RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO - PROVA ILÍCITA - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - MODELO DE PETIÇÃO - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX

PROCESSO N.º: 

CÓDIGO: 

RÉU: L

L, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seus representantes legais que ao final assinam (Procuração “Ad Judicia” inclusa – doc.01), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos arts.396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

O Recebimento da Denúncia e a conseqüente instauração deste processo em desfavor do ora Réu contrariam o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, uma vez que fundamentados em prova ilícita, pois os documentos que instruem a Denúncia foram obtidos de forma ilegal, mediante furto, sem conhecimento/autorização do ora Acusado, uma vez que foram utilizados para incriminá-lo.

Esse o entendimento do STF, conforme abaixo transcrito:

PROVA - CRIMINAL - DOCUMENTOS

- Papéis confidenciais pertencentes a empresa. Cópias obtidas sem autorização nem conhecimento desta, por ex-empregado. Juntada em autos de inquérito policial. Providência deferida em Mandado de Segurança impetrado por representante do Ministério Público. Inadmissibilidade. Prova ilícita. Ofensa ao art. 5º, inciso LVI, da CF, e aos arts. 152, parágrafo único, 153 e 154 do CP. Desentranhamento determinado. Habeas Corpus concedido para esse fim. Não se admite, sob nenhum pretexto ou fundamento, a juntada, em autos de inquérito policial ou de ação penal, de cópias ou originais de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem autorização nem conhecimento desta, por ex-empregado, ainda que autorizada aquela por sentença em Mandado de Segurança impetrado por representante do Ministério Público. (STF - 2ª T.; HC nº 82.862-1-SP; Rel. Min. Cezar Peluso; j. 19/2/2008; v.u.).BAASP, 2584/4817-j, de 14.8.2008.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Autos, Acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Sr. Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator. Falou, pelos pacientes, o Dr.Arnaldo Malheiros Filho. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau.

Brasília, 19 de fevereiro de 2008

Cezar Peluso

Relator

RELATÓRIO

O Sr. Ministro Cezar Peluso (Relator): trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de W.L.M.C., M.L.B.M.J. e D.M., contra decisão que, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do HC nº 24.204, dirigido contra Liminar da Desembargadora Relatora do MS nº 2002.03.00.01569-4, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Alegam os impetrantes que o constrangimento ilegal imposto aos pacientes "decorre de decisão sem fundamento que, mesmo sem negar o caráter ilícito de provas já desentranhadas dos autos de inquérito policial, determinou sua reinclusão ao feito por via oblíqua e à margem do devido processo legal" (fls. 03).

Em Reclamação Trabalhista ajuizada por A.P.M., ex-Presidente da empresa R.E. S/C Ltda., demitido por justa causa, o reclamante, para reforço de argumentação em Recurso, requereu abertura de inquérito policial para apuração de supostos crimes de falsidade material e ideológica e uso de documento, cometidos, em tese, no âmbito da reclamada, e instruiu o requerimento com documentos sigilosos da empresa, os quais lhe foram repassados por M.R.C., ex-controller da reclamada.

Tais documentos, segundo a empresa, teriam sido obtidos ilicitamente, com violação dos arts. 152, parágrafo único, 153 e 154 do Código Penal. A título exemplificativo, entre os documentos encontrar-se-iam memorando confidencial, ata de reunião da Diretoria da empresa, cópia de fax encaminhado pela Advogada desta, minuta de parecer e defesa, balanços, etc.

Por isso, a empresa R.E. S/C Ltda. requereu, também ela, instauração de inquérito policial, e solicitou, ao Juízo, desentranhamento da documentação sigilosa que instruía o primeiro Inquérito Policial, porque lograda de forma ilícita, mediante ofensa ao disposto no art. 5º, inciso LVI, da Constituição da República.

Os Autos do primeiro inquérito, que tramitavam na Justiça Estadual, foram encaminhados à Justiça Federal, porque os ilícitos se teriam dado na contestação à Reclamação Trabalhista. Redistribuídos os Autos, o Juízo Criminal Federal determinou o desentranhamento daquelas provas documentais, declarando-lhes a ilicitude.

