OMISSÃO DE SOCORRO
ART. 135 - DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL, À CRIANÇA ABANDONADA OU EXTRAVIADA, OU À PESSOA INVÁLIDA OU FERIDA, AO DESAMPARO OU EM GRAVE E IMINENTE PERIGO; OU NÃO PEDIR, NESSES CASOS, O SOCORRO DA AUTORIDADE PÚBLICA:
PENA - DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, OU MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA É AUMENTADA DE METADE, SE DA OMISSÃO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, E TRIPLICADA, SE RESULTA A MORTE.
# O FATO DE VIRARMOS AS COSTAS AO NOSSO SEMELHANTE,QUE VIVE UM MOMENTO DE PERIGO NÃO CRIADO POR NÓS, SERÁ OBJETO DE REPRIMENDA PENAL.ASSIM É O CASO DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO.
# A OMISSÃO DE SOCORRO ENCONTRA-SE NO ROL DOS CRIMES OMISSIVOS DENOMINADOS PRÓPRIOS.
# OS CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS SÃO AQUELES CUJA OMISSÃO VEM NARRADA EXPRESSAMENTE PELO TIPO PENAL INCRIMINADOR.
# SOMENTE PODEM PRATICAR O DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO AQUELES QUE NÃO GOZAM DO ESPECIAL STATUS DE GARANTIDOR, POIS QUE ESTES ÚLTIMOS TERÃO QUE RESPONDER PELO RESULTADO,QUANDO DEVIAM E PODIAM AGIR A FIM DE EVITÁ-LO, E NÃO O FIZERAM.
# POR CRIANÇA ABANDONADA OU EXTRAVIADA DEVEMOS ENTENDER AQUELA QUE, DE ACORDO COM O ART. 2º DO ECA (LEI N.8.069/90), NÃO TENHA, AINDA,COMPLETADO 12 ANOS DE IDADE E QUE TENHA, POR ALGUM MOTIVO, SIDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE POR AQUELES QUE ERAM SEUS RESPONSÁVEIS, OU, NO CASO DA CRIANÇA EXTRAVIADA, QUE TENHA COM ELES PERDIDO O CONTATO OU A VIGILÂNCIA, NÃO SABENDO RETORNAR AO SEU ENCONTRO.
# PESSOA INVÁLIDA SEGUNDO A CONCEPÇÃO DE HUNGRIA, “É TODA AQUELA QUE,ENTREGUE A SI MESMA, NÃO PODE PROVER A PRÓPRIA SEGURANÇA, SEJA ISTO POR SUAS PRÓPRIAS CONDIÇÕES NORMAIS OU POR ACIDENTE”.
# PESSOA FERIDA É AQUELA QUE TEVE OFENDIDA A SUA INTEGRIDADE CORPORAL OU SAÚDE, SEJA POR AÇÃO DE TERCEIROS, CASO FORTUITO, OU ATÉ MESMO POR VONTADE PRÓPRIA.
# A SEGUNDA PARTE DO CAPUT DO ART. 135 DO CP TRADUZ UM COMPORTAMENTO ALTERNATIVO, ASSIM REDIGIDO:“OU NÃO PEDIR, NESSES CASOS,O SOCORRO DA AUTORIDADE PÚBLICA”.
# ISSO SIGNIFICA QUE O AGENTE TEM UMA ESCOLHA? PODE OPTAR POR PROCURAR SOCORRO JUNTO À AUTORIDADE PÚBLICA?
NÃO. O SOCORRO DEVE SER PRESTADO IMEDIATAMENTE POR AQUELE QUE, NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA, TINHA
PLENAS CONDIÇÕES DE FAZÊ-LO.ENTRETANTO, NÃO SENDO POSSÍVEL PARA O AGENTE PRESTAR, ELE PRÓPRIO, O SOCORRO,AÍ SIM, DEVERÁ BUSCAR AUXÍLIO JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.
COMO A PRÓPRIA LEI PENAL ESCLARECE, SOMENTE RESPONDERÁ PELO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO O AGENTE QUE PODIA PRESTAR A ASSISTÊNCIA SEM RISCO PESSOAL.HAVENDO RISCO PARA O AGENTE, O FATO SERÁ ATÍPICO NO QUE DIZ RESPEITO À
SUA ASSISTÊNCIA DIRETA, MAS NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE, SE TAMBÉM, PODENDO, NÃO PROCURA SOCORRO JUNTO À AUTORIDADE PÚBLICA.
# QUESTÃO QUE DEVE SER ESCLARECIDA DIZ RESPEITO A QUEM SE AMOLDA AO CONCEITO DE AUTORIDADE PÚBLICA.SÃO AQUELES QUE, POR DEFINIÇÃO LEGAL, TENHAM O DEVER DE AFASTAR O PERIGO, COMO ACONTECE COM OS BOMBEIROS E POLICIAIS.ENTRETANTO, PODE SER ENCARADA COMO AUTORIDADE COMPETENTE A PRESTAR O AUXÍLIO O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, POR EXEMPLO, ATUE EM UMA PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA HIPÓTESE ENVOLVENDO CRIANÇAS ABANDONADAS.
# CONCLUINDO, DEVEMOS APONTAR, NO CASO CONCRETO, A AUTORIDADE QUE SERIA A COMPETENTE A FIM DE PRESTAR,SUBSIDIARIAMENTE, O SOCORRO EXIGIDO.
OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO
O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO TEM COMO BENS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS A VIDA E A SAÚDE.
OBJETO MATERIAL DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO É A CRIANÇA ABANDONADA OU EXTRAVIADA, OU A PESSOA INVÁLIDA OU FERIDA QUE SE ENCONTRE NA SITUAÇÃO DE GRAVE E IMINENTE PERIGO.
SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO
O DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO É COMUM COM RELAÇÃO AO SUJEITO ATIVO, PODENDO, PORTANTO,SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO GOZE DO STATUS DE GARANTIDORA, UMA VEZ QUE,NESSE CASO, O AGENTE TERIA QUE RESPONDER PELO RESULTADO QUE DEVIA E PODIA TER EVITADO.
O ART. 135 DO CP APONTA COMO UM DE SEUS SUJEITOS PASSIVOS A CRIANÇA ABANDONADA OU EXTRAVIADA.TAMBÉM PODERÁ SER SUJEITO PASSIVO DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO QUALQUER PESSOA QUE SE ENCONTRE INVÁLIDA OU FERIDA, NÃO IMPORTANDO,AQUI, A SUA IDADE OU SEXO.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
DEVEMOS APONTAR, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO,QUANDO A INAÇÃO DO AGENTE TROUXE EFETIVO PERIGO PARA A VIDA OU PARA A SAÚDE DA VÍTIMA.
NÃO É A SIMPLES OMISSÃO EM SOCORRER,OU SEJA, A NEGATIVA EM PRESTAR O SOCORRO, QUE CONSUMA O DELITO EM EXAME, MAS SIM A NEGAÇÃO DO SOCORRO QUE IMPORTA,CONCRETAMENTE, EM RISCO PARA A VIDA OU PARA A SAÚDE DA VÍTIMA.
QUANTO À FORMA TENTADA EXPLICA-NOS CEZAR ROBERTO BITENCOURT: “A OMISSÃO DE SOCORRO, CRIME OMISSIVO PRÓPRIO OU PURO, POR EXCELÊNCIA, NÃO ADMITE A TENTATIVA, POIS NÃO EXIGE UM RESULTADO NATURALÍSTICO PRODUZIDO PELA OMISSÃO”.
ELEMENTO SUBJETIVO
O DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO SOMENTE ADMITE A MODALIDADE DOLOSA, SEJA O DOLO DIRETO OU EVENTUAL.
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
A DOUTRINA, MAJORITARIAMENTE, ADUZ QUE AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO TRANSCRITO PARÁGRAFO ÚNICO SOMENTE PODERÃO SER ATRIBUÍDAS AO AGENTE A TÍTULO DE CULPA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE UM CRIME PRETERDOLOSO, OU SEJA, DOLO COM RELAÇÃO À OMISSÃO, E CULPA NO QUE DIZ RESPEITO AO RESULTADO (LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE).
AGENTE QUE NÃO SOCORRE A VÍTIMA ATROPELADA TEMENDO AGRAVAR A SITUAÇÃO
A TODA HORA OS PROGRAMAS JORNALÍSTICOS INFORMAM QUE, EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM ACIDENTES, É MELHOR QUE A VÍTIMA NÃO SEJA REMOVIDA DO LOCAL, A NÃO SER QUE ESSA REMOÇÃO SEJA REALIZADA POR PESSOAL QUALIFICADO PARA TANTO, UMA VEZ QUE SE CORRE O RISCO DE AGRAVAR SEU ESTADO DE SAÚDE, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A PROBLEMAS NA COLUNA CERVICAL.
IMAGINE-SE A HIPÓTESE EM QUE O AGENTE, PERCEBENDO QUE A VÍTIMA ESTEJA PRECISANDO DE SOCORRO, LOGO APÓS UMA COLISÃO DE VEÍCULOS, NÃO O EFETUE PESSOALMENTE SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER PREPARADO PARA SOCORRER PESSOAS QUE SE ENCONTRAM NO ESTADO COMO NO DA VÍTIMA.
TERIA ELE QUE SER RESPONSABILIZADO PELO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO?
PRIMEIRAMENTE, O AGENTE NÃO SE NEGOU SIMPLESMENTE A SOCORRER.HAVIA UMA MOTIVAÇÃO JUSTA QUE PERMITIA AFASTAR A CENSURABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO, SOB O
ARGUMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
CONTUDO, EMBORA, SEGUNDO A SUA CONCEPÇÃO NÃO PODIA PRESTAR DIRETAMENTE O SOCORRO À VÍTIMA; OBRIGATORIAMENTE DEVERIA BUSCAR SOCORRO JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO PELO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO.
CONCURSO DE PESSOAS NOS DELITOS OMISSIVOS
SE VÁRIAS PESSOAS, EM COMUM ACORDO, DEIXAM DE PRESTAR O NECESSÁRIO SOCORRO À VÍTIMA,PODERÍAMOS FALAR EM CONCURSO DE PESSOAS EM CRIMES OMISSIVOS?
A QUESTÃO NÃO É PACÍFICA, PELO CONTRÁRIO, SENDO QUE A DOUTRINA SE DIVIDE NESSE PONTO.
JUAREZ TAVARES, ENTENDENDO PELA IMPOSSIBILIDADE DO CONCURSO DE PESSOAS EM CRIMES OMISSIVOS,EXPLICA:
“EMBORA A NORMA MANDAMENTAL POSSA SE DESTINAR A TODOS, COMO NA OMISSÃO DE SOCORRO, O PREENCHIMENTO DO DEVER É PESSOAL. CONSOANTE ESSE DADO, PODEMOS AFIRMAR QUE NOS CRIMES OMISSIVOS NÃO HÁ CONCURSO DE PESSOAS, ISTO É,NÃO HÁ CO-AUTORIA NEM PARTICIPAÇÃO. CADA QUAL RESPONDE QUE LHE É IMPOSTO.TRATA-SE, NA VERDADE, COMO EXPÕE ARMIN KAUFMANN, DE UMA FORMA ESPECIAL DE AUTORIA COLATERAL”.
