EXCELENTÍSSIMA
DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx
Processo de Numeração Única xxxxxx – xx.xxxx.x.xx.xxxx
Requerente: ELA
Requerido: ELE
ELA, já devidamente qualificada nos autos do processo
em epígrafe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, através
de seu representante legal que ao final assina (Procuração “Ad Judicia” inclusa – doc.01), REQUERER A REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA concedidas por este dd. Juízo, tendo em vista a necessidade de
restabelecimento da ordem familiar e o início de tratamento psicológico do
Requerido e da Requerente, e conforme as razões de fato e de direito a
seguir expostas:
DOS FATOS
1 - Conforme
narra o Boletim de Ocorrência que está encartado nos presentes autos
processuais, a Requerente foi vítima de violência doméstica por parte do
Requerido, manifestada nos delitos de AMEAÇA
E INJÚRIA, conforme relatado.
Em decorrência
dos fatos narrados no referido documento, solicitou a concessão de MEDIDAS PROTETIVAS para sua proteção,
haja vista que teve medo do comportamento do Requerido, tendo as medidas
protetivas pleiteadas sido deferidas por este respeitável juízo.
2 - Todavia,
Excelência, após a efetivação das medidas protetivas concedidas, o casal,
Requerente e Requerido, refletiram acerca dos sentimentos que os uniam e do
comportamento patológico que vinham apresentando em seu relacionamento conjugal,
e entenderam, pelo bem de sua
família, e de comum acordo, buscarem auxílio profissional e religioso, a fim de
preservarem o amor que ainda nutrem um pelo outro, e pelos seus filhos.
E, em sendo
assim, desde a data de XX de XXXXX de 2.018 submeteram-se, Requerente e Requerido, ao auxílio profissional
da DRA. XXX, PSICÓLOGA,
especialista em relacionamento de casais, a fim de reconhecerem a doença que
permeia o relacionamento do casal, conforme DOCUMENTOS DE ATENDIMENTO INCLUSOS – DOC.02.
De um lado a
Requerente submetendo-se à conduta abusiva do Requerido, e, de outro, o
Requerido, impondo à Requerente um tratamento abusivo decorrente de um ciúme
doentio e infundado.
3 - Tal medida
só foi possível porque o Requerido, no dia seguinte às agressões verbais
lançadas contra a Requerente, sem ainda ter ciência de que esta teria informado
os fatos à Autoridade Policial, envergonhado de seu comportamento, FEZ CAFÉ DA MANHÃ, PEDIU PERDÃO, AJOELHOU-SE NO CHÃO,
PEDIU PERDÃO, CHOROU E DISSE QUE NUNCA MAIS FARIA ISSO.
Por outro lado,
Excelência, após efetivo afastamento
do Requerido do convívio da Requerente, esta percebeu a falta que aquele lhe
fazia, e que ainda o ama, bem como o sofrimento velado de seus filhos
pela separação do convívio do pai, motivo pelo qual QUER BUSCAR A
MANUTENÇÃO/PRESERVAÇÃO DE SUA FAMÍLIA, razão pela qual requer a REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS AO REQUERIDO,
a fim de que possa restabelecer o convívio familiar.
Ressalte-se,
também, que, mesmo tendo confeccionado Boletim de Ocorrência contra o Requerido
a Requerente não efetivou representação criminal contra o mesmo, a fim de que
contra ele fosse desenvolvida a persecução penal, justamente por não desejar
prejudicá-lo sem antes refletir com calma acerca de toda a situação vivenciada
pelo casal.
Destaque-se,
ainda, Excelência, que o Requerido está, também, sendo acompanhado de perto
pelo PASTOR xxxxxx, da Igreja XXXXX, onde
freqüentam, a quem Requerente e Requerido relataram os fatos e pediram
aconselhamento e acompanhamento, até superarem os problemas de relacionamento
conjugal que, no momento, colocam sua união em risco, tudo conforme DECLARAÇÃO inclusa – doc.03.
