AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA PREFEITURA POR SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS - MODELO DE PETIÇÃO - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX

A EMPRESA T MAQUINAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.º XXXXXX, estabelecida na rodovia BR XX, localidade do XXXX, CEP n.º XXXX, nesta cidade de XXXXXXX, (tudo conforme Documentação da Empresa inclusa – doc.03)representada por meio de instrumento de Procuração Pública (doc. 02) pelo Sr. O, brasileiro, empresário, divorciado, portador do RG. n.º XXX, inscrito no CPF n.º XXXXX, residente e domiciliado no mesmo endereço acima descrito, por meio de seus procuradores legalmente constituídos (Procuração “Ad Judicia” inclusa - doc. 01), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n.º XXXXX, com endereço na Avenida XXX, n.º XX, Bairro XXX, CEP n.º XXX, Comarca de XXXX, representada pelo ilustre SR. PREFEITO MUNICIPAL, DR. W, brasileiro, casado, profissão, portador do RG. n.º .................. e do CPF n.º ......................., podendo ser encontrado para citação, no endereço acima declinado, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

1 - A Requerente é PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PESAGENS DE CAMINHÕES, e, por meio do Contrato N.º xxx (Cópia inclusa – doc.04), presta serviços para a Prefeitura Municipal de XXX com a pesagem dos caminhões da empresa L, que coleta e transporta o lixo doméstico e hospitalar produzido na cidade.

2 - Excelência, o serviço prestado pela Requerente à Requerida tem por objeto O CONTROLE DO VOLUME DE LIXO QUE É RECOLHIDO DIARIAMENTE PELA EMPRESA L, sendo que, para isso, a Requerente se obriga a trabalhar com 03 (três) turnos de empregados, a fim de atender a Requerida praticamente com exclusividade, durante as 24 (vinte e quatro) horas diárias, uma vez que nas ruas centrais da cidade de XXX o lixo é recolhido de madrugada.

3 - O serviço prestado se resume na pesagem dos caminhões vazios, antes da sua saída para a coleta, e, depois, carregados com o lixo recolhido, quando então se verifica o volume de tonelada que cada um recolheu, sendo que, para esse serviço de dupla pesagem, a Requerente receberia R$ 12,00 (doze Reais) por caminhão.

Tudo conforme as cláusulas ___, ___, e ____ , que assim estabelecem:

(....)

4 - O contrato elaborado em ......... de 20XX foi prorrogado em XX/X/20XX, com aditamento da cláusula terceira que o prorrogou por mais 12 (doze) meses, produzindo seus efeitos desde XX/X/20XX, ou seja, o contrato foi prorrogado por mais um ano, passando seu vencimento para XX/X/20XX, e, de acordo com a CLÁUSULA QUARTA, permaneceram ratificadas e inalteradas em todos seus termos, cláusulas e disposições, estabelecidas no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º XXXX (cópia inclusa – doc.04).

5 - Excelência, uma vez que a Prefeitura Municipal de XXX prorrogou o Contrato, significa que os serviços prestados pela ora Requerente estavam satisfatórios, pois, do contrário, teria encerrado o mesmo quando vencido.

Portanto, É TOTALMENTE INJUSTIFICÁVEL A CONDUTA DA REQUERIDA EM NÃO EFETUAR OS PAGAMENTOS DEVIDAMENTE ACERTADOS, conforme as NOTAS FISCAIS n.ºs. 332, 333, 334, 336, 340 e 342, devidamente apresentadas e conferidas que totalizam um montante de R$ 35.784,00 (trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro Reais), conforme cópias inclusas – doc.05, abaixo relacionadas e especificadas:

a) NF 332 – 07/XX R$ 6.972,00 (seis mil, novecentos e setenta e dois reais) ;

b) NF 333 – 08/XX  R$ 7.416,00 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais) ;

c) NF 334 – 09/XX  R$ 6.696,00 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais) ;

d) NF 336 – 10/XX  R$ 7.416,00 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais) ;

e) NF 340 – 11/XX  R$ 6.252,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta e dois reais) ;

f) NF – 342 – 12/XX R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).

TOTAL: R$ 35.784,00 (trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais)

6 - Mas ainda tem mais, Excelência.

Quando venceu o aditivo em XX/XX/20XX, já na atual administração, do Sr. W, o representante da Requerente foi chamado atá a sede da Requerida, onde lhe foi proposto, de forma verbal, que o Contrato não mais seria prorrogado, e que a Requerida quitaria o débito atrasado, sendo que daí em diante tinha o interesse em locar o equipamento de pesagem da Requerente, bem como suas instalações.