O Ministério Público Federal, ciente dos termos da decisão de desentranhamento, também reconheceu a ilicitude das provas, mas requereu que fosse requisitada à 58ª Junta de Conciliação e Julgamento cópia integral dos autos da ação trabalhista que A.P.M. movia contra R.E. S/C Ltda.

Diante disso, a defesa dos ora pacientes também peticionou, alertando o Juízo de que o reclamante havia juntado aos Autos, no Recurso, cópia integral do Inquérito, em que constavam os documentos sigilosos. Requereu, assim, que o Juízo comunicasse à Justiça do Trabalho o desentranhamento e deixasse consignado, no ofício, que solicitava cópia integral do Processo Trabalhista, salvo quanto à cópia do inquérito policial lá anexada.

O Juízo deferiu o requerimento.

O Ministério Público, todavia, postulou, em Mandado de Segurança perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que fosse remetida cópia integral dos Autos da Ação Trabalhista, inclusive com os documentos desentranhados por ilicitude, sob alegação de indevido cerceamento à atividade institucional do Ministério Público. E obteve Liminar, para que a "autoridade impetrada solicite, junto ao r. Juízo do Trabalho, cópia integral da Reclamação Trabalhista".

Contra a concessão dessa Liminar, os diretores da reclamada impetraram Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a reinserção daquela prova, por via oblíqua, trazia novamente para o bojo do Inquérito Policial a documentação sigilosa, que constituía prova ilícita.

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Ministro Relator (fls. 79/82), em decisão

mantida em Agravo Regimental (fls. 551/553).

Daí, a presente impetração, na qual se renovam os fundamentos do pedido de Writ não conhecido. Requerem os impetrantes seja excluída, em definitivo, do traslado das peças da Ação Trabalhista já juntado aos Autos, a cópia integral do Inquérito Policial, ou a extinção do processo do Mandado de Segurança.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não-conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da Ordem (fls. 572-573).

É o relatório.

VOTOS

O Sr. Ministro Cezar Peluso (Relator): 1 - Colho, do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, no longo curso deste Processo, o MS nº 2002.03.00.015689-4 foi julgado, com concessão da Segurança e confirmação da Liminar.

Determinou-se, pois, aí, a juntada, aos Autos do Inquérito Policial, da cópia integral dos Autos da Reclamação Trabalhista que incluem cópia integral doutro Inquérito Policial, em cujos Autos se encontram as provas ilícitas que, antes desentranhadas, são agora reconduzidas, por essa via indireta, ao mesmo procedimento inquisitório.

Há, nisso, constrangimento ilegal manifesto, que autoriza a cognição oficial do pedido, desta feita contra o teor do julgamento superveniente que absorveu a eficácia da Liminar impugnada neste Habeas Corpus.

2 - A meu juízo, escusa adentrar a questão do uso desvirtuado do Mandado de Segurança dirigido contra ato jurisdicional que tutelou incontroverso direito subjetivo dos acusados, ordenando desentranhamento de provas ilícitas e, depois, restringindo as cópias dos Autos da Reclamação Trabalhista por juntar aos Autos do Inquérito Policial, para ver logo a impropriedade, gravosa ao status libertatis dos ora pacientes, da decisão que concedeu a Segurança ao representante do Ministério Público.

É que não há, nem pode haver - porque inconcebível como categoria jurídica -, direito líquido e certo, da parte acusadora, de fazer juntar, aos Autos de qualquer procedimento de persecução criminal, mediante sentença mandamental de segurança, prova originalmente obtida de forma ilícita, qualquer que seja a razão ou o pretexto que se invoque para o lograr.

Se é certo que têm, as partes, poder jurídico, caracterizado como ônus, de requerer e produzir todas as provas que reputem necessárias ou convenientes à apuração da verdade, não menos o é que o objeto último sobre o qual recai esse poder encontra limite intransponível no seu eventual caráter ilícito, que a Constituição da República não tolera, subtraindo-lhe toda eficácia retórica e conseqüente uso processual (art. 5º, inciso LVI).

