APOSTILA DE DIREITO PENAL - COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA

COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS (ART.30 DO CP). 

CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS 

ART. 30 - NÃO SE COMUNICAM AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL, SALVO QUANDO ELEMENTARES DO CRIME. 

ELEMENTARES SÃO OS DADOS ESSENCIAIS QUE COMPÕEM A PRÓPRIA DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO E CUJA AUSÊNCIA EXCLUI OU ALTERA O CRIME. 

FIXAM A QUALIDADE E O TÍTULO DO DELITO E ESTÃO SITUADAS NO CAPUT DO TIPO INCRIMINADOR (TIPO FUNDAMENTAL). 

CIRCUNSTÂNCIAS SÃO OS DADOS ACIDENTAIS E ACESSÓRIOS DO CRIME QUE AGRAVAM OU ATENUAM A PENA E CUJA AUSÊNCIA NÃO EXCLUI O CRIME. 

FIXAM A QUANTIDADE DA PENA E ESTÃO SITUADAS NOS PARÁGRAFOS DOS TIPOS (TIPO DERIVADO). 

PARA ENTENDER E FIXAR 

HOMICÍDIO 

ART. 121 - MATAR ALGUÉM: (ELEMENTARES) 

PENA - RECLUSÃO, DE 6 (SEIS) A 20 (VINTE) ANOS. (TIPO FUNDAMENTAL) 

CASO DE DIMINUIÇÃO DE PENA 

§ 1º - SE O AGENTE COMETE O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO. (CIRCUNSTÂNCIAS – TIPO DERIVADO) 

NECESSÁRIO, AINDA, EXPLICAR QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS CLASSIFICAM-SE EM: 

1 – CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS (OU PESSOAIS); 

2 – CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS (OU REAIS, OU MATERIAIS). 

CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS - SÃO AQUELAS QUE DIZEM RESPEITO ÀS QUALIDADES PESSOAIS DO AGENTE, ÀS RELAÇÕES COM A VÍTIMA E OS DEMAIS ENVOLVIDOS (COAUTORES E PARTÍCIPES) E AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA PRÁTICA CRIMINOSA. 

EX: REINCIDÊNCIA, MOTIVO TORPE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MENORIDADE RELATIVA, MOTIVOS DO CRIME, ETC. 

CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS - SÃO AQUELAS QUE DIZEM RESPEITO AOS MEIOS E MODOS DE EXECUÇÃO DO FATO CRIMINOSO, QUALIDADES DA VÍTIMA, LUGAR, TEMPO, OCASIÃO E NATUREZA DO OBJETO MATERIAL DO CRIME. 

EX: VENENO, FOGO, EMBOSCADA, ETC. 

PARA ENTENDER E FIXAR 

ART.121.(...) 

HOMICÍDIO QUALIFICADO 

§ 2º - SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: 

I - MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, OU POR OUTRO MOTIVO TORPE; CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS 

II - POR MOTIVO FÚTIL; CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA 

III - COM EMPREGO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, ASFIXIA, TORTURA OU 

OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO 

COMUM; CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS 

IV - À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO 

RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO; 

CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS 

V - PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS 

AS CIRCUNSTÂNCIAS (OBJETIVAS E SUBJETIVAS) PODEM SER, AINDA, JUDICIAIS E LEGAIS. 

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SÃO AQUELAS NÃO ELENCADAS PELA LEI, CUJA FIXAÇÃO SERÁ REALIZADA PELO JUIZ, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 59 DO CP. TAMBÉM SÃO CONHECIDAS COMO CIRCUNSTANCIAS GENÉRICAS OU CIRCUNSTANCIAS INOMINADAS. 

ART.59 DO C.P. 

ART. 59 - O JUIZ, ATENDENDO À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES, À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE DO AGENTE, AOS MOTIVOS, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTABELECERÁ, CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME: 

I - AS PENAS APLICÁVEIS DENTRE AS COMINADAS; 

II - A QUANTIDADE DE PENA APLICÁVEL, DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS; 

III - O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; 

IV - A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE APLICADA, POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA, SE CABÍVEL. 

CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS - SÃO AQUELAS DISCRIMINADAS PELA LEI E PODEM ESTAR PREVISTAS TANTO NA PARTE GERAL (AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA) COMO NA PARTE ESPECIAL (QUALIFICADORAS E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA). 

DESTA FORMA: 

1) AS ELEMENTARES COMUNICAM-SE AOS DEMAIS AUTORES, DESDE QUE SEJAM CONHECIDAS PELOS DEMAIS; 

2) AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS (DE CARÁTER NÃO-PESSOAL) COMUNICAM-SE, DESDE QUE SEJAM CONHECIDAS PELOS AUTORES, COAUTORES E PARTÍCIPES; 

3) AS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS (DE CARÁTER PESSOAL) NUNCA SE COMUNICAM AOS DEMAIS AGENTES. 

IMPORTANTE 

A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APESAR DE SE REFERIR A UM DADO PESSOAL DO AGENTE, É ELEMENTAR DO TIPO DE PECULATO E, POR ISSO, DEVE COMUNICAR-SE AO PARTÍCIPE, DESDE QUE ELE TENHA CONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO. 

AINDA, É IMPORTANTE QUE TODOS OS AGENTES TENHAM CONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS ELEMENTARES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS PORQUE O ATUAL ORDENAMENTO NÃO ADMITE A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, OU SEJA, AQUELA SEM A VERIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE.