CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODELO DE PETIÇÃO - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA xxxxxxxxxxxxxxx 

  

PROCESSO N.°  

CÓDIGO N.°  

AUTOR: BANCO P 

RÉU: ED 

  

ED, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seus representantes legais que ao final assinam, com fundamento nos arts.475-I e 475-J do Código de Processo Civil, REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas: 

DOS FATOS E DO DIREITO 

1 – O Autor impetrou em desfavor do Réu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, a qual restou JULGADA E DECLARADA EXTINTA por Vossa Excelência, que REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, condenando, ainda, o Autor, nas penas da litigância de má-fé, fixando a multa em 1% e a indenização em 10%, sobre o valor atualizado da causa, conforme comprova Cópia de Sentença de fls. 55 a 57 – doc.01.  

2 – O Autor, inconformado, apelou , tendo o Tribunal de Justiça do Estado de xxxxxx provido parcialmente o recurso, PARA APENAS E TÃO SOMENTE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, tudo conforme Cópia da Decisão do Tribunal de Justiça de xxxxxxx, de fls.83 a 92 – doc.02. 

Ainda, dessa decisão, o Autor interpôs EMBARGOS INFRINGENTES, MAS O RECURSO INTERPOSTO NÃO FOI CONHECIDO, conforme comprova Cópia de Certidão do Tribunal de Justiça do Estado de xxx, de fls. 130 – doc.03.  

ENFIM, A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO, CONFORME COMPROVA A CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, DE FLS.141, DOC.04, RESTANDO, APENAS, O SEU CUMPRIMENTO! 

3 – Desta forma, Excelência, requer-se CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com a aplicação do estabelecido nos arts.475-I e 475-J, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos: 

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.  

(...) 

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 

4 – Excelência, o valor do débito a ser pago para o Réu pelo Autor, corresponde a R$ 62.360, 48 (SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS, E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme PLANILHA DE CÁLCULOS JUDICIAIS inclusa – Doc.05. 

Destaque-se, Excelência, que o valor encontrado é relativo à atualização do valor do bem, à época da propositura da ação, devidamente acrescido de juros legais, moratórios e compensatórios. 

DO PEDIDO 

5 – Mediante as razões de fato e de direito expostas, bem como a documentação que compõe os presentes autos processuais e instruem o presente pedido, vem o Réu, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seus representantes legais, REQUERER: 

a) Seja recebido o presente requerimento, nos moldes dos arts. 475-I e 475-J do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232/05, para determinar que o Autor/Devedor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIADO DO VEÍCULO INDEVIDAMENTE APREENDIDO E NÃO DEVOLVIDO, EM FAVOR DO RÉU, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERDA POR VOSSA EXCELÊNCIA E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxx, CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DE R$ 62.360, 48 (SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS, E QUARENTA E OITO CENTAVOS);  

b) A intimação do Autor para que cumpra a sentença, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil; 

c) Que caso o Autor não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, seja a condenação acrescida de multa de 10% (dez por cento), bem como, observando o disposto no inciso II, do art. 614, do mesmo Pergaminho Processual, sendo expedido mandado de penhora e avaliação, ou Penhora On-Line via Bacen-Jud, no CNPJ da empresa e nos CPFs de seus sócios, até o limite necessário para satisfação do crédito do Réu, para o cumprimento efetivo da sentença e acórdão proferidos. 

Nestes termos, pede deferimento. 

xxxxxx, xx de junho de 2.0xx. 

LENILDO MÁRCIO DA SILVA 

OAB/MT N.° 5.340