NO MESMO SENTIDO, LUIZ REGIS PRADO AFIRMA QUE “O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO NÃO DÁ LUGAR AO CONCURSO DE PESSOAS (NEM CO-AUTORIA,NEM PARTICIPAÇÃO)”.
NUMA POSIÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA CEZAR ROBERTO BITENCOURT ASSEVERA:“OS CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS, NA NOSSA CONCEPÇÃO, ADMITEM TANTO A CO-AUTORIA QUANTO A PARTICIPAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO.SE, POR EXEMPLO, DUAS OU MAIS PESSOAS DELIBERAREM, UMAS ANUINDO À VONTADE DAS OUTRAS, TODAS RESPONDERÃO PELO MESMO CRIME, MAS EM CO-AUTORIA, EM RAZÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO.SE ALGUÉM, PORÉM, QUE NÃO ESTÁ NO LOCAL,MAS POR TELEFONE, SUGERE, OU INSTIGA A QUEM ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SOCORRER PARA QUE NÃO O FAÇA,RESPONDERÁ TAMBÉM PELO CRIME, MAS NA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE”.
AGENTE QUE IMAGINA QUE CORRE RISCO, QUANDO NA VERDADE
ESTE NÃO EXISTE
PODE OCORRER A HIPÓTESE EM QUE O AGENTE, ACREDITANDO CORRER RISCO PESSOAL, DEIXE DE PRESTAR O NECESSÁRIO SOCORRO À VÍTIMA QUANDO, NA REALIDADE, NÃO HAVIA QUALQUER RISCO.
DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 20 DO CP SE O ERRO FOR ESCUSÁVEL, AFASTA-SE O DOLO E A CULPA; SENDO INESCUSÁVEL O ERRO, O DOLO CONTINUA A SER AFASTADO,MANTENDO-SE, CONTUDO, A RESPONSABILIDADE PENAL A TÍTULO DE CULPA, SE HOUVER PREVISÃO LEGAL.
COMO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A OMISSÃO DE SOCORRO CULPOSA, E NÃO SENDO O AGENTE GARANTIDOR, O FATO DEVERÁ SER CONSIDERADO ATÍPICO.
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E NECESSIDADE DE SER EVITADO O RESULTADO
O DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO TRADUZ UM DEVER SOLIDÁRIO, DIRIGIDO A TODOS NÓS.NA QUALIDADE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA,SE ALGUM DOS SUJEITOS SE HABILITA A
PRESTAR O SOCORRO, NÃO SE EXIGE QUE OS DEMAIS PRATIQUEM O MESMO COMPORTAMENTO.
CONTUDO, SE O AGENTE QUE TENTOU LEVAR A EFEITO O SOCORRO NÃO PODIA FAZÊ-LO A CONTENTO SEM A AJUDA DOS DEMAIS, OS QUE PERMANECERAM INERTES SERÃO RESPONSABILIZADOS PELA OMISSÃO DE SOCORRO.
CASO TENHA FEITO DE TUDO O QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE A FIM DE EVITAR A PRODUÇÃO DESSES RESULTADOS QUE, INFELIZMENTE,SOBREVIERAM, O AGENTE NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO PENALMENTE, POIS, CONFORME ESCLARECE MUÑOZ CONDE, “A LEI NÃO LHE IMPÕE NENHUM DEVER DE EVITÁ-LO, SENÃO MERAMENTE O DEVER DE SOCORRER”.
OMISSÃO DE SOCORRO NO ESTATUTO DO IDOSO
EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS,
APLICA-SE O TIPO PENAL DE OMISSÃO PREVISTO NO ART. 97 DO
ESTATUTO DO IDOSO (LEI N.10.741/03).
ART.97 DO ESTATUTO DO IDOSO
ART. 97. DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO IDOSO, QUANDO
POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL, EM SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO, OU RECUSAR, RETARDAR OU DIFICULTAR SUA
ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SEM JUSTA CAUSA, OU NÃO PEDIR,NESSES CASOS, O SOCORRO DE AUTORIDADE PÚBLICA:
PENA – DETENÇÃO DE 6 (SEIS) MESES A 1 (UM) ANO E MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PENA É AUMENTADA DE METADE, SE DA OMISSÃO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, E TRIPLICADA, SE RESULTA A MORTE.
# DESSA FORMA, A SEGUNDA PARTE CONTIDA NO ART. 135 DO CP QUE SE REFERE À PESSOA INVÁLIDA OU FERIDA, AO DESAMPARO OU EM GRAVE E IMINENTE PERIGO, ESTÁ ABRANGIDA PELA REDAÇÃO MAIS AMPLA DO ART. 97, QUE APONTA PARA QUALQUER SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO EM QUE SE ENCONTRE O IDOSO.
OMISSÃO DE SOCORRO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
TAMBÉM AQUI HOUVE ESPECIALIZAÇÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO.
O ART. 304 DO CTB SOMENTE SE APLICA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE, DE ALGUMA FORMA, ESTIVEREM ENVOLVIDOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO, CUJOS RESULTADOS NÃO LHES POSSAM SER ATRIBUÍDOS CULPOSAMENTE.
ART.304 DO CTB
ART. 304. DEIXAR O CONDUTOR DO VEÍCULO, NA OCASIÃO DO ACIDENTE, DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA, OU, NÃO PODENDO FAZÊ-LO DIRETAMENTE,POR JUSTA CAUSA, DEIXAR DE SOLICITAR AUXÍLIO DA AUTORIDADE PÚBLICA:
PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA, SE O FATO NÃO CONSTITUIR ELEMENTO DE CRIME MAIS GRAVE.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDE NAS PENAS PREVISTAS NESTE ARTIGO O CONDUTOR DO VEÍCULO, AINDA QUE A SUA OMISSÃO SEJA SUPRIDA POR TERCEIROS OU QUE SE TRATE DE VÍTIMA COM MORTE INSTANTÂNEA OU COM FERIMENTOS LEVES.