7 - Para esta suposta “LOCAÇÃO”, ficou estabelecido que a Requerida pagaria ao Requerente, a título de aluguel, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil Reais) por mês, com início em janeiro de 2.0XX.

8 - Com esta proposta, a Requerente, mesmo sem ter recebido os valores atrasados, continuou a prestar os seus serviços para a Requerida, tendo como prova de tal fato OS TÍQUETES DAS PESAGENS, a exemplo de cópia de alguns inclusos a esta Inicial – doc. 06.

Portanto, a partir de janeiro 2.0XX até outubro 2.0XX, pelos serviços prestados, é devido o montante correspondente a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Destaque-se, ainda, que O VALOR DA DÍVIDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PERFAZ O MONTANTE DE R$ 128.569,03 (CENTO E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), conforme Cálculos da Planilha inclusa – doc. 08.

9 - Em XX/X/20XX, a Requerente NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE a Requerida, cópia inclusa – doc.07, afirmando que deixaria de prestar seus serviços a partir da 0 (zero) hora do dia XX/X/20XX, até o recebimento integral dos valores em aberto, devidos pela Requerida à Requerente.

10 - O representante da Requerente foi procurado pelo gerente da empresa L, que seria, em tese, prejudicada pela falta de pesagem de seus caminhões, uma vez que não teria como provar a quantia de lixo que recolheu, prometendo então à Requerente que intercederia junto a Requerida para que esta pagasse o crédito da Requerente.

Contudo, Excelência, mesmo com a interferência da empresa L, não houve qualquer manifestação de intenção por parte da Requerida em quitar o débito com a Requerente.

11- A Requerente, Excelência, em razão dos fatos narrados, encontra-se atolada em dívidas, principalmente trabalhistas, uma vez que teve que contratar funcionários para executar 03 (três) turno de serviços, a fim de atender exclusivamente a necessidade da Requerida.

Em razão de tal situação, e da conduta injustificada da Requerida de pagar-lhe o que é devido, pelos serviços prestados, a Requerente, agora, não vê outra possibilidade para receber o que lhe é de direito que não seja por intermédio do Poder Judiciário do Estado de XXX, representado na ilustre figura de Vossa Excelência.

DO DIREITO

12 – O Direito da Requerente está assentado nos Contratos Escrito, incluso, e Oral, sucessivamente firmados com a Requerida, como permitido pelo artigo 594 do Código Civil:

ART. 594. TODA A ESPÉCIE DE SERVIÇO OU TRABALHO LÍCITO, MATERIAL OU IMATERIAL, PODE SER CONTRATADA MEDIANTE RETRIBUIÇÃO.

E, também, pelo artigo 24, inciso II, da Lei de Licitações (Lei n.° 8.666/93):

ART. 24.  É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: 

(...)

II - PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ;

(...)

13 – Da mesma forma, também encontra-se no Código Civil, a pretensão de recebimento dos valores devidos, corrigidos com juros e correção monetária, conforme estabelecido nos artigos 389 e 394, respectivamente:

ART. 389. NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, RESPONDE O DEVEDOR POR PERDAS E DANOS, MAIS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS, E HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(...)

ART. 394. CONSIDERA-SE EM MORA O DEVEDOR QUE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO E O CREDOR QUE NÃO QUISER RECEBÊ-LO NO TEMPO, LUGAR E FORMA QUE A LEI OU A CONVENÇÃO ESTABELECER.

14 – Bem como a obrigação de indenizar o Requerente pelos danos causados pela sua inadimplência, também com juros e correção monetária, encontra-se prevista nos artigos 395, 404, 406, 407, 884 e 927 do Código Civil:

ART. 395. RESPONDE O DEVEDOR PELOS PREJUÍZOS A QUE SUA MORA DER CAUSA, MAIS JUROS, ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MONETÁRIOS SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS, E HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(...)

ART. 404. AS PERDAS E DANOS, NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, SERÃO PAGAS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS, ABRANGENDO JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DA PENA CONVENCIONAL.

(...)

ART. 406. QUANDO OS JUROS MORATÓRIOS NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, SERÃO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL.

