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO DIRETA OU IMEDIATA; 

2 – NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO INDIRETA OU MEDIATA; 

3 – NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO COERCITIVA; 

4 – DELATIO CRIMINIS. 

NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO DIRETA OU IMEDIATA 

TAMBÉM CHAMADA DE NOTITIA CRIMINIS ESPONTÂNEA OU INQUALIFICADA, OCORRE QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL TOMA CONHECIMETO DIRETO DO FATO INFRINGENTE DA NORMA POR MEIO DE SUAS ATIVIDADES ROTINEIRAS, DE JORNAIS, DA INVESTIGAÇÃO FEITA PELA PRÓPRIA POLÍCIA JUDICIÁRIA, POR COMUNICAÇÃO FEITA PELA POLÍCIA PREVENTIVA OSTENSIVA, PELA DESCOBERTA OCASIONAL DO CORPO DE DELITO, POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, ETC. 

NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO INDIRETA OU MEDIATA 

TAMBÉM CHAMADA DE NOTITIA CRIMINIS PROVOCADA OU QUALIFICADA, OCORRE QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL TOMA CONHECIMENTO POR MEIO DE ALGUM ATO JURÍDICO DE COMUNICAÇÃO FORMAL DO DELITO, COMO, POR EXEMPLO, A REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART.5°,II) OU DO MINISTRO DA JUSTIÇA (CP, ARTS.7°,§3°, B, E 141,I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.145), E A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (CPP, ART.5°,§4°). 

NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO COERCITIVA 

OCORRE NO CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM QUE A NOTÍCIA DO CRIME SE DÁ COM A APRESENTAÇÃO DO AUTOR (CPP, ART.302 E INCISOS). 

É MODO DE INSTAURAÇÃO COMUM A QUALQUER ESPÉCIE DE INFRAÇÃO, SEJA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA OU INCONDICIONADA, SEJA DE AÇÃO PENAL RESERVADA À INICIATIVA PRIVADA. 

POR ISSO, HOUVE POR BEM O LEGISLADOR TRATAR DESSA ESPÉCIE DE COGNIÇÃO EM DISPOSITIVO LEGAL AUTÔNOMO (CPP, ART.8°). 

TRATANDO-SE DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, OU DE INICIATIVA PRIVADA, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SOMENTE PODERÁ SER LAVRADO SE FOREM OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS §§ 4° E 5° DO ART.5° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 

DELATIO CRIMINIS 

A AUTORIDADE POLICIAL AGIRÁ POR TER SIDO NOTICIADA POR QUALQUER DO POVO PARA PROVIDÊNCIAS E SOLICITAÇÃO DE PUNIÇÃO DO RESPONSÁVEL. 

NÃO AGE A AUTORIDADE PORQUE INVESTIGOU, OU PORQUE A VÍTIMA OU O ESTADO, POR INTERMÉDIO DO MP OU DO JUIZ, PROVOCOU, OU POR MEIO DE UMA PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS PELA ATUAÇÃO DE UMA PESSOA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO FATO PUNÍVEL E PEDIU PROVIDÊNCIAS PARA A PUNIÇÃO. 

5 – INSTAURAÇÃO 

A LEI PROCESSUAL PENAL ESTABELECE OS MODOS PELOS QUAIS SERÁ INICIADO O INQUÉRITO POLICIAL, E ESTES VARIAM DE ACORDO COM A ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL – DE INICIATIVA PRIVADA, PÚBLICA, CONDICIONADA OU INCONDICIONADA – QUE A LEI DETERMINAR COMO APLICÁVEL AO CASO A INVESTIGAR. 

CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (CPP, ART.5°, I E II, §§1°, 2° E 3°) 

A - DE OFÍCIO; 

B - POR MEIO DE REQUISIÇÃO; 

C - POR MEIO DE REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO; 

D - POR FORÇA DA DELATIO CRIMINIS; 

E - MEDIANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. 

DE OFÍCIO (EX OFFICIO) 

EM SE TRATANDO DE CRIMES PARA OS QUAIS A LEI PREVÊ QUE A AÇÃO PENAL SEJA DE INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA, A AUTORIDADE POLICIAL TEM O DEVER DE INICIAR O INQUÉRITO POLICIAL SEMPRE QUE TOMAR CONHECIMENTO DE FATO QUE POSSIVELMENTE CONSTITUA CRIME. 

SE TIVER CIÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE TAIS FATOS NO CURSO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS (ART.5°,I, DO CPP), SERÁ OBRIGADO A INSTAURAR DE OFÍCIO O PROCEDIMETO INVESTIGATÓRIO. 