# ISSO PORQUE, HAVENDO CULPA DO MOTORISTA ENVOLVIDO NO ACIDENTE, QUE PRODUZIU LESÃO OU MORTE DA VÍTIMA, A SUA OMISSÃO DE SOCORRO SERÁ CONSIDERADA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CONFORME DETERMINAM OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS.302 E 303 DO CTB.
ART.302, CTB
ART. 302. PRATICAR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR:
PENAS - DETENÇÃO, DE DOIS A QUATRO ANOS, E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A PENA É AUMENTADA DE UM
TERÇO À METADE, SE O AGENTE:
I - NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO;
II - PRATICÁ-LO EM FAIXA DE PEDESTRES OU NA CALÇADA;
III - DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO, QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL, À VÍTIMA DO ACIDENTE;
IV - NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO OU ATIVIDADE, ESTIVER CONDUZINDO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
ART.303,CTB
ART. 303. PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR:
PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. AUMENTA-SE A PENA DE UM TERÇO À METADE, SE OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR.
# ASSIM, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ALUDIDO ART. 304 AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE NÃO AGIRAM COM CULPA NO ACIDENTE EM QUE FORAM ENVOLVIDOS.
RECUSA DA VÍTIMA EM DEIXAR-SE SOCORRER
O FATO DE A PRÓPRIA VÍTIMA NÃO QUERER SER SOCORRIDA AFASTA A OBRIGAÇÃO QUE TEM O AGENTE EM LHE PRESTAR O SOCORRO?
ABSOLUTAMENTE NÃO. ISSO PORQUE OS BENS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS PELO TIPO PENAL, QUE DEFINE A OMISSÃO DE SOCORRO, SÃO INDISPONÍVEIS.COMO A SITUAÇÃO DE PERIGO É GRAVE, OU SEJA, PROPORCIONARÁ UM DANO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA, A SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU A SUA SAÚDE PASSAM A SER CONSIDERADAS INDISPONÍVEIS, RAZÃO PELA QUAL, MESMO CONTRA A SUA VONTADE, DEVERÁ O AGENTE PRESTAR-LHE SOCORRO.
SOMENTE FICARÁ ISENTO DE RESPONSABILIDADE O AGENTE QUE, DADA A RESISTÊNCIA DA VÍTIMA EM SER SOCORRIDA, SE ENCONTRAR NUMA SITUAÇÃO EM QUE CORRA RISCO PESSOAL.NESSA HIPÓTESE, CASO DEIXE,EFETIVAMENTE, DE PRESTAR O SOCORRO, SEU COMPORTAMENTO SERÁ ATÍPICO.
# AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA, SENDO A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL
ART. 135-A. EXIGIR CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA,BEM COMO O PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIOS ADMINISTRATIVOS, COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL:
PENA - DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 1(UM) ANO, E MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PENA É AUMENTADA ATÉ O DOBRO SE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, E ATÉ O TRIPLO SE RESULTA A MORTE.
# A PREOCUPAÇÃO DO LEGISLADOR COM A FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NA REDE PRIVADA, PRINCIPALMENTE PELA CONSTANTE COLOCAÇÃO DE REGRAS PELOS PLANOS DE SAÚDE LEVOU À EDIÇÃO DE UM TIPO ESPECÍFICO PARA GARANTIA DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
# O OBJETIVO É EVITAR QUE A SOCIEDADE DEIXE SEM O CUIDADO MÉDICO NECESSÁRIO A PESSOA QUE SE SUBMETE AO TRATAMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL, PRINCIPALMENTE NA REDE PRIVADA.
# TRATA-SE DE MAIS UM CRIME OMISSIVO PRÓPRIO.
OBJETIVIDADE JURÍDICA
O TIPO PROTEGE A VIDA E A SAÚDE.
INCENTIVA O DEVER DE SOLIDARIEDADE, SENDO UM TIPO ESPECIAL DO ART. 135 DO CP QUE TRATA DA OMISSÃO DE SOCORRO.
SUJEITOS DO DELITO
SUJEITO ATIVO: PODE SER QUALQUER PESSOA.NORMALMENTE É O FUNCIONÁRIO DO BALCÃO QUE REALIZA O ATENDIMENTO. NADA IMPEDE QUE SEJA PARTÍCIPE O DONO OU DIRETOR DO HOSPITAL QUE ORDENOU A EXIGÊNCIA DA GARANTIA.
SUJEITO PASSIVO: O OFENDIDO É A PESSOA PARA QUEM É EXIGIDA A CAUÇÃO E TAMBÉM A PESSOA QUE NECESSITA DOS CUIDADOS EMERGENCIAIS.
TIPO OBJETIVO
O TIPO FALA EM EXIGIR: EXIGIR NO CASO ESPECÍFICO SIGNIFICA ORDENAR COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL. ABRANGE O CHEQUE-CAUÇÃO, A NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER OUTRA GARANTIA (PERMISSÃO DA
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA).
O CHEQUE-CAUÇÃO É UTILIZADO LARGAMENTE NO COMÉRCIO COMO FORMA DE HONRAR DETERMINADO COMPROMISSO.
JÁ A NOTA PROMISSÓRIA É UM TÍTULO DE CRÉDITO QUE DOCUMENTA A EXISTÊNCIA DE UM CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, TRATANDO-SE DE UMA PROMESSA DE PAGAMENTO.