Prova ilícita, obtida de forma ilícita, escusaria dizê-lo, não é prova; é não-prova.

A ostensiva ilicitude da prova, consistente em documentos presuntivamente sigilosos da pessoa jurídica, de que, sem autorização dela, se lhe apoderou ex-alto funcionário, sob acusação de criminoso abuso de confiança, para favorecer a ex-companheiro de empresa, autor de Reclamatória Trabalhista contra esta, reconheceu-a o Juízo do Inquérito, com conhecimento pleno do representante do Ministério Público, o qual não lhes alegou nem deu nenhuma prova da existência da necessária autorização da titular para uso por parte de terceiro:

"M.R.C.F., que exerceu o cargo de confiança de controller da empresa R.E. S/C Ltda. durante o período de maio/1998 a junho/2001, em depoimento prestado perante

a autoridade policial, confirmou haver entregado ao requerente todos os documentos que estão sendo utilizados para provar os fatos em tela, 'os quais lhe pertenciam, em razão de sua função na empresa' (fls. 413/415).

Assim, é de se notar que as provas que serviram para embasar o processo investigatório foram todas elas fornecidas por M.R.C., ex-funcionário da sociedade R.E. S/C Ltda., na qual exerceu, por mais de treze anos, o cargo de confiança de controller.

Nesse passo, conquanto alegue o d. representante no Ministério Público Federal que M.R.C. 'teve acesso direto e lícito a todos os documentos que forneceu ao Sr. A.M.' e afirme o próprio M.R.C. que os referidos documentos 'lhe pertenciam, em razão de sua função na empresa', impossível não reconhecer a ilicitude das provas apresentadas, diante do indiscutível fato de que os documentos são de propriedade da empresa R.E. Ltda., e que, se foram trazidos aos Autos por pessoa diversa da proprietária e sem sua autorização, é porque foram indevida e fraudulentamente desviados.

Das informações constantes nos Autos, inclusive do depoimento prestado por M.R.C. perante a autoridade policial (fls. 413/415), vislumbra-se que as provas documentais derivam de atos incontestavelmente ilícitos, uma vez que perfeitamente se subsumem às condutas delitivas tipificadas nos arts. 152, 153 e 154 do Código Penal, eivando tais provas de irreparável ilicitude" (fls. 437-438 e 530-531. Grifos nossos).

Ora, permitir, para efeito de consideração jurídica a título de fonte ou suporte de opinio delicti e de convicção judicial, a juntada, em inquérito, de cópia integral dos autos de reclamação trabalhista onde estão cópias de documentos de presumida origem ilícita que instruíram o pedido doutro inquérito, é autorizar a produção, por viés, de prova, em princípio ilícita, da qual para nada, em termos jurídicos, antes de lhe provar a licitude, pode valer-se o impetrante, que, aliás, dela não precisa para estimar ou investigar a prática dos supostos crimes.

3 - Ante o exposto, concedo a Ordem, para determinar a exclusão, dos Autos do Inquérito Policial nº 2001.61.81.006249-0, em trâmite perante a 4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, das cópias dos documentos que já haviam sido desentranhados dos Autos e que foram indevidamente juntadas ao inquérito policial em razão da vinda, aos Autos, de cópia integral da Reclamação Trabalhista de que são partes A.P.M. e R.L. ou R.E. S/C Ltda.

Cezar Peluso

Relator

O Sr. Ministro Celso de Mello - (Presidente): também acompanho o Voto do Em. Relator, por entender, considerada a ilicitude da prova, que esta, por inadmissível, não poderia ter sido validamente produzida nos Autos do Inquérito Policial em questão.

Tenho presentes, na fundamentação de meu Voto, não só as razões invocadas pelo Em. Relator, como também aquelas que deram suporte à decisão que proferi em julgamento monocrático consubstanciado em ementa a seguir reproduzida:

"Prova ilícita. Material fotográfico que comprovaria a prática delituosa (Lei nº 8.069/1990, art. 241). Fotos que foram furtadas do consultório profissional do réu e que, entregues à Polícia pelo autor do furto, foram utilizadas contra o acusado, para incriminá-lo. Inadmissibilidade (CF, art. 5º, inciso LVI).

A cláusula constitucional do due process of law encontra, no dogma da inadmissibilidade processual das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras, pois o réu tem o direito de não ser denunciado, de não ser processado e de não ser condenado com apoio em elementos probatórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites ético-jurídicos que restringem a atuação do Estado em sede de persecução penal.

A prova ilícita - por qualificar-se como elemento inidôneo de informação – é repelida pelo ordenamento constitucional, apresentando-se destituída de qualquer grau de eficácia jurídica.

Qualifica-se como prova ilícita o material fotográfico, que, embora alegadamente comprobatório de prática delituosa, foi furtado do interior de um cofre existente em consultório odontológico pertencente ao réu, vindo a ser utilizado pelo Ministério Público contra o acusado, em sede de persecução penal, depois que o próprio autor do furto entregou à Polícia as fotos incriminadoras que havia subtraído.

No contexto do regime constitucional brasileiro, no qual prevalece a inadmissibilidade processual das provas ilícitas, impõe-se repelir, por juridicamente ineficazes, quaisquer elementos de informação, sempre que a obtenção e/ou a produção dos dados probatórios resultarem de trangressão, pelo Poder Público, do ordenamento positivo, notadamente naquelas situações em que a ofensa atingir garantias e prerrogativas asseguradas pela Carta Política (RTJ 163/682 - RTJ 163/709), mesmo que se cuide de hipótese configuradora de ilicitude por derivação (RTJ 155/508), ou, ainda que não se revele imputável aos agentes estatais o gesto de desrespeito ao sistema normativo, vier ele a ser concretizado por ato de mero particular. Doutrina. (...)." (RE nº 251.445-GO, Rel. Min. Celso de Mello, in Informativo/STF nº 197).

Desta forma, Excelência, impossível a manutenção nos autos processuais das provas entregues pelo SR. M A B, pois que ilícitas, uma vez que furtadas do ora Réu, e utilizadas para incriminá-lo, o que é vedado pela lei, devendo tais provas serem desentranhadas.

Com o desentranhamento das referidas provas, nada há que sustente a acusação em desfavor do ora Réu, devendo, portanto, o processo em anáise ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da total ausência de JUSTA CAUSA para o seu prosseguimento.

DOS FATOS

RESUMO DA DENÚNCIA

1 – O ora Réu foi denunciado, pelo representante do Ministério Público Estadual, como incurso nos artigos 299 (por 4 vezes) e 171 (por 3 vezes), combinados com artigo 69, todos do Código Penal.

2 – Narra o Representante do Ministério Público, em sua Inicial, que a investigação em desfavor do ora Réu foi provocada por denúncia anônima, junto a DEPOL, relatando que a empresa X & CIA LTDA, estava recebendo mercadorias de modo e procedência duvidosa, pois a descarga era realizada em horários incompatíveis com o expediente normal, portanto, período noturno, final de semana, etc.

3 – Informa, ainda, que, durante as investigações foi contatado que o ora Réu havia cometido: FALSIDADE IDEOLÓGICA e ESTELIONATO, fatos que se tornaram conhecidos por meio da entrega de vários documentos de identidade falsificados à DEPOL em 29/08/20XX, por M A B.

4 – Explica, também, que, no tocante a prática de crime contra a ordem tributária, foi contatada a constituição de crédito tributário no valor de R$ 3.188,01 (três mil cento e oitenta e oito reais e um centavo), que foi escrito em dívida ativa em 09/09/20XX (CDA n.° XXX) – vide fls.281 e 282, no valor de R$ 13.572,37 (treze mil, quinhentos e setenta e dois reais, e trinta e sete centavos), mas, invocando o art.20 da Lei n.° 10.522/02, deixou de apresentar a respectiva denúncia.

5 - Contudo, Excelência, a presente denúncia não deve prosperar, pois desapartada da realidade e fundamentada em provas eivadas de ilegalidade, como a seguir será demonstrado.

DA DEFESA PRÉVIA EM SI

6 – Os fatos, Excelência, a bem da verdade, ocorreram de forma bem diversa à relatada na Denúncia.

O DENUNCIADO NÃO REALIZOU A PRÁTICA CRIMINOSA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE IMPUTAR-LHE, DESCONHECE OS DOCUMENTOS INCRIMINADORES QUE FORAM APRESENTADOS EM SEU DESFAVOR, BEM COMO A SUA ORIGEM, JAMAIS ADMINISTROU OUTRA EMPRESA QUE NÃO A XXXC & CIA LTDA, BEM COMO DESCONHECE AS PESSOAS QUE LHE ACUSAM, TENDO SIDO PRESSIONADO NA DELEGACIA PELA AUTORIDADE POLICIAL E SEUS AGENTES A ASSINAR O DEPOIMENTO DA FORMA COMO SE APRESENTA NO PRESENTE PROCESSO, SOB AMEAÇA DE PRISÃO, APESAR DE TER DISCORDADO DE MUITOS TRECHOS DO MESMO E TER EXPRESSADO SUA INSATISFAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL.

E esta é a verdade dos fatos, Excelência, bem diversa do relatado pelo Ministério Público em sua Denúncia.

7 – O ora Réu jamais praticou nenhuma das condutas criminosas que lhe foram imputadas pelo Ministério Público, jamais tendo realizado qualquer tipo de conduta criminosa.

8 – Em verdade toda essa situação foi criada pela sua ex-esposa M S S, e seu irmão R S, os quais, desde que tiveram notícia de que o ora Réu iria separar-se da Sra. M, tentam incriminá-lo das mais diferentes formas, sendo que todos os antecedentes criminais que o ora Réu possui são por obra e graça dos mesmos.

Coincidência?

M S S, e seu irmão R S têm desenvolvido incansáveis esforços para prejudicar o ora Réu, e este processo é apenas mais um deles.

9 – O ora Réu desconhece a origem dos documentos que foram apresentados pelo Sr. M A B, bem como desconhece o referido senhor.

Daí, deduz-se 02 (duas) situações:

a) Os documentos estavam em posse da Sra. M S S e de seu irmão R S, e por eles foram confeccionados e utilizados, e agora jogam a responsabilidade sobre o ora Réu, como mais uma forma de incriminá-lo e prejudicá-lo; ou

b) Os documentos foram confeccionados e utilizados pelo ora Réu, e subtraídos pela Sra. M S S e seu irmão R S, com auxílio do Sr. M A B, e aí constituem-se em PROVA ILEGAL, conforme entendimento do STF, estando, portanto, contaminado todo este processo da mais profunda ILEGALIDADE:

Prova Ilícita: Inadmissibilidade (Transcrições) RE 251.445-GO* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: PROVA ILÍCITA. MATERIAL FOTOGRÁFICO QUE COMPROVARIA A PRÁTICA DELITUOSA (LEI Nº 8.069/90, ART. 241). FOTOS QUE FORAM FURTADAS DO CONSULTÓRIO PROFISSIONAL DO RÉU E QUE, ENTREGUES À POLÍCIA PELO AUTOR DO FURTO, FORAM UTILIZADAS CONTRA O ACUSADO, PARA INCRIMINÁ-LO. INADMISSIBILIDADE (CF, ART. 5º,LVI).

- A cláusula constitucional do due process of law encontra, no dogma da inadmissibilidade processual das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras, pois o réu tem o direito de não ser denunciado, de não ser processado e de não ser condenado com apoio em elementos probatórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites ético-jurídicos que restringem a atuação do Estado em sede de persecução penal.