RESSALTE-SE QUE EMBORA O ART.5°, CAPUT, MENCIONE QUE, “NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA”, O INQUÉRITO SERÁ INSTAURADO DE OFÍCIO, A INTERPRETAÇÃO CORRETA DO DISPOSITIVO É NO SENTIDO DE QUE APENAS COM RELAÇÃO ÀQUELES CRIMES  EM QUE SE PREVEJA A AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA SEM A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO O INQUÉRITO PODERÁ SER INSTAURADO “EX OFFICIO”.  

TAL ENTENDIMENTO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O § 4° DO MESMO ARTIGO, QUE CONDICIONA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO À REPRESENTAÇÃO.  

O ATO DE INSTAURAÇÃO, QUE É A PORTARIA, DEVERÁ CONTER O ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONHECIDAS (LOCAL, DIA, HORA, AUTOR, VÍTIMA, TESTEMUNHAS, ETC.), E A CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. 

ANOTE-SE QUE A AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODERÁ INSTAURAR O IP SE NÃO HOUVER JUSTA CAUSA (EX: O FATO NÃO CONFIGURAR, NEM EM TESE, ILÍCITO PENAL; QUANDO ESTVER EXTINTA A PUNIBILIDADE OU QUANDO NÃO HOUVER SINAIS DE EXISTÊNCIA DO FATO). 

SE O FIZER O ATO SERÁ IMPUGNÁVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS (ART.648 E INCISOS). 

O DESCONHECIMENTO DA AUTORIA OU A POSSIBILIDADE DE O SUJEITO TER AGIDO SOB A PROTEÇÃO DE ALGUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO IMPEDEM A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. 

POR MEIO DE REQUISIÇÃO 

TENDO NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE FATO POTENCIALMENTE CRIMINOSO, O JUIZ OU O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO DIRIGIR À AUTORIDADE POLICIAL REQUISIÇÃO PARA QUE SEJA INSTAURADO INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR ESSE FATO (ART.5°, II, DO CPP). 

NESSE SENTIDO O ART.40 DO CPP 

ART. 40 - QUANDO, EM AUTOS OU PAPÉIS DE QUE CONHECEREM, OS JUÍZES OU TRIBUNAIS VERIFICAREM A EXISTÊNCIA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, REMETERÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO AS CÓPIAS E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.  

TODAVIA, SE NÃO ESTIVEREM PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA PODERÁ REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS. 

O MESMO QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO CONHECER DIRETAMENTE DE AUTOS OU PAPÉIS QUE EVIDEMCIEM A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL (CF, ART.129,VIII; CPP, ART.5°, II). 

O ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO É OBRIGATÓRIO, POIS A REQUISIÇÃO TEM NATUREZA DE DETERMINAÇÃO, DE ORDEM, MUITO EMBORA INEXISTA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. 

POR MEIO DE REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO 

ART.5°, II, DO CPP. 

REQUERIMENTO É UM PEDIDO ENCAMINHADO PELA VÍTIMA OU POR SEU REPRESENTANTE PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL INSTAURE O INQUÉRITO. 

POR FORÇA DA DELATIO CRIMINIS QUALQUER PESSOA, CIENTE DA PRÁTICA DE UMA INFRAÇÃO CRIMINOSA, PODE DENUNCIÁ-LA (NOTICIÁ-LA) À AUTORIDADE POLICIAL (ART.5°,§3°, DO CPP). 

IMPORTANTE 

OS TERMOS “DENÚNCIA” E “QUEIXA”, NORMALMENTE UTILIZADOS PELOS LEIGOS PARA SE REFERIR À NOTITIA CRIMINIS, SÃO TECNICAMENTE INCORRETOS, PORQUANTO SIGNIFICAM, NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, AS PETIÇÕES INICIAIS DAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA, RESPECTIVAMENTE. 

ART.41 DO CPP 

ART. 41 - A DENÚNCIA OU QUEIXA CONTERÁ A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS.  

EM REGRA A DELATIO CRIMINIS É FACULTATIVA, PODENDO A LEI, EM DETERMINADOS CASOS, IMPOR A SUA OBRIGATORIEDADE. 

ASSIM, SÃO OBRIGADOS POR LEI A COMUNICAR À “AUTORIDADE COMPETENTE” FATOS QUE CONSTITUAM CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: 

1. OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, COM RELAÇÃO AOS FATOS DE QUE TIVEREM CONHECIMENTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO; 

2. OS MÉDICOS, QUANTO AOS FATOS SOBRE OS QUAIS TIVEREM CIÊNCIA NO EXERCÍCIO DA MEDICINA OU OUTRA PROFISSÃO SANITÁRIA, DESDE QUE A DELAÇÃO NÃO EXPONHA O PRÓPRIO CLIENTE A PROCEDIMENTO CRIMINAL. 