O TIPO AINDA PREVÊ COMO CONDUTA DELITUOSA O FATO DE EXIGIR PARA O ATENDIMENTO, O PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIOS ADMINISTRATIVOS.O DESEJO DO LEGISLADOR FOI DE QUE PRIMEIRO SE ATENDA A EMERGÊNCIA E DEPOIS SEJAM PREENCHIDOS OS FORMULÁRIOS ADMINISTRATIVOS.
É NECESSÁRIO DEIXAR BEM EXPLÍCITO QUE BASTA UMA DAS CONDUTAS PARA TIPIFICAR O DELITO: O AGENTE CRIMINOSO OU
EXIGE A GARANTIA OU EXIGE O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO.
NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXIGIR A GARANTIA E DE EXIGIR O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO.
CONCEITO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL
HAVENDO NO DIREITO PENAL, A UTILIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE NO TIPO LEGAL, MISTER DIFERENCIAR A EMERGÊNCIA DA URGÊNCIA.A EMERGÊNCIA OCORRE QUANDO HÁ UMA SITUAÇÃO CRÍTICA, COM OCORRÊNCIA DE PERIGO INCIDENTE.
NA MEDICINA, É A CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE UMA CIRURGIA OU INTERVENÇÃO MÉDICA DE IMEDIATO.
JÁ A EXPRESSÃO “URGÊNCIA” INCIDE SOBRE UMA SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER ADIADA, QUE DEVE SER RESOLVIDA RAPIDAMENTE, POIS SE HOUVER DEMORA, CORRE-SE O RISCO ATÉ MESMO DE MORTE.
NA MEDICINA, OCORRÊNCIAS DE CARÁTER URGENTE NECESSITAM DE TRATAMENTO MÉDICO E MUITAS VEZES DE CIRURGIA, CONTUDO, POSSUEM UM CARÁTER MENOS IMEDIATISTA.
O TIPO DO ART. 135-A DO CP FALA EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL, PORTANTO, TRADUZ A ILICITUDE DE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,CONDICIONAR O ATENDIMENTO HOSPITAL A QUALQUER GARANTIA FINANCEIRA OU PREENCHIMENTO BUROCRÁTICO DE FORMULÁRIO.
O TIPO PORTANTO É DE PERIGO CONCRETO E EXIGE AVALIAÇÃO DO CASO E AFERIÇÃO DO RISCO EFETIVO.
TIPO SUBJETIVO
É O DOLO (DIRETO OU EVENTUAL) DE EXIGIR CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER OUTRA GARANTIA OU AINDA DE EXIGIR O PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIOS ADMINISTRATIVOS,SENDO DOLO DE PERIGO.
CONSUMAÇÃO
CONSUMA-SE COM A SIMPLES EXIGÊNCIA DA GARANTIA OU DO
PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ANTES DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL.A TENTATIVA, PELO MENOS TEORICAMENTE, É ADMTIDA.
CRIME PRETERDOLOSO
A PENA É AUMENTADA ATÉ O DOBRO SE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE,E ATÉ O TRIPLO SE RESULTA A MORTE.
O RESULTADO OCORRE NA MODALIDADE CULPOSA PORQUANTO SE DESEJADO OU HAVENDO DOLO EVENTUAL, RESPONDE PELO CRIME DE LESÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA OU PELA MORTE, HAVENDO ABSORÇÃO DO ART. 135-A POR UM DESTES DELITOS.
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
COM PENA MÁXIMA DE UM ANO, A COMPETÊNCIA É DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, SENDO POSSÍVEL, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS, A TRANSAÇÃO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
# AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA.
MAUS-TRATOS
ART. 136 - EXPOR A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DE PESSOA SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA, PARA FIM DE EDUCAÇÃO, ENSINO,TRATAMENTO OU CUSTÓDIA, QUER PRIVANDO-A DE ALIMENTAÇÃO OU CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, QUER SUJEITANDO-A A TRABALHO EXCESSIVO OU INADEQUADO, QUER ABUSANDO DE MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA:
PENA - DETENÇÃO, DE 2 (DOIS) MESES A 1 (UM) ANO,OU MULTA.
§ 1º - SE DO FATO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE:
PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS.
§ 2º - SE RESULTA A MORTE:
PENA - RECLUSÃO, DE 4 (QUATRO) A 12 (DOZE) ANOS.
§ 3º - AUMENTA-SE A PENA DE UM TERÇO, SE O CRIME É PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS.
OBJETIVIDADE JURÍDICA
A INCOLUMIDADE DA PESSOA É AINDA O OBJETO JURÍDICO DO
CRIME, REPRIMINDO-SE COM O DISPOSITIVO OS ABUSOS CORRECIONAIS E DISCIPLINARES QUE A EXPÕEM A PERIGO.
SUJEITO ATIVO
O CRIME DE MAUS-TRATOS É UM DELITO PRÓPRIO, EXIGINDO COMO PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE ENTRE OS SUJEITOS ATIVO E PASSIVO.SÓ QUEM TEM ESSA LEGITIMAÇÃO ESPECIAL, DE AUTORIDADE (PÚBLICA OU PRIVADA) OU DE TITULAR DE GUARDA OU VIGILÂNCIA, PODE COMETER O CRIME.
ESSA DEPENDÊNCIA DEVE RELACIONAR-SE COM EDUCAÇÃO, ENSINO, TRATAMENTO OU CUSTÓDIA. NA LIÇÃO DE HUNGRIA: "EDUCAÇÃO COMPREENDE TODA A ATIVIDADE DOCENTE DESTINADA A APERFEIÇOAR, SOB O ASPECTO INTELECTUAL, MORAL, TÉCNICO OU PROFISSIONAL, A CAPACIDADE INDIVIDUAL.
ENSINO É TOMADO, AQUI, EM SENTIDO MENOS AMPLO QUE O DE EDUCAÇÃO: É A MINISTRAÇÃO DE CONHECIMENTOS QUE DEVEM FORMAR O FUNDO COMUM DE CULTURA (ENSINO PRIMÁRIO, ENSINO PROPEDÊUTICO).