4 - Em sendo assim, Excelência, confiante no
sucesso do tratamento psicológico ao qual estão se submetendo, e também no
acompanhamento religioso implementado, é que a Requerente crê que a revogação
das medidas protetivas aplicadas contra o Requerido não implicarão em qualquer
tipo de lesão, ou ameaça de lesão, à sua vida ou à sua saúde física e/ou
mental.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA REVOGAÇÃO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
5 – Os
fundamentos jurídicos para revogação das medidas protetivas implementadas em
desfavor do Requerido estão previstos em diversos diplomas legais, conforme a
seguir reproduzidos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção
do Estado.
(...)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e
da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal,
competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o
exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de
instituições oficiais ou privadas.
CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL
Art.
694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a
solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de
profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento
das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os
litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
(....)
CÓDIGO CIVIL
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente
a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
(...)
§ 2o O
planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado
propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito,
vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
Art.
1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo
marido e pela mulher, sempre
no interesse do casal e dos filhos.
(...)
6 - Destarte, Excelência, como as relações familiares são
volúveis, momentâneas, ocasionadas por desequilíbrios emocionais e até então
intratáveis, eivados de arrependimentos, baixadas as emoções da Requerente e do
Requerido após os fatos desastrosos que geraram o presente processo, e
constatado o amor que ainda os une, o casal tem empreendido esforços no sentido
de solucionar os conflitos e problemas que prejudicam sua relação conjugal e
restaurar a paz, harmonia e felicidade de seu lar, preservando a sua união que
já conta com mais de 17 (dezessete) anos.
Imperioso ressaltar que, no caso em análise, a manutenção
das medidas protetivas impostas ao Requerido irá atrapalhar a restauração da
relação do casal, de forma pacífica e harmônica, vindo a afrontar valores, como
a busca da harmonia do lar e a superação efetiva de situações onde houve ínfima
violência.
Nesse sentido, ainda, mister se faz trazer à reflexão os
ensinamentos da jurista ALICE
BIANCHINI em sua obra LEI
MARIA DA PENHA – Lei n.º 11.340/2006: Aspectos Assistenciais, Protetivos e
Criminais da Violência de Gênero, Coleção Saberes Monográficos, Editora
Saraiva, 2ª Edição, onde, acerca da DURAÇÃO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ensina que:
(...)
As medidas protetivas possuem
caráter provisório. Por conta disso, podem ser revistas ou cassadas a qualquer
tem po (art. 19, § 3®), ou substituídas por outra(s) de natureza diversa,
sempre que a situação fática assim exigir (art. 19, § 2®).
Por não ostentar prazo
determinado, as medidas devem subsistir enquanto durar a situação que motivou a
sua decretação, podendo “perdurar até a decisão penal definitiva, isto é, até o
desfecho do processo crim inal, independentem ente de outras ações no âmbito
cível eventualm ente ajuizadas” (2011: 309).
(...)
7 - No caso em tela, com
base no PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA REQUER A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS
PROTETIVAS EFETIVADAS, posto que as partes não desejam o divórcio, a
Requerente não deseja representar criminalmente contra o mesmo, e ambos,
Requerente e Requerido estão buscando ATENDIMENTO
MULTIDISCIPLINAR para solucionarem as questões de divergência familiar
que tem prejudicado sua relação conjugal.
Frise-se, por fim,
Excelência, que a Requerente possui formação jurídica, e compreende a extensão
e conseqüências de seu pedido, ora formulado.
DO PEDIDO
8 – Mediante as
razões de fato e de direito expostas, devidamente subsidiadas pela documentação
que acompanha o presente pedido, vem a Requerente, à ilustre presença de Vossa
Excelência, através de seu representante legal que ao final assina, REQUERER:
A REVOGAÇÃO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, deferidas contra o Requerido, para que o casal
tenha condições de restabelecer a paz, a harmonia e a felicidade de seu lar!
Esteja certa,
Excelência, de que, em acolhendo o pedido formulado pela Requerente, não só
estará contribuindo para a preservação de uma família que se ama, mas,
principalmente, confeccionando ato da mais pura e cristalina JUSTIÇA!
Nestes termos,
pede deferimento.
XXXXXX-XX, XX de XXXXXX de 2.018.
ADVOGADO (A)
OAB/MT N.º
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