MEDIANTE PRISÃO EM FLAGRANTE 

TÃO LOGO SEJA DETIDO EM FLAGRANTE, O INFRATOR DEVERÁ SER APRESENTADO À AUTORIDADE POLICIAL. 

CONVENCENDO-SE ESTA DE QUE, AO MENOS POTENCIALMENTE, HOUVE PRÁTICA DELITUOSA, DEVERÁ LAVRAR O AUTO DE PRISÃO, PEÇA QUE DARÁ, NESSES CASOS, INÍCIO AO INQUÉRITO. 

CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA (CPP,ART.5°,§4°) 

MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL 

DE ACORDO COM O ART.5°,§4°, DO CPP, SE O CRIME FOR DE AÇÃO PÚBLICA, MAS CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (CPP,ART.24), O INQUÉRITO NÃO PODERÁ SER INSTAURADO SENÃO COM O OFERECIMENTO DESTA. 

ART.24 DO CPP 

ART. 24 - NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, ESTA SERÁ PROMOVIDA POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS DEPENDERÁ, QUANDO A LEI O EXIGIR, DE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OU DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU DE QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO.  

É A MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE QUE INFORMA A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ATÉ O MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 

NESSE SENTIDO O ART.25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 

ART. 25 - A REPRESENTAÇÃO SERÁ IRRETRATÁVEL, DEPOIS DE OFERECIDA A DENÚNCIA.  

A AUTORIDADE JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO SÓ PODERÃO REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO SE FIZEREM ENCAMINHAR, JUNTO COM O OFÍCIO REQUISITÓRIO, A REPRESENTAÇÃO. 

TRATA A REPRESENTAÇÃO DE SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA OU DE QUEM LEGALMENTE A REPRESENTA NO SENTIDO DE AUTORIZAR A PERSECUÇÃO PENAL. 

O OFENDIDO SÓ PODE OFERECER A REPRESENTAÇÃO SE MAIOR DE 18 ANOS; SE MENOR, TAL PRERROGATIVA CABERÁ AO SEU REPRESENTANTE LEGAL. 

A PARTIR DOS 18 ANOS A PESSOA ADQUIRE PLENA CAPACIDADE CIVIL, CESSANDO, A CONTAR DESSA DATA, A FIGURA DO REPRESENTANTE LEGAL. 

ASSIM, NÃO CABE MAIS FALAR EM REPRESENTANTE LEGAL PARA O OFENDIDO MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS. 

NESSE SENTIDO O ART.5° DO CÓDIGO CIVIL 

ART. 5º A MENORIDADE CESSA AOS DEZOITO ANOS COMPLETOS, QUANDO A PESSOA FICA HABILITADA À PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.  

ORA, SE AOS 18 ANOS O SUJEITO TORNA-SE CAPACITADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO JURÍDICO, CIVIL OU EXTRACIVIL, NESSE MOMENTO TAMBÉM DEIXA DE EXISTIR PARA ELE QUALQUER REPRESENTAÇÃO LEGAL, SALVO SE FOR DOENTE MENTAL. 

EM OUTRAS PALAVRAS, A PARTIR DA ZERO HORA DO DIA EM QUE COMPLETAR A MAIORIDADE CIVIL, AGORA COINCIDENTE COM A PENAL, O REPRESENTANTE LEGAL DO OFENDIDO PERDE ESSA FUNÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE PARA OFERECER A REPRESENTAÇÃO E AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. 

ESTÃO, PORTANTO, REVOGADOS TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPP QUE TRATAM DO REPRESENTANTE LEGAL PARA O MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS. 

A SITUAÇÃO AGORA FICOU ASSIM: 

QUANDO MENOR DE 18 ANOS, SÓ O REPRESENTANTE LEGAL PODE OFERTAR A REPRESENTAÇÃO; 

SE MAIOR DE 18, SÓ O OFENDIDO PODERÁ FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE PLENAMENTE CAPAZ; 

SE, APESAR DE MAIOR DE 18, FOR DEFICIENTE MENTAL, CABERÁ AO REPRESENTANTE LEGAL AUTORIZAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. 

A REPRESENTAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA À AUTORIDADE POLICIAL, À AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 

APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, A REPRESENTAÇÃO SE TORNA IRRETRATÁVEL. 

MEDIANTE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA 

NO CASO DE CRIME COMETIDO POR ESTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRO, FORA DO BRASIL; NO CASO DE CRIMES CONTRA A HONRA, POUCO IMPORTANDO SE COMETIDOS PUBLICAMENTE OU NÃO,CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO; NO CASO DE CRIME CONTRA HONRA EM QUE O OFENDIDO FOR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; EM ALGUMAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. 

A REQUISIÇÃO DEVE SER ENCAMINHADA AO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL PODERÁ, DESDE LOGO, OFERECER A DENÚNCIA OU REQUISITAR DILIGÊNCIAS À POLÍCIA. 

CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA (CPP,ART.5°,§5°) 

CONFORME O DISPOSTO NO ART.5°,§5°, DO CPP, TRATANDO-SE DE CRIME DE INICIATIVA PRIVADA, A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE PÚBLICA DEPENDE DE REQUERIMENTO ESCRITO OU VERBAL, DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU SEJA, DA PESSOA QUE DETENHA A TITULARIDADE DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL (CPP, ARTS. 30 E 31). 

ARTS.30 E 31 DO CPP 

ART. 30 - AO OFENDIDO OU A QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO CABERÁ INTENTAR A AÇÃO PRIVADA. 

  

ART. 31 - NO CASO DE MORTE DO OFENDIDO OU QUANDO DECLARADO AUSENTE POR DECISÃO JUDICIAL, O DIREITO DE OFERECER QUEIXA OU PROSSEGUIR NA AÇÃO PASSARÁ AO CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO. 

NEM SEQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO OU A AUTORIDADE JUDICIÁRIA PODERÃO REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. 

ANOTE-SE QUE O ART.35 DO CPP NÃO FOI RECEPCIONADO PELA C.F/88, POR FORÇA DE SEU ART.226,§5°. 

ASSIM, A MULHER CASADA PODERÁ REQUERER A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INDEPENDENTEMENTE DE OUTORGA MARITAL. 

ART.226,§5°, DA C.F. 

§ 5º - OS DIREITOS E DEVERES REFERENTES À SOCIEDADE CONJUGAL SÃO EXERCIDOS IGUALMENTE PELO HOMEM E PELA MULHER.  

ENCERRADO O INQUÉRITO POLICIAL OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE, ONDE AGUARDARÃO A INICIATIVA DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (ART.19, CPP). 

O INQUÉRITO POLICIAL DEVE SER INSTAURADO EM UM PRAZO QUE PERMITA A SUA CONCLUSÃO E O OFERECIMENTO DA QUEIXA ANTES DO PRAZO DECADENCIAL DO ART.38 DO CPP. 

ART.38 DO CPP 

ART. 38 - SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, SE NÃO O EXERCER DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO ART. 29, DO DIA EM QUE SE ESGOTAR O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.  

SE A AUTORIDADE POLICIAL INDEFERIR O REQUERIMENTO NADA IMPEDE QUE O OFENDIDO, POR ANALOGIA AO §2° DO ART.5° DO CPP, RECORRA AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 

ART.5°,§2°, DO CPP 

§ 2º - DO DESPACHO QUE INDEFERIR O REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO CABERÁ RECURSO PARA O CHEFE DE POLÍCIA.  

6 – ATRIBUIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 

COMETIDO OU PRATICADO UM ATO DEFINIDO COMO CRIME SURGE PARA O ESTADO O JUS PUNIENDI, QUE SÓ PODE SER CONCRETIZADO ATRAVÉS DO PROCESSO, ATRAVÉS DA AÇÃO PENAL.  

PARA QUE SE PROPONHA A AÇÃO PENAL, É NECESSÁRIO QUE O ESTADO DISPONHA DE UM MÍNIMO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE UMA AÇÃO DELITUOSA E DE SUA AUTORIA, E O MAIS COMUM E TRADICIONAL MEIO DE COLETA DESTES É . 

O INQUÉRITO POLICIAL É O INSTRUMENTO PREPARATÓRIO PARA A AÇÃO PENAL. 

 SÃO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ESTADO, ATRAVÉS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA – ART. 144, § 4º, CF/88 E ART. 4º DO CPP.  

NÃO SÃO, PORÉM, OS ÚNICOS E EXCLUSIVOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO PENAL, QUE PODE SER OFERECIDA EMBASADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO OU OFENDIDO E CONSTITUEM A PERSECUTIO CRIMINIS.   