ART. 407. AINDA QUE SE NÃO ALEGUE PREJUÍZO, É OBRIGADO O DEVEDOR AOS JUROS DA MORA QUE SE CONTARÃO ASSIM ÀS DÍVIDAS EM DINHEIRO, COMO ÀS PRESTAÇÕES DE OUTRA NATUREZA, UMA VEZ QUE LHES ESTEJA FIXADO O VALOR PECUNIÁRIO POR SENTENÇA JUDICIAL, ARBITRAMENTO, OU ACORDO ENTRE AS PARTES.

(...)

ART. 884. AQUELE QUE, SEM JUSTA CAUSA, SE ENRIQUECER À CUSTA DE OUTREM, SERÁ OBRIGADO A RESTITUIR O INDEVIDAMENTE AUFERIDO, FEITA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MONETÁRIOS.

(...)

ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.

PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.

15 – Excelência, por todos os dispositivos legais invocados, não existem justificativas para o não pagamento dos valores acima pleiteados, uma vez que tais valores decorrem de Contrato escrito, assinado entre o Requerente e a Requerida, e, posteriormente, de Contrato Verbal, sendo que eventuais irregularidades administrativas não podem servir de impedimento para pagar serviço devidamente prestado, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE.

Sendo, inclusive, nesse sentido, o entendimento de nossos Tribunais, conforme abaixo transcrito:

1) ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO - NÃO PAGAMENTO - PROVAS TESTEMUNHAIS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO DEVER DE DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR - REFORMA DA SENTENÇA. SE, NÃO OBSTANTE A FALTA DE CONTRATO ESCRITO, AS PROVAS TESTEMUNHAIS PRESTADAS POR EX-FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, SÃO UNÂNIMES EM RECONHECER QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS DE TRANSPORTE À PREFEITURA, PELO PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL, DEVE A ELE SER ASSEGURADO O PAGAMENTO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. [...] (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081931-86.2005.8.13.0624, 6ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG, REL. SANDRA FONSECA. J. 27.07.2010, MAIORIA, PUBL. 01.10.2010).

2) CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL - LIMITE DE VALOR - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ACOLHIMENTO COM PROVIDÊNCIAS. A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÃO ADMITE O CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL (ART. 60, § ÚNICO), MAS LIMITADO O SEU VALOR; EXCEDIDO ESTE REVELA-SE ILEGAL A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, MAS NÃO EXCLUÍ A PRESTADORA DE SERVIÇO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO NEGADO, COM PROVIDÊNCIAS.(TJ-SP - CR: 8316175900 SP , RELATOR: DANILO PANIZZA, DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2009, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/02/2009)

3) APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL. ART. 62 DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI 8.666/93 E TENDO EM VISTA O VALOR CONTRATADO, É DISPENSÁVEL O INSTRUMENTO FORMAL DE CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO, SENDO SUFICIENTE A NOTA DE EMPENHO. 2. ENTRETANTO, A NOTA DE EMPENHO NAO ACARRETA IMEDIATO DIREITO DE CRÉDITO AO CONTRATADO, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAÇAO, NA FASE DE LIQUIDAÇAO, SE O SERVIÇO E OS MATERIAIS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS/FORNECIDOS. 3. NO CASO EM COMENTO, A PRÓPRIA TESTEMUNHA DO APELANTE ATESTOU QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. 4. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DE PARECER DE SUA DISPENSA NAO TEM O CONDAO DE IMPEDIR O PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.(TJ-BA - APL: 559392009 BA 5593-9/2009, RELATOR: GARDENIA PEREIRA DUARTE, DATA DE JULGAMENTO: 13/05/2009, QUARTA CÂMARA CÍVEL)

4) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE. EXECUÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. NOÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DE ACORDO COM A EXEGESE DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93, CONQUANTO INVÁLIDO, O CONTRATO VERBAL IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE PAGAR CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE AO QUE O CONTRATADO EFETIVAMENTE EXECUTOU. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (AGRAVO Nº 70042308270, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARA LARSEN CHECHI, DATA DE JULGAMENTO: 16/06/2011, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 21/06/2011)

16 - Meritíssimo, é de clareza solar que os escólios jurisprudenciais, ora colados, mostram o entendimento unânime de nossos tribunais sobre o pagamento do serviço devidamente prestado.