TRATAMENTO ABRANGE NÃO SÓ O EMPREGO DE MEIOS E CUIDADOS NO SENTIDO DA CURA DE MOLÉSTIAS, COMO O FATO CONTINUADO DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DE UMA PESSOA.
FINALMENTE, CUSTÓDIA DEVE SER ENTENDIDA EM SENTIDO ESTRITO: REFERE-SE À DETENÇÃO DE UMA PESSOA PARA FIM AUTORIZADO EM LEI.
ASSIM, O CRIME EM QUESTÃO É PRATICÁVEL POR PAIS, TUTORES, CURADORES,DIRETORES DE COLÉGIO OU DE INSTITUTOS PROFISSIONAIS,PROFESSORES, CHEFES DE OFICINA OU CONTRAMESTRES, ENFERMEIROS,CARCEREIROS ETC.".
SUJEITO PASSIVO DO CRIME
É QUEM SE ACHA SOB A AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA DO AGENTE.SÃO, CORRESPONDENTEMENTE, OS FILHOS, TUTELADOS, CURATELADOS, ALUNOS, APRENDIZES, EMPREGADOS, PRESOS, ETC.
JÁ SE TEM DECIDIDO QUE ESTANDO A VÍTIMA SOB A GUARDA E TRATAMENTO DO AGENTE,EMBORA NÃO SEJA ESTE SEU TUTOR OU RESPONSÁVEL, O ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO CARACTERIZA O CRIME DE MAUS-TRATOS.
NA FALTA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA O ATO, EMBORA POSSA TER UM FIM EDUCATIVO OU CORRETIVO, ESCAPA AO CONCEITO DE MAUS-TRATOS, PODENDO CONSTITUIR OUTRO CRIME (ARTS 132, 129 ETC).
ASSIM, A MULHER, POR NÃO ESTAR SOB A AUTORIDADE DO MARIDO, SENDO DESTE COMPANHEIRA E AUXILIAR, NÃO PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME COM RELAÇÃO ÀQUELE.
TIPO OBJETIVO
A CONDUTA TÍPICA É EXPOR A PERIGO A VIDA OU SAÚDE DA VÍTIMA PELO ABUSO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, QUE DEVE EXERCER SUA AUTORIDADE OU PODER DE CORREÇÃO E DISCIPLINA COM PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO.
SEGUNDO O TIPO PENAL,MAUS-TRATOS SÃO AS CONDUTAS QUE EXPÕEM A VIDA OU SAÚDE DA VÍTIMA POR MEIO DE UMA DAS FORMAS PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO.
CASO AS AÇÕES OU OMISSÕES NÃO SE AJUSTEM ÀS MODALIDADES TÍPICAS, O FATO CONSTITUIRÁ OUTRA INFRAÇÃO PENAL.
# A PRIMEIRA CONDUTA TÍPICA É A DE PRIVAR A VÍTIMA DE ALIMENTOS INDISPENSÁVEIS, OU SEJA, DE NÃO LHE PROPORCIONAR O RESPONSÁVEL ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.
NÃO SE TRATA DE PRIVAÇÃO COMPLETA DE ALIMENTAÇÃO, QUE PODERIA DENUNCIAR INCLUSIVE O ANIMUS NECANDI, MAS A RESTRIÇÃO QUE PODE CAUSAR PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DO OFENDIDO.
NÃO CONSTITUI O CRIME, POIS, A SUPRESSÃO DA SOBREMESA OU UMA IMPOSIÇÃO DE DIETA ADEQUADA; NÃO HÁ AÍ O ABUSO NEM O PERIGO.
# COMETE O CRIME TAMBÉM QUEM PRIVA O OFENDIDO DE OUTROS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS AO DEPENDENTE.
REFERE-SE O DISPOSITIVO, NESSE PASSO, À PRIVAÇÃO DE CAMA, DE ROUPA, DE HIGIENE, DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, DE MEDICAMENTOS ETC.
TIPO SUBJETIVO
O CRIME DE MAUS-TRATOS É EXCLUSIVAMENTE DOLOSO, EXIGINDO A VONTADE DE PRATICAR QUALQUER UMA DAS CONDUTAS REFERIDAS NO TIPO.
SOMENTE SE COMPÕE O DELITO, PORÉM, QUANDO EXISTIR O ANIMUS CORRIGENDI OU DISCIPLINANDI.
NÃO SE EXIGE, PORÉM, INTENÇÃO LESIVA, MAS APENAS A CONSCIÊNCIA DO AGENTE QUE ESTÁ PONDO EM RISCO A SAÚDE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA VITIMA.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
CONSUMA-SE O CRIME COM A CRIAÇÃO DO PERIGO.
ALGUMAS DAS CONDUTAS EXIGEM HABITUALIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO O DELITO O FATO DE SE PRIVAR A CRIANÇA, POR EXEMPLO, DE UMA DAS REFEIÇÕES.
EM OUTRAS, BASTA APENAS UMA AÇÃO OU OMISSÃO, COMO AS DE OBRIGAR UMA CRIANÇA A PASSAR A NOITE AO RELENTO SOB A CHUVA,OU SURRAR UM JOVEM PROVOCANDO-LHE LESÕES SERIAS, AINDA QUE NÃO GRAVES.
# A TENTATIVA É POSSÍVEL QUANDO SE TRATAR DE CONDUTA COMISSIVA, COMO OCORRE NA INTERRUPÇÃO DO ATO DO AGENTE QUE ESTÁ PRONTO A ESPANCAR A VÍTIMA COM INSTRUMENTO VULNERANTE APÓS TÊ-LA AMARRADO A UMA ÁRVORE.
