EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX
XXXX, brasileira, separada judicialmente, XXX,
portadora do RG n.º XXX, inscrita no CPF n.º XXX, residente e domiciliada na
rua XXX, n.º XX, apto. X, Edifício XXX, bairro XX, na cidade de xxxx (tudo
conforme cópias de documentos acostados – doc. 2), por seus representantes
legais que ao final assinam (Procuração inclusa – doc. 1), vem, à ilustre
presença de Vossa Excelência, propor a presente
QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO
Com
fundamento no art. 139 do Código Penal, em desfavor de xxxxx, brasileiro, casado, XXXX, portador do RG n.º XXX,
inscrito no CPF n.º XXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, n.º X, apto. XX,
Edifício XXX, também na Cidade de XXX, conforme as razões de fato e de direito
a seguir expostas:
DOS FATOS
1
– No dia XX de XX de 2.0XX, o Sr. XXX, Querelado, então Síndico do Edifício XXX,
mandou distribuir em todos os apartamentos do Edifício XXX, KIT CALÚNIA-DIFAMAÇÃO, atingindo
a honra da Querelante, da Sra. XXX, e do Dr. XXX, onde expunha a Querelante com
CÓPIA DE OFÍCIO COM COBRANÇA
VEXATÓRIA, doc.3, expondo-a ao ridículo e ao constrangimento mediante o
ambiente social do Edifício XXX, através dos seguintes dizeres:
“ (...)
XXX
(...)”
2
– A Querelante realmente possui débitos junto ao Condomínio, que está sendo
tratado na respectiva ação, tendo já oferecido duas propostas de acordo,
rejeitadas, contudo, tal fato não dá ou dava ao Querelado o direito de expô-la
e cobrá-la na frente de todo o Condomínio, como o fez, sendo tal conduta vedada
e reprovada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42:
Lei n.º 8.072/90
(...)
ART. 42 - Na cobrança de
débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será
submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único - O
consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por
valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e
juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
3
– Destaque-se, Excelência, que a lei não veda, de forma alguma, a cobrança de
dívida, mas sim, o constrangimento e exposição vexatória do devedor, o que
ocorreu no presente caso, sendo tal conduta indevida e inadequada.
Nem
há que se falar que havia necessidade de se comunicar tal fato ao condomínio,
uma vez que os processos em que a Querelante está sendo cobrada já correm há
anos, e já foram comunicados ao ambiente social do condomínio, contudo, não se
perde a oportunidade de relembrá-la perante todos, a fim de desmoralizá-la.
A
conduta realizada pelo Querelado não passou de pura maldade, na intenção de
difamar a Querelante.
4
– O Querelado, então Síndico do Edifício XXX, agiu com explícita má-fé, e, sem
consciência ou necessidade alguma, maculou a honra, a imagem, a reputação da
Querelante, expondo-a em situação que já está sob julgamento do Poder
Judiciário de XXX, espalhando tais afirmações vexatórias por todo o condomínio.
5
– Veja, Excelência, que o “KIT
DIFAMAÇÃO E CALÚNIA”, objetivou atingir a Querelante, ao Dr. XXX e a
Sra. XXX, tendo todos já tomado as providências cabíveis para resguardar as
suas reputações.
Destaque-se,
ainda, que o “KIT DIFAMAÇÃO E
CALÚNIA” foi distribuído em todos os 44 (quarenta e quatro)
apartamentos do Edifício XXX, a mando do Sr. XXX, por orientação do escritório
de advocacia XXX.
Note-se,
Excelência, o cuidado na confecção do KIT
DIFAMAÇÃO E CALÚNIA para mancharem a reputação alheia, uma vez que
cuidadosamente formaram o kit e o distribuíram apartamento por apartamento, do
101 ao 1104, perfazendo um total de 44(quarenta e quatro) unidades, tendo o
cuidado de numerarem cada kit para o respectivo apartamento.
6
- Tal conduta gerou revolta na filha da Querelante, que ligou para o Querelado
e questionou-o sobre tal ação, ao que foi informada que o Querelado havia
apenas seguido orientação de seu advogado, XXX.
Isso
fez com que a mesma registrasse Boletim de Ocorrência contra o mesmo, doc.4, cuja
cópia segue inclusa, donde se destaca o seguinte trecho:
“(...) XXXXXXX”.