17 - Existe verdadeiro dever moral da Administração Pública em responder por suas dívidas, mesmo que o contrato seja considerado nulo, sendo que, neste sentido, é expresso o parágrafo único, do artigo 59, da Lei nº 8.666/93:

" PARÁGRAFO ÚNICO. A NULIDADE NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO PELO QUE ESTE HOUVER EXECUTADO ATÉ A DATA EM QUE ELA FOR DECLARADA E POR OUTROS PREJUÍZOS REGULARMENTE COMPROVADOS, CONTANTO QUE NÃO LHE SEJA IMPUTÁVEL, PROMOVENDO-SE A RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DEU CAUSA. "

18 - O prejuízo não deve ser suportado pelo contratado de boa-fé, mas por quem deu causa ao vício, que, neste caso, FOI O ADMINISTRADOR PÚBLICO.

19 - Mesmo com o reconhecimento da nulidade do contrato administrativo, a Administração está obrigada a pagar ao contratado pelos serviços prestados e outros prejuízos decorrentes da contratação, salvo má-fé deste.

20 – Desta forma, Excelência, são devidos a Requerente os seguintes pagamentos:

1) NF 332 – 07/XX R$ 6.972,00 (seis mil, novecentos e setenta e dois reais) ;

2) NF 333 – 08/XX  R$ 7.416,00 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais) ;

3) NF 334 – 09/XX  R$ 6.696,00 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais) ;

4) NF 336 – 10/XX  R$ 7.416,00 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais) ;

5) NF 340 – 11/XX  R$ 6.252,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta e dois reais) ;

6) NF – 342 – 12/XX R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).

TOTAL: R$ 35.784,00 (trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais)

7) A partir de janeiro 2.0XX até outubro 2.0XX, pelos serviços prestados, é devido o montante correspondente a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

O VALOR TOTAL DA DÍVIDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PERFAZ O MONTANTE DE R$ 128.569,03 (CENTO E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), conforme Cálculos da Planilha inclusa – doc. 07.

DOS DANOS MORAIS

21 - No caso vertente, Excelência, é cristalino o grande abalo moral que sofreu a RECLAMANTE diante dos fatos narrados, haja vista ser a RECLAMANTE empregadora de vários funcionários, com famílias, que não podem ficar ao desamparo, tendo que contrair empréstimos para fazer os pagamentos dos mesmos, até porque, acabou por contratar vários funcionários para atender as necessidades da Requerida.

Dessa forma, a conduta arbitrária e infundada da Requerida, com a suspensão indevida dos serviços de pesagem prestados, causou à RECLAMANTE sérios transtornos e prejuízos de ordem material e moral, abalando as suas relações profissionais com os seus funcionários.

22 – Aliás, sobre o caso em análise, preciosas as lições da ilustre civilista MARIA HELENA DINIZ, com a precisão que lhe é peculiar, que assim tem se manifestado sobre a existência dos danos morais:

“NÃO SE TRATA, COMO VIMOS, DE UMA INDENIZAÇÃO DE SUA DOR, DA PERDA DE SUA TRANQUILIDADE OU PRAZER DE VIVER, MAS DE UMA COMPENSAÇÃO PELO DANO E INJUSTIÇA QUE SOFREU, SUSCETÍVEL DE PROPORCIONAR UMA VANTAGEM AO OFENDIDO, POIS ELE PODERÁ, COM A SOMA DE DINHEIRO RECEBIDA, PROCURAR ATENDER ÀS SATISFAÇÕES MATERIAIS OU IDEAIS QUE REPUTE CONVENIENTES, ATENUANDO ASSIM, EM PARTE SEU SOFRIMENTO”.

(...)

A PERSONALIDADE É UM BEM EXTRA PATRIMONIAL, RESGUARDADO, ACIMA DE TUDO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESSENCIALMENTE POR MEIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). (DESTAQUE NOSSO)

23 – Desta forma, Excelência, podemos compreender que a dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.

Tanto que dela decorrem os direitos individuais, e, dentre eles, encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.

24 – Também, nesse sentido, IRINEU ANTONIO PEDROTTI, expõe:

“DANO (DO LATIM DAMNUM) QUER DIZER, DE FORMA GENÉRICA, OFENSA, MAL.

NA ÁREA JURÍDICA A CONCEPÇÃO É MAIS AMPLA, POIS CORRESPONDE AO PREJUÍZO ORIGINÁRIO DE ATO DE TERCEIRO QUE CAUSE DIMINUIÇÃO NO PATRIMÔNIO JURIDICAMENTE TUTELADO.

NESSA CONFIGURAÇÃO ESTÃO COMPREENDIDOS OS DANOS AQUILIANOS RESULTANTES DE ATO ILÍCITO E OS DE CONTRATO, TANTO MATERIAL COMO MORAL.

