QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO PENAL - CESPE - PRINCÍPIOS - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA

10 - (CESPE/OAB/2009.1) Quem falsifica determinado documento exclusivamente para  fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.

Resposta - A ALTERNATIVA ESTÁ CORRETA, em decorrência do PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, o qual estabelece que o crime-meio é absorvido pelo crime-fim.

Nesse sentido a Súmula 17 do STJ:

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.