7
- Mediante os fatos narrados, e a documentação inclusa, fica evidente que a
Querelante teve sua moral, sua honra e a sua imagem indevidamente maculada e
denegrida perante o ambiente social do Edifício XXX, por ato ilícito e indevido
do Querelado, que mesmo sabendo ser impróprio tal ato, para buscar a
desmoralização da Querelante junto ao ambiente social do Edifício XXX,
deflagrou a presente campanha de difamação em seu desfavor.
Comprovados
estão, portanto, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para
caracterização do crime de difamação por parte do Querelado, bem como imposição
de responsabilização penal pelo ato ilícito praticado pelo mesmo em desfavor da
Querelante.
8
– Destaque-se, Excelência, que a Querelante é servidora pública, e não pode ver
sua reputação, sua imagem, sua honra, tão duramente adquiridas e consolidadas
ao longo dos anos, ser vilipendiada e destruída de forma tão maliciosa e
leviana, e permanecer em silêncio.
9
– Destaque-se, finalmente, que grande é a Reprovabilidade da Conduta do
Querelado, uma vez que o Querelado faz questão de dizer a todos que é formado
em direito, e que estudou muito as leis para conseguir ser aprovado em concurso
público, já que é servidor público, e, portanto, deve conhecer bem as leis, e
as conseqüências de seus atos, e, mesmo com essa consciência, obrou
ilicitamente contra a honra e a reputação da Querelante.
10
- Pelo exposto, Excelência, é que a Querelante busca o amparo da tutela
jurisdicional, na pessoa de Vossa Excelência, a fim de ver protegida sua honra
e punido seu agressor, com aplicação de responsabilidade penal, como medida
pedagógica, a fim de que aprenda a respeitar não só a honra da Querelante, mas,
principalmente, a Lei.
DO
DIREITO
11
– Estabelece o art. 139 do Código Penal:
DIFAMAÇÃO
ART. 139 - DIFAMAR ALGUÉM,
IMPUTANDO-LHE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO:
PENA - DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS)
MESES A 1 (UM) ANO, E MULTA.
Destaque-se
que, no caso em tela, não cabe exceção
da verdade, conforme disposto no parágrafo único do art.139:
EXCEÇÃO DA VERDADE
PARÁGRAFO ÚNICO - A EXCEÇÃO
DA VERDADE SOMENTE SE ADMITE SE O OFENDIDO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E A OFENSA É
RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
Conforme
narrado nos fatos acima, percebe-se claramente a conduta típica do Querelado,
que difamou a Querelante perante o ambiente de convivência social em que
reside, com a clara intenção de lesar a imagem, a honra, a reputação e o bom
nome da Querelante, não cabendo, nesta hipótese, a exceção da verdade, conforme
dispositivo legal acima transcrito.
12
- Pelo exposto, claro fica a incidência do comportamento realizado pelo
Querelado na conduta proibida estabelecida no artigo 139 do Código Penal, ao
atribuir à Querelante fato infamante, ofensivo à sua reputação, perante todo o
ambiente social do Edifício xxxxx, sem finalidade alguma que não seja causar
prejuízo à sua honra, imagem e reputação perante os demais condôminos.
DO PEDIDO
13
– Mediante as razões de fato e de direito expostas, vem a Querelante, à ilustre
presença de Vossa Excelência, através de seus representantes legais que ao
final assinam, REQUERER:
a
- O recebimento, processamento e julgamento da presente ação;
b
- A citação, o interrogatório e, ao final, a condenação do QUERELADO nas sanções penais previstas no art.139 do Código Penal,
após a oitiva das testemunhas arroladas ao final.
c
- Requer, finalmente, a fixação de valor mínimo
de indenização pelos prejuízos morais sofridos pelo Querelante, nos termos do
artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.
Pretende
provar o alegado por todas as provas em direito admitidas e que se fizerem
necessárias, principalmente depoimento pessoal do Querelado, sob pena de confissão,
o que desde já se requer, da Querelante, e oitiva das testemunhas arroladas e
documentação inclusa.
Esteja
certo, Excelência, que, em acolhendo o pedido formulado pela Querelante, e
condenando o Querelado, não só estará preservado a reputação de pessoa honrada,
mas, também, confeccionando ato da mais pura e cristalina JUSTIÇA!
Termos
em que, pede deferimento.
Xxxx
- xx, xx de xx de 2.0xx.
ADVOGADO
OAB
ROL DE TESTEMUNHAS
1 – xxx
Endereço
2 – xxx
Endereço
3 – xxx
Endereço
4 – xxx
Endereço
5 – xxxx
Endereço
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