FIRMA-SE AÍ O PRINCÍPIO ROMANO: ‘DAMNUM FACERE DICITUR, QUIS FACIT QUOD SIBI NON EST PERMISSUM’ (DIZ-SE QUE FAZ DANO ÀQUELE QUE FAZ O QUE NÃO LHE É PERMITIDO).

NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O SENTIDO NORMAL DE DANO ESTÁ SEMPRE LIGADO À IDÉIA DE PREJUÍZO OU DE PERDA, CARACTERIZANDO A DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO ATINGIDO.

ASSIM, TODO DAMNUM INIURIAE DATUM (DANO PROVOCADO CONTRA O DIREITO) COMPORTA RESSARCIMENTO OU INDENIZAÇÃO, COM AS EXCEÇÕES DE FORÇA MAIOR OU DE CASO FORTUITO.

O DANO PODE SER CONSIDERADO COMO:

A) PATRIMONIAL, QUANDO OCORRE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO;

B) MORAL, QUANDO SÃO ALCANÇADOS OS BENS DE ORDEM MORAL, V. G. DIREITO À HONRA, À FAMÍLIA, À LIBERDADE, AO TRABALHO.

NA CLASSE MORAL PODE SER ESTIMÁVEL E NÃO ESTIMÁVEL.

O DANO MORAL NÃO ESTIMÁVEL OU INESTIMÁVEL NÃO COMPORTA RESSARCIMENTO, DAÍ PORQUE DIZER-SE REPARÁVEL O DANO MORAL COM REFLEXO VIOLADOR QUE CAUSE PERDAS PATRIMONIAIS INDIRETAS.

O DANO PATRIMONIAL CORRESPONDE AO DANO MATERIAL, PORQUE REFERE-SE À PERDA OU AO PREJUÍZO PRATICADO DIRETAMENTE A UM BEM PATRIMONIAL E QUE DIMINUI O VALOR DELE, ANULANDO OU NÃO A UTILIDADE”.

25 – destaque-se mais uma vez que, subsidiando a pretensão da Requerente está o Código Civil, “ex vi” dos artigos 186 e 927, que, respectivamente, assim estabelecem:

ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.

(...)

ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.

26 – Todos estes dispositivos, Excelência, vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.

27 - Todavia, Excelência, apesar de toda proteção que recai sobre a RECLAMANTE, esta se viu de mãos atadas mediante a RECLAMADA, pois não poderia fazer nada além de aguardar pacientemente a boa vontade da Prefeitura Municipal de XXX para pagar-lhe o devido pelos serviços prestados, mediante a sua hipossuficiência.

28 - É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral.

Porém, no caso “sub judice”, longe está de se configurar um mero aborrecimento o sentimento de impotência, e os prejuízos materiais e morais que afligem a RECLAMANTE, além dos danos profissionais causados pelas conduta arbitrária e ilegal da RECLAMADA, que acabou por repercutir na reputação profissional da Requerente.

29 - Somando-se a todos esses percalços que frustraram/frustram a RECLAMANTE, está o sentimento de impunidade da RECLAMADA, que, ao suspender imotivadamente o pagamento dos serviços prestados pela Requerente gerou, como dito, graves danos materiais e morais.

30 – Assim sendo, Excelência, restam fartamente configurados os DANOS MORAIS sofridos pela RECLAMANTE, razão pela qual se requer a condenação da RECLAMADA no patamar de 20 (vinte) salários mínimos, correspondentes ao valor de R$ 13.560,00 (treze mil, quinhentos e sessenta reais).

31 - Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da RECLAMADA, o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da RECLAMANTE, e como forma de fazer valer o Estado Democrático de Direito, ressarcimento por danos morais no importe acima requerido, como forma de medida pedagógica, a fim de impedir a repetição do mesmo ato em relação a prestadores de serviços diferentes.

DA DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL

32 – Excelência, verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar de prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade de culpa).

Nesse sentido, preleciona o PROF. CARLOS ALBERTO BITTAR, que a reparação do dano moral baliza-se na responsabilização do ofensor pelo simples fato da violação; na desnecessidade da prova do prejuízo e na atribuição à indenização de valor de desestímulo a novas práticas lesivas.

33 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM PROCLAMADO, QUANTO AO ASSUNTO EM ANÁLISE:

CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO SENDO EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RT 614/236.