EXCLUSÃO DO CRIME
PODE OCORRER A EXCLUSÃO DA CRIMINALIDADE PELA EXISTÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE, O QUE LEVOU À ABSOLVIÇÃO DA MÃE, QUE NÃO TENDO QUEM CUIDASSE DO FILHO TRAQUINAS E ADOIDADO, ENQUANTO TRABALHAVA FORA DO LAR PARA SUSTENTÁ-LO, ACORRENTAVA-O AO PÉ DA CAMA PARA QUE NÃO SAÍSSE DE CASA.
TAMBÉM DO HOMEM RÚSTICO E DESPROVIDO DE RECURSOS QUE MANTINHA O FILHO ACORRENTADO DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO, VISANDO APENAS À SALVAGUARDA DE SUA VIDA E SAÚDE.
POR OUTRO LADO, NÃO FOI RECONHECIDA QUALQUER EXCLUDENTE QUANTO AO INDIVÍDUO PARA EVITAR A FUGA DA VÍTIMA, SUA SOBRINHA, AMARRAVA-LHE OS PÉS COM CORDAS, OU NO SIMPLES FATO DE TRATAR-SE O AGENTE DE PESSOA HUMILDE E RUDE AO INFLIGIR CASTIGO QUE REFOGE AOS LIMITES DO JUS CORRIGENDI VEL DISCIPLINANDI.
FORMAS QUALIFICADAS
OCORRE O CRIME DE MAUS-TRATOS QUALIFICADO QUANDO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, QUANDO A PENA SERÁ DE RECLUSÃO, DE UM A QUATRO ANOS (ART. 136, § Lº), OU MORTE, COM PENA DE RECLUSÃO, DE QUATRO A 12 ANOS (ART. 136, § 2º).
DISTINÇÃO
DISTINGUE-SE O CRIME DE MAUS-TRATOS DA LESÃO CORPORAL POR SER ESTA DELITO DE DANO, ENQUANTO DO ART. 136 É DE PERIGO.
INEXISTINDO, ALIÁS, O ANIMUS DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OU A SAÚDE DO FILHO, MAS TÃO-SÓ A INTENÇÃO DE APLICAR-LHE UM CORRETIVO, NÃO SE COGITA DA CONFIGURAÇÃO DA LESÃO CORPORAL, MAS DO DELITO DE MAUS-TRATOS.
HÁ MAUS-TRATOS E NÃO SEQUESTRO SE A FINALIDADE DO ENCERRAMENTO FOI CORRETIVA, AINDA QUANDO OCORRA EXCESSO.
NO CRIME EM ESTUDO, O ABUSO DE AUTORIDADE É ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO, DE MODO QUE NÃO PREVALECE, NA ESPÉCIE, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP.
O ATO DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA PODE SER VEXATÓRIO CASO EM QUE NÃO SE PODE FALAR DE MAUS-TRATOS E SIM DE INJÚRIA.
QUANDO A VÍTIMA É CRIANÇA OU ADOLESCENTE, OS MAUS-TRATOS PODEM CONFIGURAR O CRIME DE TORTURA, DEFINIDO NO ART. 1A, II, DA LEI N° 9.455, DESDE QUE PRESENTES OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL.
MAUS-TRATOS A PESSOA IDOSA, QUE CONSISTAM NA SUA SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU A TRABALHO EXCESSIVO OU INADEQUADO, OU, AINDA, NA PRIVAÇÃO DE ALIMENTOS OU CUIDADOS INDISPENSÁVEIS A QUE
ESTAVA O AGENTE OBRIGADO A PRESTAR, CONFIGURAM O CRIME TIPIFICADO NO ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO, EM QUE SE COMINAM PENAS IDÊNTICAS PARA AS MESMAS FORMAS QUALIFICADAS PREVISTAS NO ART. 136, §§ 1º E 2º.
ART.99 DO ESTATUTO DO IDOSO
ART. 99. EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DO IDOSO, SUBMETENDO-O A CONDIÇÕES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU PRIVANDO-O DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, QUANDO OBRIGADO A FAZÊ-LO, OU SUJEITANDO-O A TRABALHO EXCESSIVO OU INADEQUADO:
PENA – DETENÇÃO DE 2 (DOIS) MESES A 1 (UM) ANO E MULTA.
§ 1º SE DO FATO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE:
PENA – RECLUSÃO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS.
§ 2º SE RESULTA A MORTE:
PENA – RECLUSÃO DE 4 (QUATRO) A 12 (DOZE) ANOS.
AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA.
DA RIXA
ART. 137 - PARTICIPAR DE RIXA, SALVO PARA SEPARAR OS CONTENDORES:
PENA - DETENÇÃO, DE 15 (QUINZE) DIAS A 2 (DOIS) MESES, OU MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE OCORRE MORTE OU LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE,APLICA-SE, PELO FATO DA PARTICIPAÇÃO NA RIXA, A PENA DE DETENÇÃO, DE 6 (SEIS) MESES A 2 (DOIS) ANOS.
CONCEITO
É A BRIGA ENTRE MAIS DE DUAS PESSOAS, ACOMPANHADA DE VIAS DE FATO OU VIOLÊNCIAS FÍSICAS RECÍPROCAS. É O CONFRONTO DESORDENADO, ENVOLVENDO NO MÍNIMO 3 AGENTES,ONDE TODOS BATEM E TODOS APANHAM.
TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURANDO-SE COM A ECLOSÃO DO ESTADO DE FATO EM QUE VÁRIAS PESSOAS SE AGRIDEM MUTUAMENTE, ENSEJANDO A PROBABILIDADE DE DANO FÍSICO TANTO PARA OS CONTENDORES QUANTO PARA TRANSEUNTES OCASIONAIS, ALÉM DE COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO.