PARA A REALIZAÇÃO DE SUA FUNÇÃO, TEM A POLÍCIA JUDICIÁRIA O PODER DE POLÍCIA, QUE É O ´CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDELEGÁVEIS AOS PARTICULARES, TENDENTES AO CONTROLE DOS DIREITOS E LIBERDADES DAS PESSOAS, NATURAIS OU JURÍDICAS, A SER INSPIRADO NOS IDEAIS DO BEM COMUM, E INCIDENTES NÃO SÓ SOBRE ELAS, COMO TAMBÉM EM SEUS BENS E ATIVIDADES´.  

A ATRIBUIÇÃO PARA PRESIDIR O INQUÉRITO POLICIAL É DEFERIDA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, DE ACORDO COM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL DOS ESTADOS. 

ESSA ATRIBUIÇÃO É DISTRIBUÍDA, DE UM MODO GERAL, DE ACORDO COM O LUGAR ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO (RATIONE LOCI), SALVO NAS COMARCAS ONDE HOUVER DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, QUE TERÃO ATRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA (RATIONE MATERIAE – EXS: DELEGACIAS DA MULHER E DELEGACIAS DO CONSUMIDOR). 

PORTANTO, A ATRIBUIÇÃO É DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, PORÉM, SEM PREJUÍZO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS TAMBÉM O REALIZAREM.   

7 - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 

ARQUIVAMENTO DO IP 

O INQUÉRITO POLICIAL, NORMALMENTE, TEM ENCERRAMENTO COM O RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE DESCREVERÁ TODOS OS FATOS OCORRIDOS E SERÁ REMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE.  

MAS PODE OCORRER O CASO DE ARQUIVAMENTO DO IP. 

ARQUIVAR SIGNIFICA RECOLHER, GUARDAR, DEPOSITAR EM ARQUIVO.   

O ARQUIVAMENTO DO IP, É O ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, MARCANDO O TÉRMINO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE PERSECUÇÃO PENAL. 

  

ESTE SE DÁ PORQUE HÁ CASOS QUE, NÃO OBSTANTE TER SIDO INSTAURADO O INQUÉRITO POLICIAL, O FATO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME; OU JÁ ESTÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE; OU, AINDA, AUSENTE UMA CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AGIR.  

O ARQUIVAMENTO NÃO PODE SER FEITO PELA AUTORIDADE POLICIAL 

HAJA VISTA A PREVISÃO DO ART. 17 DO CPP:  

“A AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODERÁ MANDAR ARQUIVAR AUTOS DE INQUÉRITO”, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO.  

NO CASO DE FALTA DE JUSTA CAUSA A AUTORIDADE POLICIAL PODE E DEVE DEIXAR DE INSTAURAR O INQUÉRITO, MAS, UMA VEZ INSTAURADO, O ARQUIVAMENTO SÓ SE DÁ MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL, PROVOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DE FORMA FUNDAMENTADA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL (ART.28,CPP). 

ART.28 DO CPP 

ART. 28 - SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO INVÉS DE APRESENTAR A DENÚNCIA, REQUERER O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE QUAISQUER PEÇAS DE INFORMAÇÃO, O JUIZ, NO CASO DE CONSIDERAR IMPROCEDENTES AS RAZÕES INVOCADAS, FARÁ REMESSA DO INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO AO PROCURADOR-GERAL, E ESTE OFERECERÁ A DENÚNCIA, DESIGNARÁ OUTRO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECÊ-LA, OU INSISTIRÁ NO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, AO QUAL SÓ ENTÃO ESTARÁ O JUIZ OBRIGADO A ATENDER.  

ESSA MEDIDA É EXCLUSIVA DO M.P., POIS ESTE É O “DOMINUS LITIS”, OU SEJA, O SENHOR DA AÇÃO.  

O MESMO OCORRE NOS CASOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS, QUANDO A PROVIDÊNCIA CABERÁ AO RELATOR SORTEADO. 

É O PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO, SEGUNDO O QUAL O JUIZ, EXERCENDO FUNÇÃO ANORMAL, DE FISCAL DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, DEVOLVE O CONHECIMENTO DO CASO AO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM CABE A DECISÃO FINAL. 

O PROMOTOR OU PROCURADOR DESIGNADO PELO PROCURADOR-GERAL PARA OFERECER DENÚNCIA, ESTARÁ OBRIGADO A FAZÊ-LO, HAJA VISTA QUE NÃO ATUA, NO CASO, EM NOME PRÓPRIO, MAS NO DA AUTORIDADE QUE O DESIGNOU; ELE AGE POR DELEGAÇÃO. 

O JUIZ NÃO PODERÁ DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO IP SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DO ARTIGO 129, I, DA C.F. 