- A prova ilícita - por qualificar-se como elemento inidôneo de informação - é repelida pelo ordenamento constitucional, apresentando-se destituída de qualquer grau de eficácia jurídica.

- Qualifica-se como prova ilícita o material fotográfico, que, embora alegadamente comprobatório de prática delituosa, foi furtado do interior de um cofre existente em consultório odontológico pertencente ao réu, vindo a ser utilizado pelo Ministério Público, contra o acusado, em sede de persecução penal, depois que o próprio autor do furto entregou à Polícia as fotos incriminadoras que havia subtraído.

No contexto do regime constitucional brasileiro, no qual prevalece a inadmissibilidade processual das provas ilícitas, impõe-se repelir, por juridicamente ineficazes, quaisquer elementos de informação, sempre que a obtenção e/ou a produção dos dados probatórios resultarem de transgressão, pelo Poder Público, do ordenamento positivo, notadamente naquelas situações em que a ofensa atingir garantias e prerrogativas asseguradas pela Carta Política (RTJ 163/682 - RTJ 163/709), mesmo que se cuide de hipótese configuradora de ilicitude por derivação (RTJ 155/508), ou, ainda que não se revele imputável aos agentes estatais o gesto de desrespeito ao sistema normativo, vier ele a ser concretizado por ato de mero particular. Doutrina.

Descobrir a verdade dos fatos ocorridos é o escopo de toda investigação, mas isso não pode ser feito a qualquer custo. Nem o Estado nem o particular pode conquistar uma prova violando regras de direito constitucional ou legal.

Nosso CPP, no art. 157, mencionou regras constitucionais e legais. .

Ocorre que paralelamente às normas constitucionais e legais existem também as normas internacionais (previstas em tratados de direitos humanos).

Por exemplo: Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No seu art. 8º ela cuida de uma série (enorme) de garantias. Todas essas regras fazer parte (também) do nosso devido processo legal. Provas obtidas (fora do momento processual) com violação a essas garantias são provas que colidem com o devido processo legal. Logo, são obtidas (também) de forma ilícita.

Não importa, como se vê, se a norma violada é constitucional ou internacional ou legal: caso venha a prova a ser obtida com violação a qualquer uma dessas normas, não há como deixar de reconhecer sua ilicitude (que conduz, automaticamente, ao sistema da inadmissibilidade). Exemplo: prova obtida (fora do processo) com violação ao direito de não autoincriminação (que está previsto no art. 8º da CADH) é prova ilícita.

Ninguém é obrigado a participar da reprodução simulada do evento delituoso, ninguém é obrigado a fornecer padrões gráficos ou padrões vocais, para efeito de perícia criminal (STF, HC 96.219-MC-SP, rel. Min. Celso de Mello).

10 – Portanto, Excelência, de uma forma ou de outra, não tem como prosperar o presente processo em desfavor do ora Réu.

Dar seguimento à presente ação penal é ferir de morte os Princípios Constitucionais DA VERDADE REAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, além de ser atentatório ao PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

11 – Não pode o ora Réu ser responsabilizado por aquilo que não praticou, conforme estabelece o art.13 do Código Penal:

Relação de Causalidade

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

E o ora Réu não deu causa alguma às práticas criminosas que pretende imputar-lhe o representante do Ministério Público do Estado de XXX.

12 – O ora Réu jamais abriu outras empresas ou movimentou qualquer conta bancária que não aquelas legais, pelas quais era o responsável.

Frise-se que o depoimento prestado pelo ora Réu na Delegacia de Polícia esclarece isso, apesar da Autoridade Policial ter acrescentado trechos em seu depoimento com os quais não concordou e nem mesmo declarou, mas, mediante a ameaça de prisão e incomunicabilidade com quem quer que fosse, sob pressão, acabou assinando-o da forma como lhe foi apresentado.