O DANO CAUSADO POR CONDUTA ILÍCITA É INDENIZÁVEL, COMO DIREITO SUBJETIVO DA PRÓPRIA PESSOA OFENDIDA (...) RT 124/299.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NESTES CASOS, DEVE SOPESAR, DENTRE OUTROS FATORES, A GRAVIDADE DO FATO, A MAGNITUDE DO DANO, A EXTENSÃO DAS SEQUELAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA, A INTENSIDADE DA CULPA, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES ENVOLVIDAS, DE FORMA A PROPORCIONAR À OFENDIDA UMA SATISFAÇÃO PESSOAL, DE MANEIRA A AMENIZAR O SENTIMENTO DO SEU INFORTÚNIO.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA

^{34 -} Ante a comprovação de ser abusiva, indevida e ilegal a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS PELA RECLAMANTE, como demonstram os documentos inclusos nesta Inicial, tal situação deve ser resolvida da maneira mais rápida e eficaz possível, a fim de evidenciar à RECLAMADA que o descumprimento da lei não passa impune e impedir que os prejuízos sofridos pela Requerente aumentem ainda mais.

35 – Presentes, portanto, estão as duas figuras jurídicas necessárias à manifestação de natureza cautelar do Juiz, conforme artigo 273, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil: O FUMUS BONIS JURIS E O PERICULUM IN MORA, já tendo sido demonstrada à exaustão a prova inequívoca do direito da RECLAMANTE.

O FUMUS BONI IURIS (ou prova inequívoca da verossimilhança do pedido) encontra-se comprovado pelos documentos inclusos, principalmente pelos Contratos, Aditivos e Ticktes de Pesagem, bem como pelo amparo dos dispositivos legais invocados para evidenciar o seu direito.

Por outro lado, o PERICULUM IN MORA é manifesto, tendo em vista que o abalo do crédito profissional e seus consequentes prejuízos patrimoniais e morais, decorrência direta da conduta abusiva e arbitrária da RECLAMADA, gerando a perda de funcionários da Reclamante, atrasos no pagamento de contas e salários, e contração de empréstimos, aumentando as dificuldades financeiras da Requerente, chegando mesmo a colocar em risco a continuidade de sua atividade empresarial mediante o crescente volume de dívidas, o que vem a comprometer profundamente suas relações sociais, familiares e profissionais.

36 - Daí a relevância, Excelência, do fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento final, dada a possibilidade de dano irreparável à RECLAMANTE, em relação aos seus relacionamentos profissionais, a merecer tutela antecipada, nos termos do artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil.

37 – Desta forma, verifica-se, Excelência, que a situação da RECLAMANTE atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, DECRETANDO-SE OS BLOQUEIOS NA CONTA DA REQUERIDA DOS VALORES DEVIDOS À REQUERENTE E LIBERANDO-LHE, DESDE JÁ, O PAGAMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS VALORES BLOQUEADOS, a fim de que possa saldar as dívidas mais emergenciais e garantir a continuidade de suas atividades empresariais.

DO PEDIDO

38 - Mediante as razões de fato e de direito expostas, devidamente subsidiadas pela documentação inclusa, vem a Requerente, à ilustre presença de Vossa Excelência, REQUERER:

a) Seja a presente ação devidamente recebida, processada e julgada;

b) Seja concedida TUTELA ANTECIPADA À REQUERENTE, a fim DE BLOQUEAR A CONTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXX, ATÉ O VALOR DE R$ 128.569,03 (CENTO E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS) LIBERANDO-SE IMEDIATAMENTE À RECLAMANTE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DESSE VALOR, a fim de garantir o pagamento emergencial das dívidas geradas pela ausência de pagamento da Requerida;

c) Seja determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço supra, a fim de que, no prazo legal, querendo, venha contestar a presente ação, sob pena de confissão ficta e revelia;

d) SEJA O PEDIDO, AO FINAL, JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento dos serviços prestados pela Requerente, no valor de R$ 128.569,03 (CENTO E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), liberando-se, então, o restante do valor bloqueado em tutela antecipada, caso acolhida, ou obrigando-se, então, a Requerida a pagar-lhe o valor total devido, caso não acolhida anteriormente a tutela antecipada, bem como O VALOR DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, POR DANO MORAL, e também os consectários legais da sucumbência, notadamente custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa;

Protesta pela produção de prova documental, pericial, testemunhal, presunções, vistorias, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão, e demais meios em Direito admitidos que se fizerem necessários com o decorrer da lide.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 128.569,03 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais, e três centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

De XXX para XXX, em XX de outubro de 2.0XX.

LENILDO MÁRCIO DA SILVA

OAB/MT N.° 5.340