 NÃO ATENDENDO A PREVISÃO EXPRESSA DA C.F. ESTARÁ SUJEITO A CORREIÇÃO PARCIAL. 

  

ART.129, I, DA C.F. 

ART. 129 - SÃO FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 

I - PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PENAL PÚBLICA, NA FORMA DA LEI; 

(...) 

O MAGISTRADO, POR SUA VEZ, NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACATAR O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO MEMBRO DO “PARQUET”. 

DISCORDANDO DO PEDIDO DEVERÁ REMETÊ-LO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA QUE ESTE ADOTE A POSIÇÃO DE OFERECER A DENÚNCIA, OU DESIGNAR OUTRO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FAZÊ-LO, OU INSISTIR NO ARQUIVAMENTO, QUANDO, AÍ SIM, ESTARÁ O JUIZ OBRIGADO A ATENDER O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, COMO DETERMINA O ART. 28 DO CPP.  

ART.28 DO C.P.P. 

ART. 28 - SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO INVÉS DE APRESENTAR A DENÚNCIA, REQUERER O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE QUAISQUER PEÇAS DE INFORMAÇÃO, O JUIZ, NO CASO DE CONSIDERAR IMPROCEDENTES AS RAZÕES INVOCADAS, FARÁ REMESSA DO INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO AO PROCURADOR-GERAL, E ESTE OFERECERÁ A DENÚNCIA, DESIGNARÁ OUTRO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECÊ-LA, OU INSISTIRÁ NO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, AO QUAL SÓ ENTÃO ESTARÁ O JUIZ OBRIGADO A ATENDER.  

ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO 

PODE OCORRER TAMBÉM O CHAMADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, QUE É O FENÔMENO ATRAVÉS DO QUAL O TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (MINISTÉRIO PÚBLICO), DEIXA DE INCLUIR NA DENÚNCIA ALGUM FATO INVESTIGADO OU ALGUM DOS INDICIADOS, SEM JUSTIFICAÇÃO OU EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO, SENDO QUE ESSE ARQUIVAMENTO IRÁ SE CONSUMAR QUANDO O JUIZ NÃO SE PRONUNCIAR COM RELAÇÃO AOS FATOS OMITIDOS NA PEÇA DE ACUSAÇÃO.  

O ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO TEM DUPLO ASPECTO: 

1 – SUBJETIVO: QUANDO A OMISSÃO REFERE-SE A UM OU MAIS INDICIADOS. 

E 

2 – OBJETIVO: QUANDO CONCERNENTE A FATOS INVESTIGADOS NÃO CONSIDERADOS NA DECISÃO.  

O ALUDIDO ARQUIVAMENTO NÃO TEM PREVISÃO LEGAL E DECORRE DA OMISSÃO CONJUNTA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MAGISTRADO.  

OCORRENDO O RETRATADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, TERÁ PLENA INCIDÊNCIA O ENUNCIADO 524 DO STF, OU SEJA, NÃO PODERÁ HAVER DENÚNCIA PARA INCLUIR ACUSADO OU FATO NOVO SEM QUE EXISTAM NOVAS PROVAS.  

SÚMULA 524 DO STF 

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AÇÃO PENAL REINICIADA - NOVAS PROVAS – ADMISSIBILIDADE 

ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS. 

CONVÉM LEMBRAR QUE NOTÍCIA DE NOVAS PROVAS NÃO SE CONFUNDE COM A EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS.  

A PRIMEIRA AUTORIZA TÃO-SOMENTE O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, MAS É A SEGUNDA QUE VIABILIZA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL SEM QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  

DEVEMOS ENTENDER POR NOVAS PROVAS... 

AQUELAS QUE PRODUZEM ALTERAÇÃO NO QUADRO PROBATÓRIO, DO QUAL FORA CONCEBIDO E ACOLHIDO O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO.  

ARQUIVAMENTO INDIRETO 

O ARQUIVAMENTO INDIRETO OCORRE QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE VÊ SEM ATRIBUIÇÃO PARA OFICIAR EM UM DETERMINADO FEITO E O MAGISTRADO, POR SUA VEZ, SE DIZ COM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA.  

O ARQUIVAMENTO INDIRETO NADA MAIS É DO QUE UMA TENTATIVA POR PARTE DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARQUIVAR A QUESTÃO EM UMA DETERMINADA ESFERA.  

O EXEMPLO CLÁSSICO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO É QUANDO UM PROMOTOR DE JUSTIÇA ENTENDE QUE OS FATOS ALI INVESTIGADOS SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E O JUIZ ENTENDE SER ELE COMPETENTE. 