13 – Quanto aos supostos “amigos” e “funcionários” que, com seus depoimentos teriam lhe incriminado, tem a esclarecer que desconhece os mesmos e que, provavelmente, são pessoas do círculo de conhecimento de sua ex-esposa M S S, ou de seu irmão R S, que buscam, a todo custo, e há muito tempo, incriminá-lo, das mais diversas formas.

Quanto ao contador M S P G D S, pelas suas declarações, é certo que está agindo em conluio com M S S e seu irmão R S, para incriminar o ora Réu, provavelmente mediante paga, e, se realmente confeccionou tais documentos, pouco provável que não soubesse da finalidade ilícita dos mesmos.

14 – Desta forma, Excelência, fica claro não existir JUSTA CAUSA para que o presente processo contra o ora Réu subsista.

DO DIREITO

15 – Estabelece o art.157 do Código de Processo Penal:

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

16 - Ora, Excelência, em se admitindo que o ora Réu realmente realizou a conduta que tenta imputar-lhe o representante do Ministério Público do Estado de XXX (ao contrário do que ele afirma), A PROVA PRODUZIDA EM SEU DESFAVOR É ILÍCITA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF ACIMA TRANSCRITO, POIS FOI SUBTRAÍDA DE SEU PODER E UTILIZADA PARA INCRIMINÁ-LO, DEVENDO, PORTANTO, SER TOTALMENTE DESENTRANHADA DOS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO.

Dessa forma, não restam elementos probatórios para dar continuidade ao presente processo em seu desfavor, sendo que então o processo carecerá de JUSTA CAUSA que legitime o seu prosseguimento.

17 – Em dando razão à argüição do ora Réu que desconhece os documentos bem como a origem deles, assim como desconhece as pessoas que o incriminam, mais razão ainda haverá para extinguir-se o presente processo em seu desfavor, haja vista o reconhecimento da não realização de nenhuma conduta/comportamento ilegal efetivado pelo mesmo.

18 - Em sendo assim, Excelência, pelo acima exposto, não possui o Ministério Público do Estado de XXX PROVA ROBUSTA OU LÍCITA para garantir a subsistência de sua acusação em desfavor do ora Réu, razão pela qual não deve prosperar o presente processo, devendo ser o ora Réu ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, nos termos do art.397, I ou IV do Código de Processo Penal.

Assim estabelece o art.397, incisos I e IV, do Código de Processo Penal:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

(...)

IV - extinta a punibilidade do agente.

Pelos fatos até aqui evidenciados, Excelência, comprovada está a inocência do ora Réu, fazendo o mesmo jus à ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

DO PEDIDO

19 – Mediante as razões de fato e de direito expostas, vem o ora Réu, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seus representantes legais que ao final assinam, REQUERER:

PRELIMINARMENTE

a) QUE SEJAM DESENTRANHADOS TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUA DENÚNCIA, QUE TIVERAM COMO ORIGEM O SR MAURO ANTÔNIO BRITA, NOS TERMOS DO ART.157 DO CPP, POR TEREM SIDO OBTIDOS DE FORMA ILÍCITA, DECLARANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA;

NO MÉRITO

b) SEJA DECLARADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ORA RÉU, NOS TERMOS DO ART.397, I OU IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

c) Sejam requeridas nas comarcas de X e Y CERTIDÕES CRIMINAIS referentes a todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, a fim de verificar-se a idoneidade das mesmas;

d) QUE SEJAM ARROLADAS COMO TESTEMUNHAS DE DEFESA AS PESSOAS CUJA RELAÇÃO SEGUE EM ANEXO.

Esteja certa, Excelência, de que, em acolhendo o pedido de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do ora Réu, não só estará devolvendo a paz e a tranqüilidade de espírito de um homem honesto e correto, mas, também, restituindo-lhe a dignidade e reputação, indevidamente furtadas com a presente acusação, e confeccionando ato da mais pura e cristalina JUSTIÇA!

Nestes termos, pede deferimento.

XXX, XX de janeiro de 2.0XX.

LENILDO MÁRCIO DA SILVA

OAB/MT N.º 5.340