EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
(10 linhas)
XXXXXXXXXXXXX,
brasileiro, casado, Advogado, portador da OAB XXXX, com escritório profissional
na XXXXXXXXX, n.° XX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXXXXX, email: XXXXXXX, Fone:
XXXXXXXX, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 85,
§14, 771, 784, III,
e 829 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, e
o art. 24,
e seu §1º. da Lei nº 8.906,
de 04 de julho de 1994, promover a presente
EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL
contra
XXXXXXXX, brasileiro, casado,
empresário, portador do RG n.° XXXXX, inscrito no CPF n.° XXXXX, com endereço
residencial na Rua XXX, n.° XX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXXX, e-mail:
XXXXXX, Fone: XXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
1
- O Exequente promoveu a defesa dos direitos/interesses do Executado nos autos
do Processo xxxx, Ação de XXXXX, tendo obtido sentença favorável, a qual
determinou que XXXX.
Através
do Contrato de Prestação de Serviços
Jurídicos (Cópia inclusa – doc.01) firmado em ...., o Exequente, na
qualidade profissional de advogado, foi contratado pelo Executado para XXXXX,
conforme consta na Cláusula XX do
referido contrato.
2
- Pelos serviços contratados o Executado teria que pagar ao Exequente o valor
de R$ .... (....) , ao final do processo, no momento em que recebesse o
proveito financeiro pleiteado, conforme consta na Cláusula XX.
3
- O contrato foi assinado em 02 (duas) vias, na presença de 02 (duas)
testemunhas, constando expressamente na Cláusula 5ª que se tratava de um título
executivo extrajudicial, ex vi art. 784, III do Código de Processo Civil, c/c
o art. 24, da
Lei n. 8.906,
de 04 de julho de 1994, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
4
– Todavia, Excelência, na data de XXXXX, o Executado esteve no escritório do
Exequente e negou os termos do contrato firmado, negando-se ao pagamento do
valor contratado.
Em
razão disso, o Exequente NOTIFICOU
EXTRAJUDICIALMENTE o Executado através do e-mail XXXXXXXX, cuja cópia segue inclusa – doc.02.
O
Executado, apesar do prazo de 48 (quarenta e oito) horas concedido para
pagamento do valor pactuado, quedou-se inerte.
Mais
uma vez, tentado o acordo amigável através de contato telefônico através do
número XXXX, o Executado negou-se ao pagamento.
Desta
forma, não resta ao Executado outra saída que não seja a promoção da Execução
Judicial do Contrato de Honorários Advocatícios, a fim de ver respeitados seu
trabalho, seus direitos e o seu valor.
DO DIREITO
5
– Fundamentando a pretensão do Exequente, estabelecem, respectivamente, os
artigos 771 e 784, III, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos:
Art. 771. Este
Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas
disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de
execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de
sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei
atribuir força executiva.
(...)
III - o documento
particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
(...)
6 – Ainda nesse sentido, o artigo 24, e seu §1º, da Lei n.° 8.906,
de 04 de julho de 1.994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – que
estabelecem:
Art. 24. A decisão
judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular
são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência,
concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos
honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o
advogado, se assim lhe convier.
(...)
7 – Por fim, sobre o tema em análise, importante destacar, ainda,
o conteúdo do § 14, do art.85, do Código de Processo Civil:
Art.85. CPC. (...)
§ 14. Os
honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os
mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo
vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
(...)
8
- Por todas as disposições legais acima invocadas, é que vem o Exequente
pleitear a EXECUÇÃO DO CONTRATO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, em desfavor do
Executado, a fim de cumprir a lei, o direito e a justiça, e ver-se pago pelo
trabalho desenvolvido com perfeição, que levou o Executado à vitória processual
e à obtenção de XXXXXXXX.
DO PEDIDO
9
– Mediante as razões de fato e de direito expostas, devidamente subsidiadas
pela documentação que acompanha a presente petição de Execução de Título
Extrajudicial, é que vem o Exequente, à ilustre presença de Vossa Excelência, REQUERER:
a)
Que seja a presente ação devidamente recebida, processada e julgada
b)
a expedição do Mandado
de Citação e Penhora do Executado, no endereço acima fornecido, para
que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor devido, na forma do art. 829 do Código de Processo
Civil, apresente Embargos à Execução, ou, ainda, parcele a dívida na
forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil;
c) Que, no Mandado de Citação a ser expedido, conste também ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO, a
ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento
da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, §
1º do CPC.
Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja
facultado ao Sr. Oficial de Justiça o EMPREGO
DA FORÇA POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO, na forma do art. 782, §
2º, do Código de Processo Civil;
d) Caso o Executado não seja encontrado, ou em caso de TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO,
requer O ARRESTO DE BENS SUFICIENTES
PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, consoante art. 830 do CPC,
respeitando-se, todavia, as restrições contidas na Constituição
Federal, referentes aos direitos e garantias
individuais do Executado, dando-se ciência ao Exequente, logo após, do arresto
realizado;
e) Seja o Executado INSCRITO
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, na forma do art. 782, §
3º, do Código de Processo Civil;
f) O Exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, §
2º, art. 835, I e art. 854, todos do Código de
Processo Civil, INDICA À
PENHORA OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTANTES NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO,
a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de
valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito
admitidas, especialmente pela documentação que acompanha a presente peça.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXX)
Nestes termos, pede deferimento.
XXXXXXXX-XX, XX de XXXXXX de 2.0XX.
ADVOGADO(A)
OAB
Excelente!
ResponderExcluirParabéns
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