DESSA DECISÃO NÃO CABE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREVISTO NO ARTIGO 581, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS, NESSE CASO, O JUIZ SE DECLARA INCOMPETENTE E NÃO COMPETENTE.  

A SOLUÇÃO PARA DIRIMIR A PRESENTE QUESTÃO É A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE QUE O CHEFE MINISTERIAL DÊ A ÚLTIMA PALAVRA.  

OU O PROCURADOR GERAL CONCORDA COM A TESE DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O MAGISTRADO DEVERÁ ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, OU ABRAÇA O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO E DELEGA PARA OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUAR NO FEITO NA ÓRBITA DA JUSTIÇA ESTADUAL.  

NO PRIMEIRO CASO O JUIZ FEDERAL QUE RECEBER OS AUTOS PODERÁ SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ARRIMO NO ARTIGO 105, INCISO I, LETRA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  

ART.105, INC.I,LETRA D, DA C.F. 

ART. 105 - COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 

I - PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE: 

D) OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE QUAISQUER TRIBUNAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 102, I, (O), BEM COMO ENTRE TRIBUNAL E JUÍZES A ELE NÃO VINCULADOS E ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS;  

O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL TEM COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A “RES NON JUDICATA”, ISTO É, NÃO FAZ COISA JULGADA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE, A QUALQUER TEMPO PODERÁ SER REVISTO, CONTANTO QUE, NÃO TENHA OCORRIDO NENHUMA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE DE QUE ALUDE O ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. 

ART.107 DO C.P. 

ART. 107 - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: 

  

I - PELA MORTE DO AGENTE; 

II - PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; 

III - PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO; 

IV - PELA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO; 

V - PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU PELO PERDÃO ACEITO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA; 

VI - PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS CASOS EM QUE A LEI A ADMITE; 

(...) 

IX - PELO PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 

O DESPACHO QUE ARQUIVAR O INQUÉRITO É IRRECORRÍVEL, SALVO NOS CASOS DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ONDE CABE RECURSO OFICIAL (ART.7°, DA LEI N.° 1.521/51) E NO CASO DAS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 58 E 60 DO DECRETO LEI N.°6.259/44, QUANDO CABERÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 

ART.7°, DA LEI N.° 1.521/51 

ART. 7º - OS JUÍZES RECORRERÃO DE OFÍCIO SEMPRE QUE ABSOLVEREM OS ACUSADOS EM PROCESSO POR CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR OU CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, OU QUANDO DETERMINAREM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL.  

ART.58 DA LEI N.° 6.259/44 

ART. 58. REALIZAR O DENOMINADO "JÔGO DO BICHO", EM QUE UM DOS PARTICIPANTES, CONSIDERADO COMPRADOR OU PONTO, ENTREGA CERTA QUANTIA COM A INDICAÇÃO DE COMBINAÇÕES DE ALGARISMOS OU NOME DE ANIMAIS, A QUE CORRESPONDEM NÚMEROS, AO OUTRO PARTICIPANTE, CONSIDERADO O VENDEDOR OU BANQUEIRO, QUE SE OBRIGA MEDIANTE QUALQUER SORTEIO AO PAGAMENTO DE PRÊMIOS EM DINHEIRO.  

PENAS: DE SEIS (6) MESES A UM (1) ANO DE PRISÃO SIMPLES E MULTA DE DEZ MIL CRUZEIROS (CR$ 10.000,00) A CINQÜENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 50.000,00) AO VENDEDOR OU BANQUEIRO, E DE QUARENTA (40) A TRINTA (30) DIAS DE PRISÃO CELULAR OU MULTA DE DUZENTOS CRUZEIROS (CR$ 200,00) A QUINHENTOS CRUZEIROS (CR$ 500,00) AO COMPRADOR OU PONTO.  

ART.60 DA LEI N.° 6.259/44 

ART. 60. CONSTITUEM CONTRAVENÇÕES, PUNÍVEIS COM AS PENAS DO ART. 45, O JÔGO SÔBRE CORRIDAS DE CAVALOS, FEITO FORA DOS HIPÓDROMOS, OU DA SEDE E DEPENDÊNCIAS DAS ENTIDADES AUTORIZADAS, E AS APOSTAS SÔBRE QUAISQUER OUTRAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.  

TODAVIA, O PROVIMENTO DO RECURSO NÃO PODE CULMINAR COM A EXPEDIÇÃO DE UMA ORDEM AO PROMOTOR OBRIGANDO-O AO OFERECIMETO DA DENÚNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ART.129,I, DA C.F. 