# A RIXA PODE SER ESPONTÂNEA OU PREORDENADA NORMALMENTE, SURGE ESPONTANEAMENTE (EX IMPROVISO), MAS NADA IMPEDE QUE DOIS GRUPOS RIVAIS MARQUEM LOCAL E HORA PARA UM DUELO.
# GERALMENTE HÁ CONTATO FÍSICO, MAS TAMBÉM PODE OCORRER À DISTÂNCIA,COM ARREMESSO DE PAUS, PEDRAS E ATÉ DISPAROS DE ARMA DE FOGO.
# EXIGE PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 3 PESSOAS – CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO PODENDO CONTAR COM INIMPUTÁVEIS. A LUTA ENTRE DUAS PESSOAS IMPLICA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO OU LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS.
# ESSA RECIPROCIDADE DE GOLPES É REQUISITO FUNDAMENTAL, INEXISTINDO O CRIME SE UM GRUPO ATACA DETERMINADA PESSOA OU VÁRIAS PESSOAS DE UM GRUPO RIVAL.
# TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA QUANDO UM GRUPO AGRIDE OUTRO QUE SE CONSERVA INERTE OU LIMITA-SE A ATOS DE DEFESA.
OBJETO JURÍDICO
A INCOLUMIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE PODE SER LESIONADA EM UM TUMULTO DE RUA.EM SEGUNDO PLANO, TUTELA-SE A ORDEM, A DISCIPLINA E A TRANQÜILIDADE PÚBLICAS.
SUJEITOS DO DELITO
CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO,EXIGE A PARTICIPAÇÃO DE TRÊS OU MAIS CONTENDORES, QUE SÃO,SIMULTANEAMENTE, SUJEITOS ATIVOS E PASSIVOS DO DELITO.
# SUJEITO PASSIVO É TAMBÉM QUEM SE FERIU SEM PARTICIPAR DA LUTA.
# DISTINGUE-SE PARTICIPAÇÃO NA RIXA E PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE RIXA
NO PRIMEIRO CASO, HÁ INTERVENÇÃO DIRETA NA DISPUTA; NO SEGUNDO, O AGENTE CONCORRE INSTIGANDO,ESTIMULANDO OU FORNECENDO MEIOS MATERIAIS PARA O COMBATE E SUA REALIMENTAÇÃO.
ESSE CONCURSO PODE ACONTECER EM QUALQUER MOMENTO DA DISPUTA: ANTES (NA RIXA PRÉ-ORDENADA) OU DURANTE.
TIPO OBJETIVO
RIXA É UMA BRIGA ENTRE MAIS DE DUAS PESSOAS, ACOMPANHADA DE VIAS DE FATO OU VIOLÊNCIA RECÍPROCA.
OS RIXOSOS AGEM INDIVIDUALMENTE, AGREDINDO-SE RECIPROCAMENTE.A CONDUTA TIPIFICADA É PARTICIPAR DE RIXA, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS GENERALIZADAS.
TIPO SUBJETIVO
O ELEMENTO SUBJETIVO DESSE CRIME É O DOLO, REPRESENTADO PELA VONTADE E CONSCIÊNCIA DE PARTICIPAR DA RIXA, ISTO É,CONSISTE NO CONHECIMENTO DE QUE SE TRATA DE UMA RIXA E NA VONTADE CONSCIENTE DE PARTICIPAR DELA.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
CONSUMA-SE O CRIME DE RIXA COM A ECLOSÃO DAS AGRESSÕES RECÍPROCAS, ISTO É, QUANDO OS CONTENDORES INICIAM O CONFLITO; NA RIXA EX IMPROVISO É IMPOSSÍVEL A TENTATIVA.
NO ENTANTO, NA RIXA EX PROPÓSITO, NAQUELA QUE É PREVIAMENTE COMBINADA, EM TESE, ATÉ SE PODE ADMITIR A TENTATIVA, ALIÁS, DE DIFÍCIL CONFIGURAÇÃO.
FORMAS QUALIFICADAS
A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE QUALIFICA A RIXA, RESPONDENDO POR ELA INCLUSIVE A VÍTIMA DA LESÃO GRAVE.
TODOS OS ENVOLVIDOS NA “RIXA” SOFRERÃO UMA MAIOR PUNIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM ELES OU NÃO OS RESPONSÁVEIS PELA LESÃO GRAVE OU MORTE; SE FOR DESCOBERTO O AUTOR DO RESULTADO AGRAVADOR, ELE RESPONDERÁ PELA “RIXA QUALIFICADA” EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE “LESÕES CORPORAIS GRAVES” OU “HOMICÍDIO”
(DOLOSO OU CULPOSO, DEPENDENDO DO CASO), ENQUANTO TODOS OS DEMAIS CONTINUARÃO RESPONDENDO PELA “RIXA QUALIFICADA”.
SE O AGENTE TOMOU PARTE NA “RIXA” E SAIU ANTES DA MORTE DA VÍTIMA, RESPONDE PELA FORMA QUALIFICADA, MAS SE ELE ENTRA NA “RIXA” APÓS A MORTE, RESPONDE POR “RIXA SIMPLES”.
CONCURSO DE CRIMES
PODE ACONTECER DURANTE A LUTA LESÃO CORPORAL, DESACATO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, INJÚRIAS, FURTO, ETC.
QUANDO IDENTIFICADOS SEUS AUTORES, RESPONDERÃO EM CONCURSO MATERIAL COM A RIXA; SE NÃO, SUBSISTE O ART. 137.
HAVENDO MORTE OU LESÃO GRAVE, CONFIGURA-SE RIXA QUALIFICADA.
AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA.
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