REFORMANDO A DECISÃO DE 1° GRAU, DEVE O TRIBUNAL REMETER OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ART.28 DO CPP. 

NOS CRIMES DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA NÃO SE PODE COGITAR DA APLICAÇÃO DO ART.28 DO CPP, NA HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DE IP OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO. 

NESTE CASO, COMPETIRÁ AO COLÉGIO DE PROCURADORES REVER ESTA DECISÃO, DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO DO LEGÍTIMO INTERESSADO (LONMP – ART.12,XI). 

NOS CRIMES CUJO TITULAR DA AÇÃO PENAL SEJA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DISCORDANDO O JUIZ DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, DEVERÁ REMETER OS AUTOS À CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO, EXCETO NOS CASOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PROCURADOR-GERAL (ART.62 DA LC 75/93). 

IMPORTANTE 

É INADMISSÍVEL O OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, NO CASO DE ARQUIVAMENTO, POIS AQUELA SÓ É CABÍVEL SE HOUVER INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL (ART.5°, LIX, DA CF e ART.29 DO CPP). 

NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA INFORMADA PELO PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O OFENDIDO SOLICITAR O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO; SE, PORVENTURA, ENTENDER QUE NÃO HÁ ELEMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO, BASTA DEIXAR QUE O PRAZO DECADENCIAL DO ART.38 DO CPP FLUA SEM O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. 

DESARQUIVAMENTO DO IP 

O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DISCIPLINA DE FORMA ABSOLUTAMENTE CLARA O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, APENAS FAZ REFERÊNCIA NO ART. 18 DO CPP, NEM SEQUER INFORMANDO A LEGITIMIDADE PARA TAL FATO.  

ART.18 DO CPP 

ART. 18 - DEPOIS DE ORDENADO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, POR FALTA DE BASE PARA A DENÚNCIA, A AUTORIDADE POLICIAL PODERÁ PROCEDER A NOVAS PESQUISAS, SE DE OUTRAS PROVAS TIVER NOTÍCIA.  

O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SE DÁ POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE QUE OS DELITOS NÃO FIQUEM IMPUNES.  É ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PEDIDO FUNDAMENTADO AO JUIZ, DESARQUIVAR AUTOS DE INQUÉRITO.  

ESSA ATRIBUIÇÃO DECORRE DA PREVISÃO DO ART. 18 DO CPP QUE DETERMINA QUE A AUTORIDADE POLICIAL PODERÁ PROCEDER A NOVAS PESQUISAS, SE DE OUTRAS PROVAS TIVER NOTÍCIA.  

A HIPÓTESE É DE DESARQUIVAMENTO PARA PROCURAR AS PROVAS DE QUE SE TEVE NOTÍCIA, A FIM DE QUE, UMA VEZ PRODUZIDAS, ESTAS SIRVAM DE BASE A EVENTUAL DENÚNCIA. 

  

COM RELAÇÃO À SÚMULA N.° 524 DO STF, AS “NOVAS PROVAS” DÃO ENSEJO A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL E NÃO DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO, UMA VEZ QUE SE O MEMBRO DO PARQUET TEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES, PODE DAR INÍCIO DA AÇÃO PENAL, PRESCINDINDO DO INQUÉRITO POLICIAL. 

8 – VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL 

O INQUÉRITO POLICIAL É PEÇA DE CARÁTER INQUISITIVO, COM INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, E COMO TAL TEM VALOR INFORMATIVO PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL.  

NELE, PORÉM, CONSTAM CERTAS PROVAS PERICIAIS, QUE AINDA QUE PRATICADAS SEM A PARTICIPAÇÃO DO INDICIADO, CONTÉM EM SI MAIOR DOSE DE VERACIDADE, POIS PREPONDERAM FATORES DE ORDEM TÉCNICA, OFERECENDO CAMPO PARA UMA APRECIAÇÃO OBJETIVA E SEGURA DAS SUAS CONCLUSÕES. 

NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, TÊM VALOR IDÊNTICO AO DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, E, COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO, O JUIZ PODERÁ APOIAR-SE NAS PROVAS COLIGIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, NÃO PODENDO, PORÉM, APOIAR-SE EM SEDE DE JUÍZO CONDENATÓRIO, UNICAMENTE NAS PROVAS DE INQUÉRITO, POIS VIRIA A CONTRARIAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 

NO JÚRI PODE A CONDENAÇÃO FUNDAR-SE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA EXTRAJUDICIAL PELO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS (FORO ÍNTIMO).